A lei municipal que proíbe que os motoristas do transporte coletivo atuem como cobradores em Cuiabá foi publicada na Gazeta Municipal que circula nesta quarta-feira (28). A lei deve entrar em vigor em um prazo de 90 dias. Caso a empresa que administra o serviço descumpra a lei, ela será notificada e deverá pagar multa de R$ 20 mil por situação de reincidência. Após a multa, se a empresa continuar a descumprir a lei, pode ter a concessão do serviço cassada.
A assessoria da Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (MTU) informou que os motoristas não exercem a função de cobrador desde que a Justiça de Mato Grosso expediu decisão proibindo o acúmulo de função por parte dos motoristas, no primeiro semestre deste ano. Também afirmou que os passageiros que não tiverem o cartão transporte podem seguir viagem até que o veículo pare em um ponto onde haja um vendedor de cartão simples.
Recentemente, o prefeito Mauro Mendes vetou quatro projetos de lei que foram votados pela Câmara de Vereadores em virtude da pressão popular feita nas manifestações de junho. Os projetos previam o retorno dos cobradores aos ônibus; o fim da exclusividade do cartão magnético de usuário para pagamento da tarifa; a extensão do benefício do passe-livre a estudantes de pós-graduação; a extensão do uso do passe-livre em qualquer horário dos dias de atividade escolar; e a ampliação do tempo de integração. Somente o último foi sancionado.
Várzea Grande
Na cidade de Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá, uma decisão judicial que também proibiu o acúmulo da função de cobrador pelos motoristas entrou em vigor na segunda-feira (26). A decisão foi expedida pelo juiz Fernando Miranda Rocha, substituto da 3ª Vara da Fazenda Pública do município. Na cidade, o passageiro que não tiver o cartão eletrônico não poderá seguir viagem.
Na ocasião, o assessor jurídico da empresa União Transportes, Marcos Avalone, declarou ao G1 que a empresa iria cumprir a decisão, mas que os passageiros não poderiam embarcar sem o cartão transporte.“Vamos cumprir a decisão e os motoristas vão se limitar apenas na sua função para garantir segurança ao usuário. Por isso, não haverá mais circulação de dinheiro dentro dos coletivos”, explicou. Avalone declarou também que os cobradores não voltarão a atuar por questões de segurança. “A circulação do dinheiro gera os assaltos e coloca em risco a vida dos passageiros”, pontuou.
Intermunicipais
Em julho, o governador de Mato Grosso, Silval Barbosa (PMDB), vetou o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que visava proibir o acúmulo da função de cobrador aos motoristas de ônibus do transporte coletivo intermunicipal.
Na época, o governador entendeu que o Legislativo não poderia interferir nos serviços públicos, dentre eles o de transporte intermunicipal, pois são de competência do Executivo estadual. O texto com a justificativa do veto acrescentou ainda que isso feria o princípio da separação e da harmonia entre os três poderes.
Além disso, o governador argumentou que a medida geraria ônus à concessionária que administra o transporte e que esse seria transferido ao governo estadual, já que o contrato da concessão seria alterado. Também argumentou que não cabe ao Legislativo estadual interferir na relação de emprego entre as concessionárias e seus empregados.
Informações: G1 Mato Grosso
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