Publicado no Diário Oficial do Estado, que circula nesta segunda-feira (05.04), o aviso da Audiência Pública para a apresentação do Projeto Básico de Licitação e Programa de Exploração do Novo Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT) convida todos os interessados a participarem da audiência no dia 27 de abril, terça-feira, a partir das 13h30, no Salão Bem-Te-Vi, do Hotel Fazenda Mato Grosso, em Cuiabá. É neste evento que Agência de Regulação irá apresentar os detalhes do projeto de reestruturação do Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros e receber as contribuições da sociedade.
O processo de licitação no setor foi alterado a partir da Constituição de 1988. As mudanças foram regulamentadas pela lei 8987-95 (lei das concessões), e o artigo 42, alterado pela lei 11.445-07, estabelece o prazo até 2010 para que seja realizada a adequação das concessões feitas antes de 88 e dos contratos sem licitação e/ou precários efetuados depois desta data. Em Mato Grosso, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado, em 2007, entre o Ministério Público, o Governo do Estado e a Ager-MT, determinava o dia 31 de março para o início da reestruturação do setor. “Nós já avançamos muito em relação à reestruturação exigida pelo Ministério Público. A Ager fez a sua parte definindo o Projeto Básico e do Projeto de Exploração, mas, ainda há questões legais a serem definidas, portanto, vamos precisar de mais tempo para publicação do edital de licitação. Acredito que o Ministério Público é sensível quanto a esta questão”, disse Vandoni. O não cumprimento do TAC implica em uma multa de R$ 30 mil/dia por linha não licitada além das decisões judiciais que somam R$ 500 mil.
O processo de licitação no setor foi alterado a partir da Constituição de 1988. As mudanças foram regulamentadas pela lei 8987-95 (lei das concessões), e o artigo 42, alterado pela lei 11.445-07, estabelece o prazo até 2010 para que seja realizada a adequação das concessões feitas antes de 88 e dos contratos sem licitação e/ou precários efetuados depois desta data. Em Mato Grosso, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado, em 2007, entre o Ministério Público, o Governo do Estado e a Ager-MT, determinava o dia 31 de março para o início da reestruturação do setor. “Nós já avançamos muito em relação à reestruturação exigida pelo Ministério Público. A Ager fez a sua parte definindo o Projeto Básico e do Projeto de Exploração, mas, ainda há questões legais a serem definidas, portanto, vamos precisar de mais tempo para publicação do edital de licitação. Acredito que o Ministério Público é sensível quanto a esta questão”, disse Vandoni. O não cumprimento do TAC implica em uma multa de R$ 30 mil/dia por linha não licitada além das decisões judiciais que somam R$ 500 mil.
O atual sistema de transporte intermunicipal opera com os mesmos parâmetros de quase 30 anos atrás. Nos 141 municípios existem 105 contratos para a operação de linhas de transporte intermunicipal de ônibus convencionais, 44 linhas alternativas (micro ônibus) e 52 linhas com autorizações precárias (contratos que podem ser rompidos). Um levantamento da Agência de Regulação aponta que 40 linhas não são executadas pelas empresas. Com exceção do contrato de concessão entre Cuiabá e Várzea Grande, licitado recentemente, os contratos da modalidade chamada “convencional” (ônibus), foram firmados em sua grande maioria antes da Constituição de 1988 e todos estão vencidos. Na modalidade “alternativo” (micro-ônibus), quase todos os contratos se encontram vencidos.
Fonte: Folhabnet
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