A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT), publicou no Diário Oficial que circula nesta quarta-feira (07), o resultado do julgamento da documentação de habilitação das empresas que concorrem na licitação do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso (STCRIP-MT), última etapa do processo que teve início em 18 de maio, deste ano.
De acordo com a análise da Comissão Especial de Licitação, cinco das oito empresas estão habilitadas para operar o sistema e outras três foram consideradas inabilitadas. Assim, onze dos 16 lotes, que integram os oito mercados do STCRIP, para os quais as empresas apresentaram propostas no certame, dois agora também estão em aberto e deverão ser objeto de nova licitação com os outros cinco lotes sem interessados, até então.
O prazo recursal para questionar este resultado de habilitação dos 9 lotes é de cinco dias úteis a partir da data da publicação, ou seja, os recursos poderão ser interpostos de 08 a 14 de novembro. Estão habilitadas para operar o sistema nos mercados (MIT) e lotes I (categoria básica) e lote II (categoria diferenciada) as seguintes empresas:
MIT 1 Lote I Cuiabá - Consórcio Metropolitano de Transportes/empresa Líder: União Transportes e Turismo LTDA
MIT 2 Lote II Rondonópolis e MIT 7 Lote II Alta Floresta - Viação Novo Horizonte Ltda
MIT 3 L I Barra do Garças MIT 4 Lote II São Félix do Araguaia - Viação Xavante Ltda
MIT 3 Lote II Barra do Garças e MIT 6 Lote II Tangará da Serra - Jundiá Transportadora Turística Ltda
MIT 7 Lote I Alta Floresta e MIT 8 Lote I Sinop - Empresa de Ônibus Rosa Ltda.
Foram consideradas inabilitadas, segundo a Comissão de Licitação, as empresas que apresentaram propostas aos lotes I, MIT 4 – Félix do Araguaia e as empresas que concorriam ao lote II, MIT 5 - Cáceres, que são, respectivamente: Jotamar Comércio de Peças e Transporte Rodoviário Ltda; Barrattur Transportadora e Turismo Ltda e Princesa Turismo Ltda. Esta última empresa, teve a análise e o julgamento dos documentos de habilitação realizados em cumprimento à liminar judicial concedida pela Comarca de Cáceres/MT, e vinculada à sua eficácia e convalidação.
A empresa Jotamar está fora do processo porque segundo o item 9.3 do edital de licitação, não podem participar da licitação empresas suspensas em outros certames. A Comissão de Licitação fez diligências no município de Campinas, SP, e constatou a veracidade da informação recebida na sessão pública de abertura dos envelopes, em 17 de outubro, que aponta a “suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o Município de Campinas”, medida que ainda está em vigor conforme acompanhamento realizado junto ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
Já em relação às empresas Barratur e Princesa, o presidente da Comissão de Licitação, Ronilson Barbosa, explicou que são situações excepcionais. “A Princesa Turismo, foi desclassificada na fase anterior de análise das propostas comerciais, mas conseguiu liminar judicial para suspender a sua desclassificação e para que a sua documentação de habilitação fosse analisada.
Outra liminar que diz respeito ao julgamento das habilitações é a da Barrattur. A Justiça autorizou a empresa a fazer a entrega complementar de documentos”, disse o presidente da Comissão. Segundo ele, a Ager-MT está recorrendo das decisões e, se forem cassadas, basta desconsiderar na decisão o que foi garantido via liminar. (Suzi Bonfim/Ager-MT)
Informações: Diário de Cuiabá
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