O projeto de lei que autoriza a prefeitura a criar o serviço público de loteria em Porto Alegre foi sancionado. O objetivo da nova lei 13.215, aprovada em junho na Câmara Municipal, é incrementar receitas para qualificar e reduzir os custos do sistema de transporte coletivo. Após a sanção, o próximo passo agora é fazer um decreto e depois um edital para definir o parceiro privado que irá operar o serviço, ainda sem previsão de data para publicações.
Melo ressaltou que a mobilidade humana é um desafio que necessita ser enfrentado sem demagogia. “Precisamos encontrar soluções conjuntas para mudar a realidade do transporte público e manter o foco na melhoria do atendimento ao usuário. O serviço de ônibus não pode ser mais um obstáculo para quem já enfrenta tantos problemas de falta de infraestrutura nas periferias”, afirmou Melo.
O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET), Vicente Perrone, afirmou que a gestão é a favor de toda atividade econômica que gere emprego e renda legalmente e com regulamentação em nível federal. “Vamos trabalhar no edital para que seja competitivo e resulte em recursos para o transporte coletivo”, completa.
De acordo com a lei sancionada, a renda dos bilhetes também será usada para custear ações e projetos de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência e idosos. Ainda determina que somente empresa regularmente constituída, com sede e administração no país, seja credenciada para explorar as modalidades lotéricas.
A prefeitura, por meio da SMDET, diretamente ou por meio de parceria, concessão ou permissão, adotará sistemas de segurança contra adulteração ou contratação dos bilhetes. A exploração da atividade lotérica ocorrerá em conjunto com o Estado e a União.
Informações: Prefeitura de Porto Alegre
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