A Prefeitura de Goiânia negou, nesta quinta-feira (31), a execução da lei aprovada pela Câmara Municipal no início de março, que autorizava a circulação de veículos particulares em corredores preferenciais de ônibus no período noturno, entre 20h e 6h.
De acordo com o Decreto nº 860, assinado hoje pelo prefeito Paulo Garcia e divulgado no Diário Oficial do Município desta tarde, a matéria sobre trânsito aprovada pelos vereadores “viola a competência privativa de legislar da União, conforme artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal”.
Outro ponto em destaque é que a lei promulgada pela Câmara incentivaria o uso inapropriado de veículos particulares em detrimento do transporte coletivo, indo de encontro à ideologia de sustentabilidade quem vem sendo implantada nesta gestão.
As informações são da Secom
Informações: O Popular
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