A discussão sobre o serviço de transporte coletivo em Joinville, no Norte de Santa Catarina, continua ganhando novos contornos na Justiça. Desta vez, o prefeito Adriano Silva foi intimado a esclarecer os reajustes tarifários em decisão judicial publicada nesta semana.
As atuais concessionárias do transporte coletivo, Gidion e Transtusa, entraram na Justiça novamente com o objetivo de receber R$ 5,2 milhões para compensar o déficit tarifário.
Segundo as empresas, o valor da tarifa fixado pelo município (R$ 4,75 antecipada e R$ 5 embarcada) é inferior ao apontado pela planilha técnica apresentada pelo órgão competente do próprio município.
Dessa forma, a prefeitura estaria contrariando decisão judicial de 2015 que prevê que o “município de abstenha de manter ou de se estabelecer tarifa para o transporte coletivo urbano em valor inferior ao apontado no cálculo técnico por ele próprio elaborado com base na regulamentação legal vigente”.
Na decisão, o juiz Renato Roberge destaca que as empresas ” relatam situação financeira passível de ocasionar a interrupção do serviço de transporte coletivo em funcionamento”.
A prefeitura de Joinville informou que o município vai prestar os esclarecimentos necessários à Justiça.
A Prefeitura de Porto Alegre, por meio da Secretaria de mobilidade Urbana (SMMU) e Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), autorizou a Associação de Transportadores de Passageiros (ATP) a realizar testes para agilizar o pagamento dos passageiros no transporte coletivo. Após o início da retirada de cobradores dos veículos, o Executivo Municipal solicitou aos consórcios medidas para facilitar os pagamentos.
A ação iniciou na linha 345 Santa Catarina, onde os usuários que pagam em dinheiro recebem um QR Code em papel para deixar mais rápida a passagem na roleta. O uso é restrito no veículo. “A Prefeitura de Porto Alegre determinou que, com a retirada gradual de cobradores, deveria ser aprimorada a forma de pagamento da passagem. Condicionamos, inclusive, a implantação de novas tecnologias à retirada de cobradores em mais linhas de transporte coletivo”, explica o secretário de mobilidade Urbana, Adão de Castro Júnior.
A SMMU e EPTC vão acompanhar os testes e avaliar a viabilidade de projeto antes de sua ampliação para demais linhas. Está em estudo a venda do QR Code em papel nos postos do TRI ou online, via aplicativo, por meio do celular. Além de ser mais uma alternativa para facilitar o acesso das pessoas ao transporte coletivo, o uso do QR Code deverá diminuir o dinheiro a bordo, trazendo mais segurança para passageiros e tripulação.
Como funciona - O motorista recebe o dinheiro do passageiro, imprime um Qr Code, entrega ao usuário que aproxima o código da catraca, liberando a roleta.
A passagem dos ônibus do transporte público de Salvador vai aumentar R$ 0,90 e, após manobras da prefeitura, passará a custar R$ 4,90. O reajuste começa a valer na sexta-feira (1º), no entanto só deve ser repassado aos passageiros, nas catracas, a partir de junho.
Segundo a prefeitura, entre os meses de abril e maio, a gestão municipal vai arcar com a diferença de R$ 0,60 e, por isso, o passageiro vai continuar pagando o valor atual, de R$ 4,40.
No entanto, a partir do mês de junho, se não houver subsídio federal, os usuários do transporte público da capital baiana vão pagar o valor integral de R$ 4,90. Ou seja, o reajuste será repassado para a população.
O prefeito Bruno Reis detalhou que o reajuste foi calculado e recomendado pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi) e pela agência de regulação municipal.
"Se a gente for aplicar esse índice, o valor da tarifa, calculado pela Fipecafi e pela nossa agência de regulação, nós teríamos que aumentar o transporte em Salvador para R$ 5,30. Nós teríamos que aumentar R$ 0,90. Eu sei que a população não tem como pagar isso".
Entenda ponto a ponto:
Dos R$5,30 iniciais previstos para o aumento da passagem, a prefeitura negociou com as empresas do transporte público para que R$ 0,30 seja abatido da outorga a ser paga pelas concessionárias, ou seja do consentimento que a prefeitura dá para que os empresários coloquem seus ônibus para circularem na cidade.
Sendo assim, o valor da passagem ficaria R$ 5. Até o mês de dezembro, a prefeitura custeará R$ 0,10 desse total, deixando a tarifa em R$ 4,90, neste ano.
Nos meses de abril e maio, Salvador custeará ainda R$ 0,50 do valor final, e não repassará para os usuários.
De junho a dezembro, essa quantia de R$ 0,50 poderá ser subsidiada pelo governo federal, mas ainda não há certeza dessa proposta, que ainda entrará em votação. Esse repasse só será feito aos usuários do transporte público, se esse subsídio não for aprovado. Sendo assim:
De abril a maio: A passagem custará R$ 4,90, sendo que o usuário do ônibus pagará R$ 4,40 e a prefeitura custeará R$ 0,50.
De junho a dezembro: A passagem seguirá custando R$ 4,90 e ainda não há uma definição sobre quem pagará os R$ 0,50 adicionais – se o governo federal ou os usuários.
A Prefeitura de Salvador firmou uma parceria com o app de mobilidade Cittamobi para facilitar o deslocamento de pessoas cegas que utilizam o transporte coletivo na cidade. Com isso, já está disponível uma atualização, com um recurso que permite que pessoas com deficiência visual total ou parcial possam utilizar os ônibus da cidade de forma mais independente.
A atualização possui comando de voz que alerta automaticamente quais ônibus estão próximos à parada selecionada, sinaliza o momento exato em que o passageiro deve descer do ônibus no ponto de destino escolhido, e informa também por quais locais o ônibus está passando ao longo do trajeto, fazendo com que a pessoa cega fique mais ambientada com a cidade. Além disso, os novos recursos permitem que o usuário descubra as melhores rotas de deslocamento, utilize o comando de voz ou receba alertas sobre obstáculos no trajeto, entre outras funcionalidades.
De acordo com dados do Censo 2010 do IBGE, Salvador possui mais de 7 mil pessoas que não conseguem enxergar, enquanto mais de 81 mil possuem grandes dificuldades.
Após fracasso no primeiro pregão sem interessados, a Prefeitura do Rio publicou um novo edital de licitação para compra de novos articulados que farão parte da frota do BRT na cidade. A publicação foi feita na edição desta sexta-feira, no Diário Oficial do município, e prevê a aquisição de 572 novos veículos, com a substituição gradativa da frota atual até o fim do ano que vem.
Segundo a Prefeitura do Rio, o objetivo da licitação é garantir mais qualidade no serviço prestado aos usuários, com maior oferta de ônibus e redução dos intervalos e tempo de espera. Vale lembrar que o BRT tem sofrido diretamente com movimentos grevistas de rodoviários, que reclamam aumentos de salário e melhores condições de trabalho.
A expectativa é que a licitação seja dividida em três: as duas primeiras foram publicadas nesta sexta-feira, com recebimento de ofertas até o dia 13 de abril. Nesse edital, será fechada a compra de 320 articulados, com tamanhos de 18, 21 e 23 metros e prazo de entrega até março de 2023. A segunda etapa prevê a compra de outros 71 ônibus tradicionais, movidos a diesel, que devem operar no eixo da Avenida Cesário de Melo, com prazo de entrega até o fim deste ano.
De acordo com a prefeitura, as licitações foram fracionadas em lotes para aumentar a competitividade e a possibilidade de participação de mais fornecedores. A terceira etapa vai ser realizada no segundo semestre deste ano e prevê a aquisição de outros 181 veículos articulados de 21 metros. Já a entrega está prevista para o segundo semestre de 2023.
O pagamento dos veículos aos fornecedores será feito no ato da entrega. A expectativa é que dessa maneira o vencedor da disputa possa antecipar o prazo estipulado inicialmente.
Essa é a segunda tentativa da Prefeitura do Rio de tentar renovar a frota de articulados do BRT. A primeira ocorreu no último dia 16 de março, mas foi cancelado pela falta de interessados. No mesmo dia, Eduardo Paes compartilhou em suas redes sociais uma mensagem falando sobre a situação: "O 'sistema' não é fácil! Mas vamos superar. Somos perseverantes!", comentou.
Novidades nos veículos
Os novos ônibus do Sistema BRT contarão com algumas novidades em relação aos atuais veículos em operação como portas mais resistentes e cabine de separação do condutor, para garantir a segurança do funcionário, seguindo práticas já existentes.
Por meio do apoio do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro (COMDEF-RIO), a SMTR afirma que considerou diferentes formas de ampliar a acessibilidade dos usuários, como trazer mais de um espaço de cadeirante nos veículos articulados. Todos os ônibus ainda contarão com equipamentos e sistemas embarcados como telemetria, GPS e videomonitoramento.
Operação do BRT
Paralelamente ao processo de licitação para a aquisição de novos ônibus, a Secretaria de Transportes da capital prevê a publicação ainda para este mês do edital de licitação para a concessão da operação do BRT, com recebimento de propostas previsto para maio. O concessionário vencedor cuidará da circulação dos ônibus nos corredores e ficará encarregado também pela manutenção dos veículos e pela gestão e manutenção das garagens, estações e terminais. Até que o vencedor assuma a operação, a Prefeitura, por meio da empresa pública Mobi Rio, continuará responsável pelos serviços do BRT.
Crises no BRT
Há anos o sistema BRT tem apresentado esgotamento. Em fevereiro deste ano, motoristas da empresa fizeram dois dias de greve reivindicando um novo contrato para garantir todos os direitos dos funcionários, incluindo férias, 40% do FGTS em caso de demissão, auxílio desemprego, reajuste salarial, ticket alimentação, plano de saúde, pagamento de horas extras, além da recontratação de 50 funcionários que estavam afastados por licença médica e já podem retornar.
Empenhado em proporcionar mais mobilidade urbana para o município de Uberlândia, o prefeito Odelmo Leão inaugurou, na tarde desta sexta-feira (1º), o Terminal Augusta Maria Mendes Mota, no bairro Canaã, e a duplicação e drenagem pluvial da avenida Judeia. O novo complexo de transporte coletivo vai atender à população da região oeste da cidade, oferecendo dinamismo e desafogando outros terminais, como o do bairro Planalto. A operação terá início neste sábado (2).
O nome do terminal homenageia a professora e empresária Augusta Maria Mendes Mota. Entre as funções que exerceu durante sua vida, Augusta atuou na Secretaria Estadual de Trabalho e Administração de Recursos Humanos, foi membro do Conselho da Mulher Empresária da Associação Comercial e Industrial de Uberlândia (Aciub) e cônsul honorária de Portugal na cidade.
“Entregar uma obra como esta para a nossa população significa que estamos conseguindo cumprir com os nossos objetivos. Este novo e moderno terminal, voltado para o transporte público, vai facilitar o acesso dos moradores desta região a várias outras, com mais rapidez e agilidade. Além disso, leva o nome de uma grande mulher, uma importante cidadã de nossa Uberlândia”, declarou o prefeito Odelmo Leão.
Entre os presentes à inauguração estava a secretária municipal de Governo e Comunicação, Ana Paula Junqueira e os secretários de Obras e de Trânsito e Transportes, Norberto Nunes e Divonei Gonçalves. Vereadores, presidentes das associações dos bairros Morada Nova, Chácaras Douradinho e Jaraguá e familiares da homenageada, além de moradores da região.
As obras, tanto do terminal quanto da Avenida Judeia, foram conduzidas pela vencedora da licitação Dreste Construtora sob fiscalização da Secretaria Municipal de Obras, com investimento de cerca de R$ 23 milhões oriundos do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte).
No Terminal Canaã, os usuários contam com uma estrutura ampla, com 8,7 mil metros quadrados de área construída, três plataformas com banheiros, bebedouros, bicicletário, televisores com a previsão de chegada e partida dos ônibus, além de 58 câmeras que darão mais segurança aos passageiros. Ao todo, são 17 linhas disponíveis, com capacidade para cerca de 900 viagens diárias.
A estimativa da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Settran) é de que 40 mil usuários passem, diariamente, pelo Terminal Canaã, que agora é o oitavo em funcionamento no município. Os usuários do transporte público já contam com os terminais Central, Umuarama, Santa Luzia, Planalto, Industrial, Novo Mundo e Dona Zulmira.
“O Terminal Canaã vai proporcionar a todos os usuários do transporte coletivo de Uberlândia uma integração. O projeto começou lá em 2011 com o prefeito Odelmo e ele deu sequência ao retornar à gestão municipal. O terminal dará integração a uma região que carecia dessa atenção”, avaliou o secretário de Trânsito e Transportes, Divonei Gonçalves.
Duplicação e drenagem pluvial da avenida Judeia
Além da construção do Terminal, o bairro Canaã ainda recebeu a duplicação e drenagem pluvial de um quilômetro e 250 metros da avenida Judeia, onde está localizado o novo complexo de ônibus. Foram criadas três novas faixas nos dois sentidos da pista, ampliando a largura da via de dez para 40 metros.
A modificação requalificou a via, tornando-a mais segura para pedestres, ciclistas e condutores. A via ainda foi contemplada com uma rede de drenagem. Na melhoria, 3.600 metros de tubulações foram utilizados para a drenagem pluvial do trecho, que era afetado por alagamentos.
“A região está crescendo muito, então era necessária a construção do Terminal Canaã, bem como a duplicação da avenida Judeia. O prefeito Odelmo Leão determinou que fizéssemos as melhorias para atender aos anseios e necessidades da população”, pontuou o secretário de Obras, Norberto Nunes.
Confira abaixo as linhas do novo terminal:
A801 Terminal Canaã – Jardim Canaã
A802 Terminal Canaã – Jardim Célia
A803 Terminal Canaã – Jardim Maanaim (via São Bento)
A806 Terminal Canaã – Residencial Monte Hebron
A820 Terminal Canaã – Jardim Holanda
A821 Terminal Canaã – Jardim das Palmeiras
A824 Terminal Canaã – São Lucas
A833 Terminal Canaã – Morada Nova
A834 Terminal Canaã – Nova Tangará (Taperão)
A835 Terminal Canaã – Douradinho
A836 Terminal Canaã – Residencial Pequis
A837 Terminal Canaã – Carinhosa – Dom José Mauro
A839 Terminal Canaã – Residencial Pequis (via São Bento)
E810 – Terminal Canaã – Terminal Central (Semiexpresso)
I850 Terminal Canaã – Terminal Industrial (via T. Planalto e T. Dona Zulmira)
T810 Terminal Canaã – Terminal Central (via Jardim Holanda)
T870 Terminal Canaã – Terminal Central (via Nova Uberlândia)
Quem está no Terminal Canaã e quer ir para o Terminal Central, pode usar a linha E810, que tem frequência de 5 minutos e faz parada nas praças Clarimundo Carneiro e Tubal Vilela. Outra opção é a linha paradora T810.
Quem está no Terminal Canaã e precisa ir para os Terminais Planalto, Dona Zulmira ou Industrial deve usar a linha I850.
Bairros beneficiados
As linhas de ônibus começam a funcionar neste sábado (2) e vão atender, principalmente, os bairros: Jardim Canaã, Jardim Célia, Jardim Maanaim, Jardim Holanda, Jardim das Palmeiras, São Bento, Lago Azul, Morada Nova, Douradinho, Residencial Monte Hebron, Residencial Pequis e Nova Uberlândia.
Seis linhas de ônibus passam a fazer parte do sistema integrado do transporte público de Aracaju e serão inseridas no novo Terminal de Integração Manoel Aguiar Menezes, conhecido como Terminal dos Mercados, na Região Central de Aracaju. A nova plataforma começou a funcionar neste mês de março após reforma.
As seis linhas já faziam parte do sistema, mas não eram integradas, ou seja, nenhuma delas acessava os terminais de integração da capital e região metropolitana.
Novas linhas
704 - Conjunto Jardim/Mercado via Osvaldo Aranha
705 - Parque dos Faróis/Mercado via Osvaldo Aranha
A partir deste sábado (2), começa a valer o novo bilhete único para acesso ao transporte público de Goiânia e Região Metropolitana (veja regras abaixo). O formato permite ao usuário pagar apenas uma passagem e trocar de ônibus gratuitamente. O valor da tarifa permanece a mesma: R$ 4,30.
Para quem não tem o Cartão Fácil, atualmente utilizado pelos passageiros, o bilhete único pode ser feito em qualquer terminal ou ponto de vendas de Sitpass. Basta apresentar os documentos pessoais. Os créditos disponíveis no cartão serão convertidos em passagens do novo formato.
O bilhete só vale para o titular. O sistema de monitoramento de segurança será por meio de biometria facial, para evitar o uso indevido do benefício.
Segundo a companhia, a mudança para o bilhete único será automática, sem necessidade de trocar o Cartão Fácil, ou seja, o usuário não precisa fazer nada para ter os benefícios.
Novas regras
O usuário pode trocar de ônibus sem necessariamente passar pelos terminais dentro de um período de 2h30 em ônibus diferentes, para o mesmo ônibus é necessário aguardar intervalo de 45 minutos;
Não há restrição para trocas de linhas, podendo ser realizadas até 4 integrações gratuitas em qualquer ponto de ônibus;
O bilhete único poderá ser utilizado em qualquer ônibus convencional, terminais, estações do Eixo Anhanguera e no Citybus;
Valor da passagem permanece R$ 4,30.
Registro facial
No primeiro acesso aos ônibus e terminais, o sistema fará o registro no cadastro da biometria facial. Serão capturadas fotos do usuário, as quais serão confrontadas com o cadastro. Caso o passageiro não seja o titular do cartão, o benefício será bloqueado por uso indevido.
Não será mais possível a venda de crédito de viagens para outro usuário nem permitido o empréstimo do benefício a um terceiro, segundo a CMTC.
Para descobrir novos caminhos para otimizar as viagens, a companhia informou que os usuários podem utilizar o aplicativo SiMRmtc. Basta inserir a origem e o destino da viagem desejada no aplicativo para conferir as opções de rotas.
No Rio, o sistema VLT será ampliado até o BRT Transbrasil e ao bairro de São Cristóvão, na Zona Norte da cidade. As obras de expansão da linha foram acordadas em um termo assinado pela prefeitura e concessionária CCR, controladora do serviço.
O contrato permitirá a CCR assumir as obras de ampliação do sistema. A previsão é que sejam implantados mais 700 metros de linha, com a construção de uma estação que interligará o modal ao BRT Transbrasil no futuro terminal São Cristóvão, obra que será feita pela Prefeitura no antigo Gasômetro do Rio.
Para isso, haverá um reequilíbrio econômico no contrato e renegociação das dívidas do executivo municipal com a concessionária. Em 2019, o consórcio ameaçou romper o contrato e repassar a operação do modal para a Prefeitura.
Onde deveria haver estações fluviais, balsas pichadas. No local em que passageiros estariam embarcando para chegar mais rápido ao trabalho ou na volta para casa, matagal. Bastar passar por um dos pontos onde deveriam existir plataformas de embarque e desembarque no Capibaribe para perceber que o projeto Rios da Gente foi interrompido.
O objetivo do Rios da Gente, lançado em 2012, era “aproveitar a calha do Rio Capibaribe para a implantação de um sistema integrado de transporte de passageiros que utilize embarcações adequadas ao transporte de massa através de estações de embarque e desembarque de passageiros”, de acordo com o material de divulgação do projeto.
A Segunda Câmara do TCE julgou irregular o objeto de duas Auditorias Especiais realizadas na antiga Secretaria das Cidades de Pernambuco (Secid), atual Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), correspondentes ao exercício financeiro de 2012. Sob relatoria da conselheira Teresa Duere, os processos analisaram falhas relacionadas ao projeto de navegabilidade do Rio Capibaribe, do Governo do Estado.
Denominado Rios da Gente, o projeto foi iniciado em 2013, com valor estimado em R$ 190.021.785,64, tendo R$ 185 milhões de repasse da União e R$ 4.382.963 de contrapartida estadual. Com o objetivo de desafogar o trânsito do Recife, a conclusão das obras foi prometida para a Copa de 2014, mas estão paralisadas mesmo após gastos de R$ 81.826.738,94 (43% do total).
O TCE instaurou dois processos de Auditoria Especial para acompanhamento das obras de implantação dos corredores de transporte fluvial.
O primeiro (nº 1302624-0) acompanhou a execução das obras de construção de sete estações fluviais: BR-101, Santana, Torre, Derby, Recife, Rua do Sol e Tacaruna, além do galpão de manutenção e da sinalização náutica. O segundo (nº 1208807-9) teve por objeto o acompanhamento das obras de dragagem do rio no trecho de implantação da hidrovia e seu gerenciamento.
Onde deveria haver estações fluviais, balsas pichadas.
Subsidiado pelo Núcleo de Engenharia do TCE-PE, o Tribunal de Contas da União (TCU) deu início, em outubro, a um processo de Tomada de Contas Especial, por meio do Acórdão nº 11.337/2020, para apreciar os indícios de gestão irregular e a paralisação das obras. A atuação do TCU no caso se deve ao envolvimento de recursos federais do extinto Ministério das Cidades, atual Ministério do Desenvolvimento Regional, transferidos ao Estado de Pernambuco por meio da Caixa Econômica Federal.
ESTAÇÕES - No processo nº 1302624-0, que acompanhou as obras de implantação das estações, consta que, em 27 de março de 2013, foi realizada a concorrência nº 001/2013-CPL, resultando na contratação do consórcio Brasília – ETC Projeto Rios. No contrato, foi estabelecido um investimento no valor de R$ 94.193.682,38, com prazo de oito meses para a conclusão do trabalho.
Já nesse primeiro momento, o TCE expediu um alerta ao titular da Secretaria das Cidades, à época. Danilo Jorge de Barros Cabral, apontando a exiguidade do prazo de execução estabelecido, pois um tempo de execução tão curto teria efeitos no custo da obra. O gestor, no entanto, decidiu manter o prazo.
Em abril de 2016, após ter seu pedido de rescisão contratual negado pela Secretaria das Cidades, o consórcio Brasília - ETC Projeto Rios abandonou as obras, entregando todos os canteiros de obras e os materiais à Secid.
No voto, a conselheira Teresa Duere argumenta que, “diante dos problemas enfrentados na execução da obra que configuram hipóteses de rescisão contratual, e face à negativa da Secid de rescisão amigável do contrato, cabia ao consórcio, em lugar de abandonar as obras, socorrer-se da via judicial, tendo em vista que a Lei nº 8.666/93 não possibilita a rescisão unilateral por parte do contratado e que o abandono da obra configura ato passível de aplicação da multa”.
“As consequências da decisão de iniciar as obras sem assinatura de Termo de Compromisso, sem a aprovação dos projetos e sem a liberação dos recursos pela Caixa foram (e ainda são) sérias, pois isso ocasionou atrasos e paralisação das obras, já que o consórcio construtor, sem receber por serviços executados, paralisou-os e depois abandonou o contrato. A paralisação interferiu na liberação dos recursos da União, que terminou por suspender os repasses das verbas para o empreendimento, situação que permanece até os dias atuais. Ademais, existe a possibilidade de o Estado de Pernambuco ter de vir a restituir todos os recursos federais recebidos, caso o TCU assim venha a decidir no processo instaurado para analisar o projeto”, diz o voto.
Em julho de 2017 a Secretaria celebrou novo contrato com o consórcio ATP/Projetec para elaboração de projetos de requalificação de três estações fluviais (Santana, Derby e BR-101), praça Otávio de Freitas, estação de transbordo e galpão de manutenção. Apesar das poucas atividades existentes nas frentes de serviço a gerenciar e fiscalizar, o consórcio emitiu medições contendo quantitativo de equipe de fiscalização como se o desenvolvimento da obra estivesse regular, com equipe completa de engenheiros. Ao final dos contratos, os pagamentos totalizaram R$ 1.196.354,43 (77,02% do valor contratual).
Em outubro de 2017, também foi realizado o Estudo de Viabilidade do Sistema de Transporte Público Fluvial de Passageiros pelo Rio Capibaribe, elaborado pela Fundação Getúlio Vargas, contratada pelo valor de R$ 2,8 milhões.
A auditoria do TCE apurou, também, um excesso de R$ 428.935,51 nos gastos de dez medições efetuadas pelo consórcio ATP/Projetec e pagas pela Secid, à medida em que os boletins possuíam quantitativos de equipe de fiscalização superiores aos efetivamente necessários para gerenciar a obra paralisada. O consórcio ATP/Projetec apresentou, ainda, relatórios de acompanhamento de obras sem especificações exigidas no contrato.
Em sua decisão, aprovada pela maioria dos votos da Segunda Câmara do TCE, a relatora imputou um débito no valor de R$ 271.086,85, a ser ressarcido solidariamente pelo ex-secretário das Cidades, Danilo Cabral, pelo ex-secretário executivo de Projetos Especiais José de Anchieta Gomes Patriota e pelas empresas ATP Engenharia e Projetec (atual TPF Engenharia).
O gerente de Obras, Sílvio Roberto Caldas Bompastor, e as empresas ATP e Projetec deverão ressarcir o débito conjunto de R$ 134.596,44.
Por fim, um débito no valor de R$ 23.252,22 foi imputado solidariamente ao gerente geral de Obras, Alexandre Chacon Cavalcanti, ao ex-secretário executivo de Projetos Especiais Ruy do Rego Barros Rocha e, também, às empresas ATP e Projetec.
DRAGAGEM - O segundo processo (nº 1208807-9) é referente a uma Auditoria Especial que teve como objetivo acompanhar a execução das obras de dragagem de manutenção e recomposição da calha natural do Rio Capibaribe para implantação de hidrovia, parte integrante do Projeto Rios da Gente. Assim como no primeiro processo, a execução dos serviços foi iniciada sem que estivessem assegurados todos os recursos necessários para isso, já que o Termo de Compromisso com a União ainda não havia sido celebrado.
Conforme informações da equipe técnica do Tribunal, em novembro de 2012, a antiga Secretaria das Cidades celebrou o contrato nº 47/2012 com o consórcio ETC/Brasília Guaíba para a realização da dragagem. No entanto, a obra só pôde ser iniciada em abril de 2013, pois não reunia todas as licenças ambientais necessárias quando a contratação aconteceu. O consórcio recebeu, até o momento, R$ 74.856.843,28, sendo R$ 46.442.639,68 oriundos do Tesouro Federal e R$ 28.414.203,60 de recursos estaduais.
O prazo inicial de execução da obra era de 21 meses. Foi reduzido para 17 meses e, posteriormente, prorrogado por mais 244 dias. Por fim, o prazo foi prorrogado por mais 12 meses, com data de término fixada em novembro de 2015. Os serviços, todavia, encontram-se paralisados atualmente, e o empreendimento está abandonado e incompleto, sem transporte de passageiros.
Durante os primeiros nove meses, havia somente um servidor designado para fiscalizar toda a obra. O então secretário, Danilo Cabral, chegou a ser alertado pelo TCE sobre a deficiência de fiscalização em um projeto de tal porte.
Apenas em setembro de 2013, a Secretaria celebrou um contrato com o consórcio ATP/Ecoplan, para o gerenciamento e a fiscalização da execução da dragagem.
Até agora, os pagamentos ao consórcio totalizaram R$ 1.819.532,43, sendo R$ 1.581.225,46 provenientes da União e R$ 238.306,97 do Estado. Apesar disso, o relatório de auditoria apontou que as medições apresentadas pela ATP/Ecoplan não condizem com as exigências mínimas da contratação, a exemplo do Plano de Trabalho Global, Relatórios Mensais de Acompanhamento, Projeto “As Built” e Relatório Final de Encerramento do Contrato. A equipe técnica do TCE calcula um total de despesa indevida de R$ 52.573,09 nesses trabalhos.
Outra irregularidade apontada pelo voto foi o fato de que, antes mesmo do início da execução dos serviços de dragagem, foram efetuadas alterações contratuais substanciais que deformaram o Termo de Referência e as condições licitadas.
A mudança de metodologia na execução da dragagem, decorrente de uma proposta apresentada pelo consórcio executor ao iniciar os serviços, foi aceita pela Secretaria das Cidades sem a realização de uma análise técnica devidamente fundamentada, requisito fundamental para a licitação e as exigências de habilitação estabelecidas no edital do certame.
Levando em consideração o parecer do procurador do Ministério Público de Contas, Cristiano Pimentel, a relatora afirmou que a conduta de iniciar a execução da dragagem do Rio Capibaribe, mesmo com conhecimento de todos os problemas existentes e suas consequências, contraria os princípios da legalidade, da eficiência e da economicidade, previstos na Constituição Federal. Sendo assim, imputou débito solidário de R$ 52.573,09 ao ex-secretário Danilo Cabral e às empresas ATP Engenharia e Ecoplan.
DECISÕES - A conselheira Teresa Duere determinou o envio de cópias das deliberações ao ministro do TCU, André Luiz de Carvalho, relator do processo TCU 008.664/2016-1, à Procuradoria da República e ao Ministério Público de Contas, para que remeta ao Ministério Público Estadual, em virtude da existência de dano causado à Fazenda Estadual.
Os votos da relatora venceram por maioria. Os interessados ainda podem recorrer das decisões.
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