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Tramita na Comissão de Legislação, Justiça e Cidadania da Câmara Municipal de Fortaleza, o projeto de Lei 306/11 de autoria do vereador Vitor Valim (PMDB) que pretende melhorar a qualidade de vida dos usuários dos transportes coletivos da Capital.
Na justificativa do projeto, as permissionárias ficam obrigadas a instalar o sistema de ar, em ônibus, micro ônibus e similares, quando da renovação ou aumento da frota. Com isso, melhorando a qualidade de vida de quem utiliza o transporte coletivo diariamente.
Porém, o parlamentar ressalta na matéria que isso não deverá servir de justificativa para o aumento de tarifas.
Como penalidade, o infrator receberá, em um primeiro momento, advertência. Além disso, estará sujeito a multa diária de R$ 1.000 (mil reais). Em caso de reincidência, multa dobrada em até R$ 30.000 (trinta mil reais), suspensão temporária da concessão da linha por 6 meses e até suspensão definitiva da concessão.
Fonte: Assessoria de Comunicação da CMFor
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