O vereador Roque Ferreira (PT) deu entrada em projeto de lei que visa proibir a cobrança diferenciada de tarifas do transporte coletivo em Bauru.
Atualmente, as empresas que operam o sistema na cidade cobram R$ 2 por passagem básica para quem compra antecipado e R$ 2,15 para quem paga em dinheiro, direto no ônibus.
Essa cobrança de preços diferentes é chancelada pela Emdurb, que regulamenta o transporte na cidade, e realizada desde 2008.
O autor do projeto alega que a cobrança diferenciada é ilegal. “Tal prática, salvo melhor juízo, afronta a Constituição Federal que, em seu artigo 5º, assegura que todos são iguais perante a lei”, diz parte da justificativa do projeto.
O petista afirma que, com a cobrança diferenciada, há uma “sanção pecuniária simplesmente porque [os usuários] preferiram não antecipar receita aos proprietários das empresas concessionárias deste serviço público”.
O projeto está em tramitação na Câmara desde segunda-feira e vai ser analisado pela Comissão de Justiça, que dará parecer pela legalidade ou ilegalidade da matéria.
Atualmente, as empresas que operam o sistema na cidade cobram R$ 2 por passagem básica para quem compra antecipado e R$ 2,15 para quem paga em dinheiro, direto no ônibus.
Essa cobrança de preços diferentes é chancelada pela Emdurb, que regulamenta o transporte na cidade, e realizada desde 2008.
O autor do projeto alega que a cobrança diferenciada é ilegal. “Tal prática, salvo melhor juízo, afronta a Constituição Federal que, em seu artigo 5º, assegura que todos são iguais perante a lei”, diz parte da justificativa do projeto.
O petista afirma que, com a cobrança diferenciada, há uma “sanção pecuniária simplesmente porque [os usuários] preferiram não antecipar receita aos proprietários das empresas concessionárias deste serviço público”.
O projeto está em tramitação na Câmara desde segunda-feira e vai ser analisado pela Comissão de Justiça, que dará parecer pela legalidade ou ilegalidade da matéria.
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