A Câmara Municipal de Fortaleza (CMF) aprovou ontem a mensagem que praticamente isenta as empresas de transporte coletivo de Fortaleza de pagar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O Projeto de Lei Complementar (PLC), encaminhado pela Prefeitura, reduz de 2% para 0,01% a alíquota do importo para as empresas do setor. A matéria gerou forte reação dos vereadores da oposição, que são minoria na Casa. Ao final, a mensagem teve 22 votos a favor, dois contra e uma abstenção.
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Segundo o texto, devido ao interesse público, é preciso adotar “estratégias para a desoneração dos tributos de competência municipal, que repercutam diretamente no valor da tarifa repassada aos usuários”.
A matéria diz ainda que o ISS para o transporte público alternativo (como topics) será de 2%. A mensagem havia sido retirada de pauta na terça-feira por falta de um relatório sobre o impacto que a redução terá no orçamento do Município. Ontem, um documento foi anexado, mas, de acordo com os oposicionistas, não continha as informações financeiras necessárias.
“Os vereadores não sabem o que estão votando. Estão apenas cumprindo ordens da prefeita (Luizianne Lins)”, afirmou a vereadora Toinha Rocha. Segundo ela, o relatório foi anexado apenas momentos antes da mensagem ser votada e não foi analisada pelas comissões competentes. Toinha criticou ainda o conteúdo do projeto. “Os vereadores estão isentando os empresários de ônibus de pagar impostos”, afirmou. Toinha e os demais vereadores de oposição disseram que vão entrar com ação na Justiça contra a matéria.
O presidente da CMF, Acrísio Sena (PT), argumentou que a maioria dos vereadores havia concordado em votar a matéria da forma como estava. “O plenário é soberano e aceitou colocar em votação”, disse. Plácido Filho (PDT) também foi contrário ao projeto, classificado por ele como “imoral”. “Dá-se tudo aos empresários”, criticou.
O líder da prefeita na Câmara, Ronivaldo Maia (PT), rebateu as críticas. “Essa matéria é legal e prevê a desoneração de imposto, para facilitar a negociação que está em andamento”, afirmou, em referência à greve de motoristas e cobradores de ônibus. João Batista (PRTB), disse que a redução é “a única forma de segurar o congelamento do preço da passagem (de ônibus)”.
Por quê
ENTENDA A NOTÍCIA
Segundo a Prefeitura, a redução é necessária para que não haja aumento do preço da passagem de ônibus. A oposição, no entanto, considera a medida vantajosa apenas para os donos das empresas de ônibus.
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