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O edital de concorrência pública 001/2013 que trata da concessão de serviço público de transporte coletivo, que terá a sessão pública realizada no dia 26 de maio, no auditório do Centro Administrativo José Alves de Azevedo, sede da Prefeitura de Campos, foi analisado e aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme publicação no Diário Oficial do dia 8 de abril.
De acordo com informações publicadas no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (24), o edital é o primeiro no Estado do Rio de Janeiro voltado para a concessão do serviço público de transporte coletivo a ser analisado pela Corte do Tribunal de Contas do Estado, sob a vigência e total observância à Lei de Mobilidade Urbana, com suas inovadoras exigências, fato que confirma o compromisso do atual governo municipal com a legalidade, observância ao ordenamento jurídico e prioridade na oferta de serviços adequados à população.
Também de acordo com a Nota do Poder Executivo, a aprovação do edital, que teve análise de técnicos específicos para procedimentos licitatórios desta natureza foi informada à Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva, à Promotoria Cível e também aos Juízos Cíveis da Comarca de Campos, bem como ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Através de ofícios, os respectivos informes aos órgãos do Poder Judiciário deram notícia quanto à aprovação do edital pelo Tribunal de Contas do Estado e informando ainda, a data da sessão pública, que será realizada no dia 26 de maio deste ano.
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