A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal aprovou projeto de lei que libera o transporte de cães e gatos domésticos de até 10 quilos nos ônibus coletivos de São Paulo. Hoje apenas o “cão-guia”, utilizado para auxiliar deficientes visuais, pode entrar nos ônibus e nos vagões do Metrô.
De autoria do governista e líder evangélico David Soares (PSD), a proposta prevê que o passageiro apresente a carteira de vacinação do animal, que deve estar em dia. O cão ou gato será transportado em uma caixa que não deve ter “dejetos, água e alimentos”, igual à usada nas viagens de avião nos aeroportos.
O projeto deve entrar na pauta de votação a partir de terça-feira (11). “A iniciativa beneficia principalmente a população de baixa renda que, muitas vezes, não tem condições financeiras de custear o transporte até o posto de vacinação ou mesmo ao veterinário”, argumenta Soares.
A CCJ do Legislativo avaliou que a proposta tem fundamento jurídico. “A Constituição Federal atribuiu ao Município competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local”, diz o parecer pela legalidade da nova regra emitido pela CCJ.
Informações: Estadão
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