Um projeto de lei (PL 3510/12) que obriga as empresas de transporte público a disponibilizarem sacos de lixo para os passageiros do transporte coletivo, com plástico reciclável, está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça.
As lixeiras, de acordo com o texto, deverão trazer mensagens educativas sobre a importância da coleta e da destinação adequada do lixo para o ambiente. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que classifica como infração média, punível com multa, jogar lixo sobre pedestres, outros veículos ou abandonar em via pública.
O autor da proposta, o ex-deputado Romero Rodrigues, do PSDB da Paraíba. A medida é importante para a manutenção da limpeza das ruas e para a segurança das pessoas, que podem ser atingidas por objetos lançados dos veículos.
O projeto estabelece ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a regulamentação sobre a instalação das lixeiras e distribuição dos sacos plásticos. Se aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta vai ao Senado Federal.
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