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Para garantir a passagem dos idosos pelas catracas eletrônicas dos transportes coletivos do município de Várzea Grande, o Ministério Público Estadual (MPE) propôs ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, contra a empresa União Transportes e Turismo Ltda, o município e a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager).
A ação foi proposta na última quarta-feira (24) pela 6ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande. Na ação, o MP requer a implementação de um sistema de controle de fluxo de passageiros que não implique em qualquer discriminação ou restrição à pessoa idosa nos veículos coletivos. “Após ser notificada pelo MP por 'confinar' os idosos na parte dianteira dos ônibus, a empresa União Transportes e Turismo Ltda passou a permitir que os mesmos adentrassem somente pelas portas do meio e traseira. Agora, eles ingressam no contra-fluxo dos demais passageiros, causando situação de vulnerabilidade e riscos à integridade física”, afirmou.
Na ação, o MP ressaltou que a prática da empresa conta com a conivência dos órgãos responsáveis pela regulação e fiscalização dos serviços de transporte coletivo municipal e intermunicipal. O Ministério Público requer que a empresa proceda as modificações necessárias para a liberação das catracas eletrônicas às pessoas idosas (exigindo unicamente a apresentação de qualquer documento de identidade), em um prazo máximo de 10 dias. O MP solicita ainda ao Poder Judiciário, que caso haja o descumprimento da ordem judicial, a empresa arque com pagamento de multa no valor de R$ 1 mil por cada idoso discriminado.
Fonte: Gazeta Digital
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