Nesta segunda-feira (09), o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública com o objetivo de obrigar o município de Campo Mourão a abrir licitação para contratar o serviço de transporte urbano.
A Promotoria do Patrimônio Público da cidade argumenta que a prefeitura concedeu permissão para explorar o serviço em 1983 à empresa Viação Mourãoense, e desde então o contrato de permissão foi prorrogado inúmeras vezes sem ter sido realizada uma licitação, como determina a lei.
A Promotoria sustenta que o prazo máximo para permitir a prorrogação da atual concessão seria 31 de dezembro de 2010. Segundo a Promotoria de Justiça, antes de ingressar com a ação, o MP solicitou informações ao município sobre quais medidas estariam sendo tomadas para a realização de uma licitação, mas não obteve respostas concretas, sem apontar medida concreta para sanar a ilegalidade.
A Promotoria do Patrimônio Público da cidade argumenta que a prefeitura concedeu permissão para explorar o serviço em 1983 à empresa Viação Mourãoense, e desde então o contrato de permissão foi prorrogado inúmeras vezes sem ter sido realizada uma licitação, como determina a lei.
A Promotoria sustenta que o prazo máximo para permitir a prorrogação da atual concessão seria 31 de dezembro de 2010. Segundo a Promotoria de Justiça, antes de ingressar com a ação, o MP solicitou informações ao município sobre quais medidas estariam sendo tomadas para a realização de uma licitação, mas não obteve respostas concretas, sem apontar medida concreta para sanar a ilegalidade.
Fonte: Bem Paraná
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