A Prefeitura de São Paulo quer manter a proibição aos mototáxis na cidade, mesmo após a atividade ter sido reconhecida pelo Governo Federal. Apesar da decisão em Brasília, as prefeituras podem criar regras próprias para o serviço. Na manhã desta terça-feira (4), o prefeito Gilberto Kassab disse que vai fazer o que puder para evitar que o mototáxi seja liberado em São Paulo.
A prefeitura chegou a sugerir, no Congresso Nacional, que a atividade fosse liberada apenas para cidades com até 200 mil habitantes. Em São Paulo, uma lei de 1998 proíbe o mototáxi. Entretanto, um novo projeto de lei em andamento na Câmara Municipal quer regulamentar o serviço. Se ele for aprovado pelos vereadores e depois pela prefeitura, anulará essa lei.
“Com a implementação do serviço de mototáxi, a gente teria com certeza um aumento muito grande no número de mortes. Eu tenho uma expectativa muito grande que a Câmara não aprove um projeto que permita o mototáxi. A prefeitura, o que estiver a seu alcance, do ponto de vista administrativo e político, fará pra que essa medida não seja aprovada”, disse o prefeito. O secretário municipal de Transportes, Alexandre de Moraes, alerta para os problemas legais. “Os municípios que não têm uma legislação devem implementar uma legislação regulamentando, proibindo, autorizando, autorizando parcialmente ou não. O grande perigo é um vácuo legal, que acabe permitindo que, sem a regulamentação, se expanda o mototaxismo. Mas, mantendo a lei de 98, há essa regulamentação, e a regulamentação é proibitiva. nesse caso, mototaxismo em São Paulo continuará proibido”. Segundo o advogado Cyro Vidal, mesmo com a regulamentação feita pelo Governo Federal, cada prefeitura é responsável por determinar, na prática, as regras de seu sistema viário. Portanto, elas têm autonomia para decidir se permitem ou não o mototáxi.
“A legislação tem que ser municipal, é de competência do município cuidar de seus interesses. O governo regulamentou a profissão, mas quem irá decidir se ela poderá ser utilizada é a prefeitura", esclareceu o advogado.
A Prefeitura quer, mas ainda sabe se vai conseguir novo prazo para poder fazer a licitação para o transporte público da cidade de Maceió. O procurador-geral do Município, Marcelo Teixeira, informou que aguarda, para qualquer momento, a nova decisão do juiz titular da 14ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Emanuel Dória, que, no último dia 08, determinou que o Poder Executivo, dentro de 30 dias, promova o processo licitatório. De acordo com Marcelo Teixeira, o Município quer um prazo entre 150 e 180 dias para poder realizar a licitação. “O nosso prazo acabaria no final desta semana, mas não haveria tempo de elaborarmos um edital com todas as exigências que deverão proteger a Prefeitura e, principalmente, os usuários. Tratam-se de questões técnicas, como rotas, linhas etc, detalhes técnicos que não são do domínio de nós que fazemos a parte jurídica. Por isso, precisamos fazer a coisa da forma correta para que não haja a necessidade de uma suposta correção mais na frente”, explicou o procurador. Teixeira também informou que o embargo de declaração – esse é o nome do recurso -, quando impetrado, já suspendeu o curso da decisão do magistrado da 14ª Vara da Fazenda Pública Municipal. “É como se o efeito estivesse suspenso até que o nosso pedido fosse julgado. Queremos o efeito modificativo”, esclareceu ele. O pedido de prorrogação foi feito pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT à Procuraria Geral do Município, segundo informou Marcelo Teixeira. Entretanto, o coronel Jorge Coutinho, superintendente do órgão, afirmou que não se recorda se pediu a expansão desse prazo. “Eu preciso olhar o que diz o processo, agora não me lembro”, disse ele. 
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