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Continua a apreensão para que a lei do passe livre estudantil entre em vigor. A Câmara Legislativa do Distrito Federal derrubou, nesta terça-feira, três dos oito vetos do projeto de lei 4.371/09, apesar do anúncio do governador José Roberto Arruda de que a lei pudesse não ser regulamentada caso os deputados distritais não mantivessem os vetos que representam aumento de gastos públicos. Um dos itens derrubados pelos parlamentares assegura aos estudantes a gratuidade de duas passagens diárias no sistema de transporte coletivo em qualquer horário e itinerário, dentro do limite comprovado pelo estudante. Fica garantida ainda a participação de um representante do Movimento do Passe Livre do DF no Comitê do Passe Livre Estudantil, cuja criação tem como objetivo fiscalizar o sistema e realizar audiências públicas com os estudantes periodicamente. A questão mais polêmica foi a manutenção do benefício a pessoas com deficiência. “Os deputados dão gratuidade desnecessária aos portadores de necessidades especiais que já estão com o benefício, já possuem o cartão da Fácil”, alerta o secretário de Transportes, Alberto Fraga. Segundo Fraga, as passagens dos 80 mil deficientes cadastrados hoje são bancadas pelas empresas do sistema coletivo. “Quando se coloca isso no colo do governo, aumentam as despesas”, observa. O secretário destaca que, dessa forma, os gastos do GDF passariam de R$ 3,5 milhões para R$ 11 milhões, o que inviabilizaria o projeto de lei ou poderia gerar um aumento no preço das passagens.
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