Mais de R$ 40 milhões deixaram de ser investidos na estrutura cicloviária de Porto Alegre entre 2017 e 2022, fazendo com que o Fundo Municipal de Apoio ao Sistema Cicloviário (FMASC) deixasse de receber dinheiro e viesse a ser extinto em 2023. A constatação é do Tribunal de Contas do Estado do RS (TCE-RS), em auditoria que fiscalizou a execução orçamentária do Município entre janeiro de 2018 e agosto de 2023. A investigação foi motivada por uma representação do Fórum Municipal dos Conselhos da Cidade de Porto Alegre (FMCC), que denunciou supostas irregularidades na extinção de alguns fundos municipais.
Se hoje as ciclovias de Porto Alegre não chegam a 20% da meta estabelecida em 2009, no Plano Diretor Cicloviário Integrado, parte se deve à falta de investimento de R$ 41 milhões pela Prefeitura entre 2017 e 2023. O Município deveria fazer, anualmente, um aporte financeiro equivalente a 20% do valor arrecadado em multas de trânsito. Esse montante seria investido em ciclovias, programas educativos, ou ainda repassado ao FMASC – o que não ocorreu na prática.
Desde 2015, quando foi criado o Fundo, os 20% do arrecadado em multas já somam mais de R$ 78 milhões. Além disso, já havia R$ 6 milhões em saldo anterior à criação do FMASC. O investimento em ciclovias desde aquele ano, no entanto, foi de R$ 42 milhões. Os R$ 41 milhões que sobraram não foram investidos em políticas públicas ligadas ao uso da bicicleta, como demonstra o TCE na auditoria:
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Fonte: TCE |
A gestão de Nelson Marchezan Júnior (PSDB) deixou de investir R$ 35 milhões, tendo aplicado somente R$ 12 milhões do valor disponível entre 2017 e 2020. Nos dois primeiros anos da gestão de Sebastião Melo (MDB), o valor que deveria ter sido aplicado era de R$ 20 milhões, dos quais foram investidos R$ 15 milhões.
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Fonte: TCE |
Conforme a lei de criação do FMASC, não havendo a integralização pelo Executivo Municipal dos 20% arrecadados em multas, a EPTC deveria fazer aporte de saldo remanescente ao Fundo. Essa quantia seria repassada, anteriormente, pelo Município à empresa.
O TCE solicitou à EPTC a relação dos valores recolhidos pelo FMASC entre 2019 e o primeiro semestre de 2023, além do cálculo do valor anual do aporte e documentação comprobatória. Foi constatado que o único valor depositado na conta do Fundo foi de R$ 39 mil em 2019. A EPTC informou ainda que “não houve, até o presente momento, aporte anual pelo Executivo Municipal”.
Mesmo com as previsões legal e orçamentária de recursos para o FMASC, praticamente não houve movimentações financeiras na conta bancária do fundo. O TCE constatou que não houve ingresso de recursos, realização de despesas e nem aporte municipal para a implantação de políticas públicas a partir do FMASC.
Como resultado, Porto Alegre tem 92,7 km de ciclovias implantadas, o que representa 18,7% da meta de 496 km aprovada em 2009. Em 2022, a Prefeitura usou o Dia Mundial do Ciclista (comemorado em 15 de abril) para anunciar a meta de 100 km de ciclovias até 2024. Mesmo perto de atingir a meta, as ciclovias da cidade se encontram sucateadas – mal pintadas, sobre calçadas irregulares e interditadas, as faixas estão longe de estimular o uso de bicicletas com segurança.
A EPTC afirmou que, junto da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMU), está revisando os valores investidos em ciclovias e ciclofaixas, “cujas informações corretas dependem de dados e registros internos e também de verificação de informações em outras Secretarias”.
O Tribunal questionou também se existiram outras fontes constituídas legalmente para a implantação do sistema cicloviário, ao que a EPTC apontou a busca por captação de recursos federais e de instituições financeiras. O prefeito Melo obteve aprovação da Câmara para contratar um empréstimo de R$ 20 milhões junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul para obras de expansão da rede cicloviária e recuperação da ciclovia na Avenida Ipiranga. O TCE avalia que essa medida “expandirá a dívida pública municipal para ser quitada pelos próximos administradores municipais”.
Como mostra uma reportagem da Matinal, os mais de 30 km de ciclovias implantadas na Capital entre 2017 e 2022 foram financiados pela iniciativa privada, executados graças a contrapartidas de empreendimentos de grande porte.
Mil vezes menos investimento
Apesar de ter investido mais do que a gestão anterior na estrutura cicloviária, o prefeito Melo aplicou mil vezes menos do que o valor anual previsto.
No Plano Plurianual (PPA) da atual gestão municipal para o período de 2022 a 2025, Melo destaca prioridades e indicadores do Programa de Metas (Prometa), adotado para o período de 2021 a 2024. O Prometa engloba o objetivo de “ampliar de 58,86 km para 138 km a infraestrutura cicloviária implantada”, prevendo a destinação de R$ 11 milhões anuais do FMASC para implementar políticas públicas, ações e campanhas relativas ao sistema cicloviário municipal. A Lei Orçamentária Anual de 2023, no entanto, registrou uma previsão de R$ 1 mil no ano para recursos ao FMASC.
Fundo esquecido
Na época de sua criação, o FMASC foi vinculado à Secretaria Municipal de Transportes (SMT) – atual Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMU) – e à EPTC. O fundo deveria ser gerenciado por um Conselho Gestor, com mandato de quatro anos. Na prática, as atribuições da EPTC e da SMT na operacionalização do fundo não foram comprovadas e o Conselho Gestor não teve sua composição formalizada.
O TCE solicitou documentação que comprovasse a operação do FMASC pela EPTC e pela SMMU. Em retorno, a EPTC informou que “mantém o registro de investimentos realizados em ciclovias” e que consultou a Procuradoria Municipal em 2020 para “realizar o acompanhamento destes investimentos e ter certeza quanto à interpretação do dispositivo legal”.
A empresa não comprovou, entretanto, que fez a prestação de contas junto à Controladoria-Geral do Município (CGM). Também foi solicitada, pelo Tribunal, a comprovação de que a EPTC realiza inventário anual dos bens e direitos adquiridos com recursos do FMASC. A resposta foi “não há aquisições de bens e direitos”.
Quanto ao Conselho Gestor do FMASC, a EPTC informou que a minuta de decreto que formalizava sua composição foi encaminhada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade, para envio à Procuradoria-Geral do Município (PGM). Contudo, o processo foi encerrado na unidade SEI PGM e a nomeação dos integrantes do conselho não foi publicada.
“Apesar de não ter ocorrido a formalização da composição mediante decreto, foram recebidas indicações para o Conselho e as reuniões de fato ocorreram”, informou a EPTC ao Tribunal – sem comprovar a realização de tais reuniões.
O TCE responsabilizou, pela falta de operacionalização do FMASC, os diretores-presidentes da EPTC Marcelo Soletti de Oliveira (2018 a 2019), Fábio Berwanger Juliano (2019 a 2021) e Paulo Roberto da Silva Ramires (2021 a 2023). Também foram responsabilizados os secretários de Infraestrutura e Mobilidade Urbana: Elizandro Silva de Freitas Sabino (2018), Luciano Brasiliense Marcantonio (2018 a 2019), Marcelo Gazen (2019 a 2020), Luiz Fernando Salvadori Záchia (2021 a 2022) e Adão de Castro Junior (2022 a 2023)
Marchezan e Melo foram responsabilizados pelo TCE por terem deixado de tomar providências para que fosse publicado o decreto com a composição do conselho gestor do FMASC.
Extinção do FMASC
Conforme previsto na lei que criou o Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal (FRDM), os fundos públicos municipais que não tiverem movimentação financeira por três exercícios financeiros consecutivos são extintos, como ocorreu com o FMASC. Sem qualquer receita ou despesa realizada entre 2019 e 2022, o fundo atendeu aos requisitos para sua extinção.
Com a edição da Lei Complementar 985/2023, o FMASC foi extinto. O saldo financeiro oriundo desse fundo deve ser revertido ao FRDM. O único valor contabilizado na conta contábil é o do repasse de R$ 39 mil ocorrido em 2019.
por Bettina Gehm
Informações: Sul21
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