Como todas as agências reguladoras, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foi criada para evitar abusos do poder econômico, proporcionar proteção e segurança ao consumidor e servir de canal de comunicação entre o setor privado e o governo, mas não para criar obstáculos à prestação de serviços públicos pela iniciativa privada. Mas parece ser isso o que está fazendo a ANTT, com o modelo que elaborou para a licitação de linhas de ônibus interestaduais.
O modelo prevê a redistribuição de 2.412 linhas, divididas em 18 grupos e 60 lotes. Mistura trechos de alta e baixa demanda, e, por tudo isso, a Associação das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abati) entrou com representação no Tribunal de Contas da União. Segundo as empresas, as condições para a licitação baseiam-se em um cenário irrealista, que pode tirar muitas delas do mercado, comprometer a rentabilidade de outras e desempregar cerca de 10 mil dos 60 mil trabalhadores do setor.
Declaradamente, a intenção da ANTT é contribuir para a modernização das empresas de transporte rodoviário de passageiros, melhorando e barateando a prestação de serviços. Como afirma o diretor-geral da agência, Bernardo Figueiredo, "queremos um sistema que se assemelhe ou até supere o que o aéreo oferece". É verdade que as empresas de ônibus têm se ressentido da concorrência mais acirrada das companhias aéreas, que procuram atingir um público maior, principalmente da chamada classe C, oferecendo passagens baratas para viagens mais longas. Acontece que esse resultado não se obtém limitando a liberdade das empresas de se defenderem elas próprias da concorrência. A ANTT quer reduzir a frota de ônibus em operação para 6.152 veículos, com 639 de reserva, o que levaria a um corte drástico nas ligações de transporte rodoviário no País.
As empresas, que vêm funcionando desde 2008 com permissões especiais, não se opõem à licitação, mas apontam erros no dimensionamento da oferta. Segundo elas, há necessidade de uma frota de 10 mil ônibus, quase 50% mais do que estima a ANTT, a ser dividida em 39 lotes. Para um levantamento confiável sobre a situação do transporte rodoviário de passageiros, a entidade pediu à Fundação Getúlio Vargas (FGV)que analisasse o modelo de licitação. A primeira conclusão da FGV é de que a taxa de retorno dos investimentos ficaria entre 1% e 4,44%, o que significaria a "completa inviabilidade econômico-financeira" do novo modelo de licitação, segundo noticiou o jornal Valor (21/11).
O estudo da FGV focaliza algumas situações absurdas no modelo da ANTT. É o caso de 88 linhas que apresentam demanda anual de 673 passageiros, com previsão de apenas uma viagem por mês. "Esse tipo de ligação já nasceria morta", dizem as empresas operadoras, uma vez que elas "precisarão dispor de toda uma infraestrutura dedicada a atender a uma única viagem mensal". Em contraste, a agência reguladora superestima a taxa de ocupação dos ônibus, que chegaria a 95%, em média, nos trajetos mais movimentados, como São Paulo-Belo Horizonte, Goiânia-Vitória e São Paulo-Rio.
A ANTT parte do pressuposto de que os ônibus viajariam com essa lotação, em todos os horários e em todos os dias do ano, não importando se se trata de final de semana, feriadões ou períodos de férias. A prevalecer o modelo preconizado pela ANTT, o risco seria de descontinuidade dos serviços prestados, com a redução da frota e, possivelmente, com o fechamento de empresas.
Mesmo em países em que, além do transporte aéreo, há boa oferta de transporte ferroviário, as linhas de ônibus para longos percursos continuam funcionando bem e são rentáveis. Se no Brasil enfrentam competição agressiva das aerovias, a elas compete batalhar para se defender e decidir sobre a melhor maneira de atrair mais passageiros. À agência reguladora cabe fiscalizar o cumprimento das leis em vigor e impor disciplina. É inconcebível que, ao fazer licitações que são obrigatórias, leve as empresas participantes ao desequilíbrio econômico-financeiro.
Fonte: O Estado de S. Paulo
