Começa a vigorar no próximo domingo (29) um contrato de R$ 93,1 milhões da Prefeitura de Belo Horizonte com o Consórcio Ótimo, responsável pela bilhetagem eletrônica no transporte público da Região Metropolitana, para o fornecimento de créditos de vale-transporte a cerca de 5,8 mil servidores da administração direta que moram nas cidades vizinhas à capital.
A contratação foi feita sem exigência de licitação e terá vigência de 60 meses, de junho de 2025 a junho de 2030.
A prefeitura explicou, por nota, que o contrato tem respaldo legal. Segundo o município, a lei permite inexigibilidade de licitação em casos de exclusividade, como o do Consórcio Ótimo, único operador autorizado do sistema de bilhetagem eletrônica na Grande BH (leia na íntegra abaixo).
O acordo prevê a cessão dos cartões e a recarga mensal dos créditos eletrônicos em sistema do próprio consórcio. O valor mensal estimado é de R$ 1,55 milhão.
Esse contrato recém-assinado será custeado com recursos de diferentes secretarias municipais, como Educação, Saúde e Planejamento, além da Superintendência de Previdência e da Guarda Municipal. A prestação do serviço é considerada contínua e essencial para garantir o funcionamento das atividades administrativas da prefeitura.
Além dos servidores da administração direta, outras entidades municipais mantêm contratos paralelos com o Consórcio Ótimo para o mesmo fim.
Atualmente, há sete contratos ativos, que atendem órgãos como companhias, empresas e autarquias da capital, como a BHTrans, a Urbel e a Belotur. Juntos, eles somam cerca de R$ 7,3 milhões.
Outros contratos para ônibus municipais
O contrato que começa a vigorar neste final de semana é relativo aos ônibus que fazem a ligação entre as cidades da Região Metropolitana à capital. Além disso, a prefeitura ainda mantém contratos com as empresas que fazem o transporte municipal de Belo Horizonte.
Ao todo, a PBH ainda tem 15 contratos firmados com a Transfácil, consórcio que reúne as empresas do transporte municipal — algumas das prestadoras são as mesmas do serviço metropolitano. Esses acordos são voltados ao vale-transporte dos servidores que só circulam em Belo Horizonte e somam R$ 43,5 milhões.
A prefeitura ainda destina mensalmente, desde 2023, um orçamento para as empresas de ônibus municipal como forma de complementar a remuneração e custear os serviços. Entre janeiro e maio de 2025, o Executivo já destinou R$ 274,6 milhões só com esses subsídios.
O que diz a PBH
"A Prefeitura de Belo Horizonte esclarece que o contrato prevê o fornecimento do vale-transporte por meio do cartão eletrônico a cerca de 5,8 mil agentes públicos vinculados à administração direta e que são usuários do cartão Ótimo. Por se tratar de um serviço de fornecimento contínuo, o contrato possui vigência de 5 anos e tem valor mensal estimado em R$ 1,55 milhão.
Ressalta-se que os valores descritos representam uma estimativa dos gastos com os vales-transportes, sendo que o pagamento efetivo será realizado apenas pelos vales-transportes solicitados durante a vigência do contrato, bem como pelas taxas de serviço aplicadas.
Por fim, o contrato firmado com o Consórcio Ótimo de Bilhetagem Eletrônica foi realizado por inexigibilidade de licitação, com fundamento no inciso I do artigo 74 da Lei Federal 14.133/2021. Tal procedimento se justifica pelo fato de o referido consórcio deter, em regime de exclusividade, a geração, distribuição, comercialização, operacionalização e resgate dos cartões e créditos eletrônicos referentes ao valor das passagens do serviço de transporte coletivo da Região Metropolitana de Belo Horizonte."
Informações: g1 Minas
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