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Projeto de Lei que proíbe som nos ônibus de Salvador é aprovado

terça-feira, 3 de abril de 2012

O Projeto de Lei (PL) que prevê a proibição do uso de aparelhos de som com autofalantes ou similares nos coletivos de Salvador foi aprovado em sessão da Câmara Municipal na segunda-feira (2). A aprovação foi unânime. Agora, o PL segue para o gabinete do prefeito João Henrique para ser sancionado.

Criado pela vereadora Andrea Mendonça (PV) o Projeto tem co-autoria do vereador Isnard Araújo (PR). Segundo Andrea Mendonça, ela resolveu propor o PL depois de receber apelos da população. "Muitas pessoas ligavam para mim reclamando do som alto nos ônibus. Tinha gente doente, que andava com criança, pessoas que falavam que voltam cansadas do trabalho e têm que ouvir o som dos outros, ou que vão trabalhar muito cedo também. Muita gente reclama também que quer estudar, ler ou dormir no coletivo e o som alto atrapalha", explica.

O Projeto de Lei foi proposto no final de 2011, mas só foi aprovado agora. Conforme consta no artigo 2º do PL, "as empresas de transporte público autorizadas a operar no município ficam responsáveis pela sinalização adequada no interior dos veículos com número de telefone para denúncias".
câmara municipal de salvador; dj do buzu; bahia (Foto: Arte)
Projeto de Lei partiu após reclamações do som de alto de ônibus.  (Foto: Arte)
O Projeto de Lei não proibe a utilização de equipamentos de som com fone de ouvido e nem a reprodução de música em baixo volume nos autofalantes dos veículos. Segundo a vereadora Andrea Mendonça, inicialmente, quem não obedecer a Lei não vai ser multado. "A fiscalização é por parte da população, caso não haja um acordo verbal pode-se acionar uma autoridade policial. Por enquanto, não há previsão de multa", explica.

DJ do BuzúApós se sentir incomodado com o aparelho de som do passageiro de um ônibus, o músico Alexandre Santana, 27 anos, resolveu criar uma música sobre o "DJ do Buzú", adjetivo atribuído pelos baianos a quem ouve som alto dentro do ônibus. "Um dia estava no ônibus e um pessoa estava ouvindo som alto do meu lado. Um amigo meu falou: esse cara é chato para caramba. Surgiu a ideia da música. Cheguei em casa e escrevi", relata.

Morador do bairro da Liberdade, Alexandre trabalho no Centro Administrativo da Bahia (CAB) e, quando não está de carro, usa o ônibus para chegar ao local de serviço. De casa para o trabalho ele percorre 22 km. "Demoro mais ou menos uma hora para chegar lá de ônibus pela manhã. Se volto de ônibus também, chego a ficar até 1h40 dentro do coletivo, às vezes até mais tempo", afirma.

A música não ficou só no papel. Batizada de "DJ do Buzú", a canção foi gravada no ritimo de arrocha, tipicamente baiano e ganhou até um clipe oficial. A letra relata a situação de passageiros de ônibus incomodados com um DJ do Buzú.

O clipe foi gravado em um ônibus saindo da Estação da Lapa, uma das principais de Salvador. Segundo Alexandre, toda produção contou com a ajuda e participação de amigos. "Um amigo conseguiu o ônibus, outros fizeram figuração e ajudaram na edição. A minha intenção foi, como cidadão, conscientizar as outras pessoas. Fico feliz em saber da aprovação do projeto, ao mesmo tempo, fico triste por ver que é necessário a aprovação de lei para intervir no que pode partir apenas do bom senso das pessoas. É preciso respeitar o direito do outro", pontua.

Fonte: G1 Bahia


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Curitiba: Linha Verde Norte ganha mais 1 km de canaleta

Equipes da Prefeitura de Curitiba estão concluindo o canteiro central da Linha Verde Norte, onde ficará a canaleta para o transporte coletivo. Já foi construído mais de um quilômetro de pista de concreto, por onde vai circular futuramente o Ligeirão, que interligará Atuba ao Pinheirinho. ´
“Estas canaletas vão se unir as que formam a Linha Verde Sul, fazendo a ligação direta entre o Atuba e o município de Fazenda Rio Grande, transformando em um dos maiores eixos de transporte da cidade”, diz o prefeito Luciano Ducci.
Ao todo, nesta primeira etapa da Linha Verde Norte, serão construídos 1.700 metros de canaletad, entre o Jardim Botânico e o viaduto da rua Victor Ferreira do Amaral, no Tarumã. Neste trecho as equipes já concluíram mais de um quilômetro.

A canaleta central será concluída quando forem feitas as concretagens das duas trincheiras, das ruas Roberto Cichon e Agamenon, e a construção do novo viaduto sob a avenida Afonso Camargo, onde será construída uma estação de ônibus.

Alargamento - Além das canaletas, as equipes estão alargando as pistas da antiga BR-476, para construção das novas pistas. Também estão sendo alargadas as alças de acesso ao viaduto sob a BR-476, que dá acesso a BR-277, em direção às praias. As alças de acesso estão sendo ampliadas e pavimentadas, ganhando camada extra de asfalto para suportar o grande fluxo de veículos.
Quando concluir as obras, a antiga rodovia BR-476 vai ganhar mais oito pistas, totalizando 12 pistas para a circulação de veículos. Serão mais sete quilômetros de ruas  sinalizadas, pavimentadas e iluminadas que vão melhorar a mobilidade na região.
 
Laje – Em outra frente de trabalho, equipes trabalham na construção das lajes superiores das trincheiras das ruas Agamenon Magalhães e Roberto Cichon, na Linha Verde. Guindastes estão ajudando a colocar placas de concretos sobre as trincheiras, que formarão o novo binário ligando o Cristo Rei ao Tarumã.Também estão em construção as ruas marginais, que darão acesso aos bairros.
O trabalho está concentrado na rua Agamenon Magalhães, no lado do Cristo Rei, e também na Roberto Cichon, no lado do Tarumã. Somente depois de concluir a colocação das placas pré-moldadas serão feitas as concretagens das lajes superiores das duas trincheiras, permitindo depois a escavação para a abertura das ruas.
 
A Linha Verde Norte conta com obras de drenagem, canaletas exclusivas para os ônibus, pistas marginais e locais (paralelas à canaleta), sinalização, iluminação, ciclovia e calçada, as trincheiras das ruas Roberto Cichon e Agamenon Magalhães e a Estação Jardim Botânico.
 
O viaduto da Avenida Affonso Camargo será duplicado e ganhará um mini-terminal de ônibus, interligando a linha Leste-Oeste com o novo trecho de ônibus entre o Atuba e o Pinheirinho. Sobre o viaduto haverá uma estação-tubo, que terá uma escada de acesso a uma estação tubo, que será construída embaixo do viaduto, na avenida Affonso Camargo.

Conheça detalhes da Linha Verde Norte:Extensão do primeiro trecho da Linha Verde Norte: 2.350 metros
Valor desta etapa: R$ 51.902.093,30
Obras: drenagem, canaleta, pistas marginais e locais, calçadas, ciclovia, iluminação, sinalização, as trincheiras das ruas Roberto Cichon e Agamenon Magalhães e a Estação Jardim Botânico.
Financiamento: Agência Francesa de Desenvolvimento
População beneficiadas:  160 mil pessoas

Bairros beneficiados nesta etapa: - Jardim Botânico
- Jardim das Américas
- Cajuru
- Cristo Rei
- Capão da Imbuia
- Tarumã
Duas trincheiras:
- Duas no binário Agamenon Magalhães/Roberto Cichon, ligando os bairros Cristo Rei e Cajuru
Ampliação de um viaduto:
- Avenida Affonso Camargo
Estação:
- Jardim Botânico
Binários:
- Ruas Agamenon Magalhães e Roberto Cichon (não vinculado a estação de embarque e desembarque)
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No Recife, Terminal Integrado do Aeroporto é inaugurado e entrará em operação neste sábado

Cerca de 21 mil pessoas serão beneficiadas com o Terminal Integrado do Aeroporto, inaugurado esta manhã pelo Governo do Estado. Com um investimento de quase R$ 4 milhões, este é o primeiro dos 12 terminais de integração que serão entregues à população até o fim de 2014. Com o início da operação marcada para o próximo dia (07) sábado, a estação, localizada ao lado da estação do metrô, na rua 10 de Julho, em Boa Viagem, beneficiará principalmente os moradores das comunidades do Jordão Alto, Jordão Baixo, Jardim Jordão e QG Aeronáutica.

Inicialmente o terminal vai operar com seis linhas, totalizando 46 veículos e 616 viagens nos dias úteis. Após a inauguração do Terminal Tancredo Neves, previsto para o início de maio, mais uma linha integrará a rede. Segundo o secretário das Cidades, Danilo Cabral, quem usar a estação terá uma redução de tempo de delocamento de cerca de 15 minutos por viagem.

"Quando entregamos um terminal desse se faz um processo de racionalização da rede. Isso permite que, sobretudo com a integração com o metrô, a gente tire um conjunto de ônibus que circulam na cidade e passam a trazer a população para esses terminais de integração, fazendo uso de um potencial que o metrô ainda tem", avaliou Cabral.

Até então, a população pagava R$ 3,25, tarifa B, para chegar ao Centro do Recife. Agora, com um vale A, que custa R$ 2,15, os usuários do transporte público terão acesso às seis novas linhas que vão até o TI do Aeroporto, de onde poderão pegar gratuitamente um metrô. Quem fizer o percurso inverso pagará ainda menos pelo deslocamento, pois com apenas R$ 1,60 os passageiros poderão ir de metrô até o terminal de ônibus do aeroporto e retornar sem pagar valor adicional.

"Desta forma, todos esses ônibus que iam pela Imbiribeira até o Centro eles encurtam a viagem até o terminal, melhorando o trânsito na Imbiribeira que é uma importante via de escoamento do transito e do trafego na nossa cidade", colocou o governador do Estado, Eduardo Campos.

O início das atividades também proporcionará novas opções de itinerários para as comunidades - que até então só possuíam ligação direta com a região central da capital. A multiciplidade de deslocamentos, por exemplo, oferecerá ligações diretas, entre as linhas de ônibus, com outros três terminais integrados da RMR: Afogados, Tancredo Neves e TIP, sendo que os dois últimos ainda estão em obras. além da integração com todas as estações do metrô.

As linhas que vão passar pelo TI Aeroporto são:
151 - Jardim Jordão / TI Aeroporto
152 - Jordão Baixo / TI Aeroporto
153 - Jordão Alto / TI Aeroporto
115 - TI Aeroporto / Afogados
370 - TIP / TI Aeroporto
026 - TI Aeroporto / Boa Viagem

A Linha 023 - TI Tancredo/ TI Aeroporto entrará em operação tão logo seja inaugurada a integração no TI de Tancredo Neves prevista para o mês de maio.

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No Rio, Passagem do metrô sobe para R$ 3,20

Entrou em vigor nesta segunda-feira o novo valor da passagem do metrô. Com um aumento de R$ 0,10, a tarifa passa a ser de R$ 3,20. O reajuste foi aprovado pela Agência Reguladora de Transportes do Rio de Janeiro (Agetransp) no final de fevereiro, e seria equivalente a variação da inflação de 2011. Na época, a assessoria da concessionária do metrô afirmou que, descontados os ajustes pela inflação, o preço da passagem não é reajustado desde 1998.

Na mesma sessão de seu Conselho Diretor, o órgão multou a Metrô Rio em R$ 41 mil devido ao descarrilamento de um veículo de manutenção, em março do ano passado, o que provocou uma paralisação do serviço entre as estações Estácio e Central.

Começo de 2012 com problemas no serviço
Na última quinta-feira, as duas estações da Linha 1 em Ipanema, Cantagalo e General Osório, ficaram fechadas por uma hora durante a tarde devido a falta de energia na linha. Composições paravam na estação Siqueira Campos, em Copacabana, onde os passageiros eram obrigados a desembarcar. Muitos reclamaram da falta de informação por parte da concessionária. Ônibus do Metrô na Superfície foram deslocados para fazer a conexão entre as estações. O mesmo problema aconteceu em 16 de março, quando as duas estações foram fechadas por 1h30m.

No início de fevereiro, uma pane no sistema de sinalização da Linha 2 do metrô provocou o fechamento de 11 das 26 estações, entre Pavuna e Del Castilho, e deixou milhares de passageiros a pé, entre 7h e 8h. Segundo a concessionária, o problema foi causado por três furtos de 390 metros de cabos da companhia, ocorridos no fim de semana.

Na manhã de 10 de janeiro, sete estações da Linha 1 entre a General Osório e o Catete ficaram paradas por 40 minutos. As linhas estavam operando apenas até a Glória, e houve atraso nas composições por mais uma hora após o restabelecimento do serviço. Segundo a concessionária que administra o sistema, ocorreu um acidente na linha e, nestes casos, o procedimento adotado, por medida de segurança, é a interdição do trecho afetado.
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Em Palmas, Entrou em vigor novo quadro de rotas e horários do transporte público

Entra em vigor a partir desta segunda-feira, 02, o quadro de novas rotas e horários do Sistema de Transporte Público de Passageiros em Palmas.

Segundo informações da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes (SMSTT), a decisão é importante para quem precisa se deslocar em variados momentos dentro da capital, oferecendo alternativas para o passageiro antes de sair de casa rumo aos pontos ou estações.

Segundo a SMSTT, as novidades começam pela Linha 2H, que faz o percurso pela TO-050, a partir da Estação Apinajé, entre 16h40 e 18h15. Nessa linha, os ônibus sairão a cada cinco minutos. Já na Linha 47, saindo do Setor Taquari entre 5h20 e 7h20, houve a criação de uma rota direta para o centro, via Eixão. Com essa mudança, os usuários nem precisam descer do coletivo.

A Linha 51 passa a atender também os bairros Maria Rosa e Belo Vale, com 15 novos horários entre segunda-feira e domingo.

Fonte: Jornal Primeira Página


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No Recife, Linhas circulares são ampliadas no centro da cidade

segunda-feira, 2 de abril de 2012

Visando melhorar o atendimento e consequentemente dá mais opções aos usuários fez com que o Consórcio Grande Recife de Transporte ampliasse das atuais quatro para seis linhas de ônibus no centro da cidade.
As linhas circulares são conhecidas por fazerem parte do SEI além de atender aos lugares mais procurados pelos usuários.
As novas linhas circulares são parte da desmembração de 02 linhas já existentes, veja como ficaram as mudanças:
Linha 100*Circular(Cde da Boa Vista) será transformada em duas linhas:
100*Circular(Cde da Boa Vista) Prefeitura (Permanece com Itinerário Atual)
101*Circular(Cde da Boa Vista) Rua do Sol
Ida: .... Av. Conde da Boa Vista, Ponte Duarte Coelho, Rua do Sol, Rua Floriano Peixoto, Estação Central.
Volta: Estação Central, Praça das Cinco Pontas, Cais de Santa Rita, 1º de Março, Av. Guararapes, Av. Cde. da Boa Vista .....
Linha 117* Circular(Prefeitura) será transformada em duas linhas:
107* Circular(Cabugá/Prefeitura)
Itinerário: TI do Recife, Rua Floriano Peixoto, Av Sul, Cais de Santa Rita, Av. Martins de Barros, R. 1º de Março, Av. Guararapes, Rua da Aurora, Rua do Riachuelo, Av. Cruz Cabugá, Praça, Gal. Carlos Pinto, Shopping Tacaruna, Av. Norte, Ponte do Limoeiro, Prefeitura do Recife, Cais do Apolo, Terminal de santa Rita, Rua da Concórdia, TI do Recife.
117* Circular(Prefeitura/Cabugá)
Itinerário: TI do Recife, Floriano Peixoto, Av Sul, Cais de Santa Rita, Av. Martins de Barros, Ponte Duarte de Macedo, Av. Cais do Apolo, Prefeitura do Recife, Ponte do Limoeiro, Av. Norte, Av. Cruz Cabugá, Praça, Gal. Carlos Pinto, Shopping Tacaruna, Rua do Hospício, Parque 13 de Maio, Rua Princesa Isabel, Rua do Sol, Rua Floriano Peixoto, TI do Recife.
A criação dessas novas linhas tem haver com a ampliação do SEI que acontecerá este mês com a inauguração dos terminais integrados da linha sul.

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Reuniões decidem nesta segunda greve de rodoviários em Niterói

Duas reuniões conciliatórias decidirão, nesta segunda, o destino das greves dos rodoviários na região de Niterói e na Baixada Fluminense.
Apesar de um número maior de ônibus estar circulando no fim de semana, o Sindicato dos Transportes Rodoviários de Passageiros de Niterói a Arraial do Cabo reafirmou, domingo, que a greve estava mantida.
Num encontro no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), representantes dos rodoviários e do Sindicato das Empresas de Transportes rodoviários do Estado do Rio (Setrerj) tentarão um acordo. A decisão vai definir se a paralisação dos ônibus continua em São Gonçalo, Niterói, Itaboraí, Maricá e Tanguá.
A situação na Baixada Fluminense é parecida. Funcionários e patrões também vão ao TRT buscar um consenso. A paralisação dos rodoviários da Baixada foi interrompida na sexta-feira.
No entanto, segundo os rodoviários, a greve pode voltar se um acordo não for firmado com os patrões.

Fonte: Agência Globo

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Lei de Mobilidade Urbana entra em vigor em abril

domingo, 1 de abril de 2012

A nova Lei de Mobilidade Urbana entra em vigor no dia 13 de abril com objetivo de melhorar a infraestrutura de transporte, facilitando o deslocamento de pessoas e cargas. A Lei 12.587/12, que foi publicada no Diário Oficial no dia 4 de janeiro, traz inovações nos poderes e deveres das Administrações Públicas das três esferas. Além disso, o novo dispositivo legal tem como objetivos principiológicos a acessibilidade universal e equânime aos transportes públicos, melhoria na sua prestação e, principalmente, a integração física e tarifária de diversos modais

Esta lei vem atender aos ditames constitucionais de que cabe a União legislar sobre a politica de desenvolvimento urbano a ser executada pelos municípios.
Se pelo lado dos usuários não houve grandes novidades, apenas se inseriram alguns direitos já preconizados no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.987/95, por outro lado, em relação à política tarifária e à proteção ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, pode-se afirmar que seus dispositivos causarão grandes impactos aos atuais concessionários dos serviços públicos de transporte municipal e intermunicipal por ônibus.

A nova política tarifária para transporte terrestre deverá ser orientada com fim de integrar sua estrutura (econômica e física) aos outros modais de transporte, como por exemplo, metrô, trens e VLT’s (Veículo leve sobre trilhos) bem como divulgar ao público os impactos dos benefícios tarifários concedidos. Esta determinação visa dar publicidade as constantes benesses do Estado com o bolso alheio, ao se conceder algum benefício (gratuidades ou descontos), se repassa a conta ou aos demais usuários, via aumento de tarifa, ou o próprio concessionário, indevidamente, arca com tais custos.

Ao integrar uma rede de transporte público, o usuário que antes pagava duas ou mais tarifas para chegar ao seu destino, passa a pagar apenas uma (em sua grande maioria), no que resulta na divisão do valor entre as várias opções utilizadas por este. Em outras palavras, uma das opções que receberia a “tarifa cheia” passa a receber apenas uma fração, impactando diretamente na qualidade dos serviços.

Outra novidade trazida pela lei refere-se à forma de estabelecimento da “tarifa de partida” de uma concessão ou permissão. Hoje a tarifa determinada pelo poder concedente é utilizada como parâmetro para o estudo de viabilidade econômica do empreendimento e principalmente como parâmetro para a contraprestação do ente privado ao poder público como discrímen para vencer a licitação, na sua maioria, quem oferece a maior contrapartida da receita operacional.

Pela nova lei, a tarifa será definida não mais como um “dado” pré-existente. Serão licitados projetos de transporte que possuam o parâmetro “menor tarifa”. Este modelo ocasionou o fracasso das delegações das rodovias federais (menor pedágio), onde facilmente se encontram trechos intransitáveis e várias outras deficiências na prestação do serviço, como por exemplo, a concessão da Régis Bittencourt, Fernão Dias, Planalto Sul, entre outras que se destacam pela abaixa qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias (v. Revista Veja, edição de 16/11/2011). Desse modelo (menor tarifa) resulta outro problema.

É sabido que as grandes cidades possuem mais de um operador de transporte público coletivo (ônibus). Estas delegações se dão em sua maioria em datas diferenciadas, ou seja, alguns delegatários podem estar no início da concessão enquanto outros na metade do período contratual ou no fim. Dado este novo modelo, poder-se-á verificar operadores da mesma cidade cobrando tarifas diversas, um convite a exploração predatória de linhas e a consequente queda da qualidade do serviço.

Hoje, porém, as tarifas cobradas pelos operadores são as mesmas, esta medida evita que haja uma concorrência predatória no transporte coletivo que deve, em sua maioria, ser prestada sob o regime de monopólio, sob pena de inviabilizar sua prestação. Por outro lado, o reajuste tarifário será dado conforme o disposto no Edital e Contrato de delegação, que deverá observar para seu cálculo o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos tanto de concessão quanto o de permissão (dirimindo finalmente a penumbra jurídica que este último modelo sofria quanto a sua proteção econômica) e principalmente, quais são os elementos que deverão constar na conhecida planilha tarifária, ou seja, quais são os elementos cobertos pelo poder concedente e quais serão os elementos componentes da álea ordinária empresarial (risco do contratado).

Por fim, chama a atenção a obrigatoriedade da adoção do modelo price cap nas delegações, inclusive de transporte coletivo urbano por ônibus. Se hoje vigora na sua grande maioria o modelo de custo do serviço, acrescentando-se um componente político na renovação tarifaria (tarifa técnica X tarifa política), passará a vigorar o modelo que calculará as revisões de acordo com a inflação (lembrando que cada índice de inflação possui uma metodologia própria e que não reflete necessariamente os custos de determinado setor) e desse reajuste descontar-se-á um “fator de produtividade”, a ser determinado pelo poder concedente. Ressalta-se que não há disposição clara na lei sobre como se dará o fator de produtividade a ser repassado ao usuário do serviço.

Este fator será arbitrariamente fixado pelo concedente que, na maioria das vezes, não possui tecnologia nem tampouco conhecimento econômico para que a escolha do fator não seja mera obra do acaso, até porque, este modelo não leva em consideração a assimetria de informação claramente observada no setor de transporte público urbano por ônibus. Além disso, o fator de produtividade a ser subtraído do índice de reajuste encontra claros limites na operação do sistema de transporte por ônibus, como por exemplo, a velocidade média dos veículos que depende do tráfego urbano, os principais custos de operação não são controlados pelas empresas (óleo diesel, salários e encargos, pneus, entre outros), em outras palavras, o aumento de produtividade possível no setor de transporte é ínfimo, sendo que qualquer fator imposto pelo poder concedente será indiscutivelmente prejudicial ao setor e à qualidade da prestação do serviço.

A lei de mobilidade urbana tem como objetivo dinamizar o fluxo de bens e pessoas na cidade, por isso, incentiva novas modalidades de transporte urbano e a integração dos já existentes. Inova ao estabelecer uma política de incentivos para que a população prefira o transporte coletivo (por exemplo, autoriza a criação de pedágios urbanos, porém, não é suficiente para proteger o concessionário de transporte público mais utilizado no país (ônibus). A falta seus custos ainda fará com que os usuários desta modalidade penem em ônibus lotados em com baixa velocidade média.

Isto posto, após a entrada em vigência desta lei, os concessionários de transporte coletivo por ônibus deverão cercar-se de todas as informações necessárias para o reajuste tarifário, principalmente, para se proteger de subtrações a título de “produtividade” (devido somente para os contratos posteriores a esta lei), bem como, adotar todas as medidas administrativas e judiciais para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de seus contratos, principalmente, no momento em que os poderes concedentes procederem com as integrações tarifárias entre diversos modais.

Por Daniel Gabrill / campograndenews
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