Os promotores do Consumidor e da Pessoa Portadora de Deficiência entraram com uma ação na 1ª vara cível na manhã desta terça-feira (17) pedindo a redução da tarifa de ônibus do transporte público de Natal. A ação solicita que o preço da passagem caia de R$ 2 para R$ 1,85, valor cobrado antes do último reajuste.O aumento foi concedido mediante termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado pelo Ministério Público e o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Natal (Seturn) e os concessionários do sistema de transporte coletivo, que foi descumprido.A ação também responsabiliza o Secretário de Mobilidade Urbana, Kelps Lima, por improbidade administrativa e falsidade ideológica.Segundo os promotores, nos anos de 2007 e 2008, as empresas se comprometeram a instalar na capital 20 micro-ônibus adaptados ao sistema PRAE para fazer atendimento porta a porta dos usuários portadores de deficiência ou que fazem tratamentos médicos como hemodiálise. As empresas disponibilizaram 10 micro-ônibus no ano passado e não entregaram os outros 10 no prazo estabelecido, que venceu em 4 de setembro de 2009.Pelo TAC, se não cumprirem o prazo, as empresas terão que pagar multa de 1 milhão de reais, além de reduzir o valor da tarifa de R$ 2,00 para R$ 1,85, até que entreguem os micro-ônibus dentro das condições do acordo.
Os promotores de justiça José Augusto Peres (Consumidor) e Iádya Gama Maio (Pessoa Portadora de Deficiência) pedem que a justiça responsabilize o secretário de Mobilidade Urbana de Natal, Kelps Lima por improbidade administrativa e falsidade ideológica. “O secretário garantiu no Diário Oficial que as empresas já tinham cumprido o TAC, sem ser verdade. Aqui ele responde por falsidade ideológica. Além disso, ele apresentou uma proposta de mudança do TAC para substituir os 10 micro-ônibus do PRAE por 100 ônibus de linha adaptados, e já saiu agindo como isso estivesse valendo. Isso é improbidade administrativa”, explica a promotora Iádya Gama Maio.
De acordo com a promotora, as empresas de transporte público já são obrigadas por lei a trabalhar com 100 ônibus de linha adaptados, o que é uma das exigências para participar da licitação do ano que vem. “Exigir isso no TAC não traz ganho algum para o cidadão, porque ele já tem este direito garantido, que será cobrado a partir de 2010”.
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