Maringá deverá esperar pelo menos mais oito meses até março de 2011 para que seja concluído o projeto básico do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros. A empresa responsável pela consultoria técnica seria conhecida na última segunda-feira, mas a administração municipal adiou a abertura dos envelopes para o dia 19 de julho. A prefeitura não informou o motivo.
Com o assessoramento especializado serão elaborados os termos de referência e documentos técnicos para a preparação da licitação de concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros no município.
Obrigação
A prefeitura publicou a realização da licitação após a Câmara de Vereadores ser notificada pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, há três meses, da inconstitucionalidade da lei que autorizou a prorrogação do contrato com a empresa Transporte Coletivo Cidade Canção (TCCC)
O Legislativo foi oficiado para que restabelecesse o antigo texto do artigo 14 da Lei Orgânica do Município, que trata das concessões ou permissões de serviços públicos.A redação recebeu a emenda 31, em 1999, durante a gestão do então prefeito Jairo Gianoto, autorizando a prorrogação de contrato de concessão ou permissão por meio de termo aditivo.
Na prática, ficaram inválidos os contratos de concessão que foram prorrogados com base na lei alterada, entre eles, o da TCCC.
Fonte: O Diario.com
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