Comissão pode votar parecer sobre transporte coletivo urbano em Florianópolis

A Comissão Especial do Transporte Coletivo Urbano se reúne nesta terça-feira, 11, para discutir e votar o parecer da relatora, deputada Angela Amin (PP-SC). A relatora apresentou substitutivo que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e estabelece, entre outros aspectos, a prioridade do transporte público coletivo e dos meios não-motorizados.

O parecer foi elaborado a partir da análise dos projetos de lei 694/95, 1974/96, 2234/96 e, principalmente, do PL 1687/07, de autoria do Poder Executivo.

Tarifas de transporte

No âmbito da regulação dos serviços de transporte público coletivo, o substitutivo estabelece diretrizes para a contratação desses serviços por licitação, para a revisão de tarifas e para a concessão de benefícios tarifários. Segundo o texto, a periodicidade mínima dos reajustes de tarifas será de quatro anos e deverá constar no edital de licitação. No entanto, o texto prevê aumentos extraordinários, com a condição de que o prestador do serviço comprove sua “necessidade cabal”.

Direitos dos usuários

O texto lista diversos direitos para os usuários, entre eles o de participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana. O usuário também terá o direito de ser informado, nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, sobre itinerários, horários e tarifas dos serviços.

Plano de Mobilidade Urbana

Segundo o texto, a Política Nacional de Mobilidade Urbana será efetivada por meio de um plano de mobilidade urbana, a ser elaborado pelos municípios com mais de 20 mil habitantes ou que contem com plano diretor. Nos municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o plano de mobilidade urbana deverá ter o foco no transporte não motorizado, como o planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta.

Os municípios terão prazo de três anos para elaborar o Plano de Mobilidade Urbana. Os que não cumprirem o prazo ficarão impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana.

Fonte: O Povo online