A oito dias da data marcada pela Secretaria municipal de Transportes para licitar a concessão dos ônibus do Rio, o prefeito Eduardo Paes encaminhou , nesta sexta-feira, à Câmara de Vereadores um projeto de lei que torna simbólica a cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) do novo sistema. O ISS será reduzido de 2% para 0,01% da arrecadação pelo transporte de passageiros, implicando uma renúncia fiscal de R$ 33 milhões por ano. A mensagem, em pleno recesso do Legislativo, surpreendeu os vereadores. Segundo a oposição, Paes, embora negue, com a renúncia fiscal vai subsidiar a tarifa e forçará o Legislativo a discutir a proposta diante de um fato consumado: o recesso só termina em agosto, após a licitação ter sido realizada.
- Não há mistério algum. A redução da alíquota estava prevista no edital. O projeto de lei só não foi enviado antes porque não haveria tempo para votar o bilhete único e a redução do ISS - argumentou o secretário municipal de Transportes, Alexandre Sansão.
Hoje, as empresas de ônibus já têm benefícios fiscais, pois o ISS cobrado de outros setores da economia chega a 5%. A redução do imposto também não será o único benefício para as novas operadoras. A prefeitura vai arcar ainda com o custo das gratuidades - cujo valor ainda não foi divulgado.
Para os vereadores Paulo Pinheiro (PPS) e Andrea Gouvêa Vieira (PSDB), a votação da redução do ISS apenas depois da licitação cria uma insegurança jurídica:
- A concorrência se dará com base em regras não aprovadas por lei. Isso pode ser uma brecha para as empresas que operam o sistema tentarem, na Justiça, cancelar a licitação - disse Pinheiro.
- Não há mistério algum. A redução da alíquota estava prevista no edital. O projeto de lei só não foi enviado antes porque não haveria tempo para votar o bilhete único e a redução do ISS - argumentou o secretário municipal de Transportes, Alexandre Sansão.
Hoje, as empresas de ônibus já têm benefícios fiscais, pois o ISS cobrado de outros setores da economia chega a 5%. A redução do imposto também não será o único benefício para as novas operadoras. A prefeitura vai arcar ainda com o custo das gratuidades - cujo valor ainda não foi divulgado.
Para os vereadores Paulo Pinheiro (PPS) e Andrea Gouvêa Vieira (PSDB), a votação da redução do ISS apenas depois da licitação cria uma insegurança jurídica:
- A concorrência se dará com base em regras não aprovadas por lei. Isso pode ser uma brecha para as empresas que operam o sistema tentarem, na Justiça, cancelar a licitação - disse Pinheiro.
Fonte: O Globo
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