Em Aracaju, Direito à gratuidade no transporte coletivo beneficia e pune usuários

Muito se fala em gratuidade do transporte coletivo, mas na prática pouco se explica sobre quem tem direito a esse benefício, que para algumas categorias começou a valer a partir de leis federais e municipais . Em Aracaju, o direito é garantido a oficiais de Justiça, pessoas com deficiência, idosos a partir de 65 anos, bombeiros, policiais civis e militares, guardas municipais, carteiros, agentes penitenciários e funcionários das empresas de transporte de passageiros.

O que pouca gente sabe é quem de fato paga por essa gratuidade. “Quem paga pela gratuidade é o usuário pagante, ou seja, o custo para manter o transporte público é dividido apenas pelos passageiros que pagam passagem. Quanto mais pagantes usando os ônibus o preço da passagem, que em Aracaju custa R$ 2,25,  pode ficar mais baixo e quanto mais usuários beneficiados pela gratuidade usando o transporte público, mais cara a passagem pode ficar. O poder público criou leis para garantir a gratuidade, mas não colabora com as despesas o que acaba acarretando o orçamento de quem paga, geralmente são usuários das classes C e D”, destaca Marcos Bicalho, diretor superintendente da Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano – NTU.

O porteiro de prédio, Rubens Pereira dos Santos é usuário do transporte público e se disse surpreso ao saber que ele é um dos que pagam pela gratuidade. “A população tinha que ser informada sobre isso. Já pagamos muitos impostos. Fazem leis e a população tem que cumprir e não somos consultados sobre coisas importantes. Vivemos numa ditadura. Onde só temos importância na hora do voto”, desabafou.

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Na capital sergipana, a gratuidade também gera despesas, já que foi necessário implantar um sistema conhecido como Finger, que custou às empresas de transporte público cerca de R$ 2,5 milhões. “O Finger é um sistema de identificação digital de uso exclusivo das pessoas que fazem uso da gratuidade total ou parcial [caso dos estudantes que pagam meia passagem]. É uma forma de se ter algum controle sobre o uso desse benefício que até então era usado de modo descontrolado, por pessoas que não tinham qualquer autorização para tanto. Porém, os usuários ainda não se acostumaram a fazer uso dele ou ignoram as regras”, explicou o coordenador operacional do Setransp, Alberto Freire.

Segundo o superintendente do Setransp, José Carlos Amâcio, ainda não é possível saber ao certo quantas pessoas são beneficiadas com a gratuidade apesar do sistema está implantado desde agosto de 2011. “Esse número com exatidão nós não temos, visto que boa parte dos usuários do transporte coletivo que fazem uso do benefício não utilizam o sistema de identificação corretamente, ou seja, não apresentam o cartão eletrônico ao validador nem passam pela catraca por meio da identificação digital ”.

Apesar disso, segundo dados do Setransp os primeiros números já começam a ser registrados e os usuários da gratuidade começam a ser identificados na capital.

Cartões com gratuidade  100%

Bombeiros: 537

Carteiro: 296

Especial com acompanhante: 2.830

Especial: 3.859

Especial sem passagem pela catraca (Cadeirantes): 2.213

Guarda Municipal Socorro: 123

Guarda Municipal Aracaju: 362

Idoso a partir de 65 anos: 13.764

Oficial de Justiça: 46

Policial Civil: 797

Policial Militar: 4.171

Rodoviário: 4.723

Total geral: 33.721

Número de cartões com meia gratuidade (50%)

Escolar: 54.545

Saiba o que fazer para obter a gratuidade

Para usufruir da gratuidade é necessário ter um cadastro junto ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Município de Aracaju (Setransp), que irá solicitar o cadastramento da digital, e posteriormente a confecção de um cartão, que vai funcionar como passe livre nos ônibus da cidade.

Os oficiais de Justiça, bombeiros, policiais civis e militares, guardas municipais, carteiros, agentes penitenciários, funcionários das empresas de transporte de passageiro devem apresentar credencial de trabalho, identidade e ultimo contracheque. Já os idosos, devem comparecer a sede do Setransp portando CPF, identidade e comprovante de residência.

Os deficientes devem procurar suas associações e encaminhar os documentos necessários. São elas que encaminham a documentação para a Secretaria Municipal de Trânsito de Aracaju (SMTT), onde posteriormente será realizada uma perícia e os dados serão repassados ao Setransp.

Em Aracaju, quatro tipos de deficiências têm direito à gratuidade, são elas: a mental, a visual, a auditiva e a física. Os portadores devem providenciar a seguinte documentação: RG, CPF, comprovante de residência, relatório ou laudo médico dos últimos seis meses.

Onde entregar a documentação:

Deficientes físicos: Associação dos Deficientes Motores de Sergipe (Adem-SE).

Deficientes mentais: Centro de Apoio Pisicosocial ou Escolas.

Dificientes visuais: Associação dos Portadores de Deficiencia Visual de Sergipe (Adevise) e Creesi.

Deficientes auditivos: Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos.(Apada ) ou Instituto de Pedagógico de Apoio à Educação do Surdo de Sergipe (IPAESE).

Para os moradores da grande Aracaju, os documentos podem ser encaminhados para a Associação de Portadores de Deficiência (APD).

Direito não respeitado

Caso o usuário do transporte coletivo não tenha o seu direito da gratuidade respeitado ele pode reclamar através do telefone (79)3045-2550 do SAC do Setransp e da Ouvidoria (79) 3238-4646 da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT).

“Não existe uma fiscalização para evitar que os passageiros que não possuem o beneficio da gratuidade utilizem o transporte público sem pagar, mas todos os usuários devem ficar atentos e denunciar aos responsáveis do ônibus que são o motorista e cobrador. A conscientização deve ser de todos levando em consideração que quem paga até pelos fraudes é o cidadão pagante” , alerta Amâncio.

Joelma Gonçalves

Do G1 SE

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Em Aracaju, Corredores de ônibus otimizam tempo de deslocamento dos usuários do transporte coletivo

Os novos corredores de ônibus da capital sergipana, em funcionamento desde o último dia 11 de agosto, garantem aos usuários do sistema de transporte coletivo viagens mais rápidas. Implementada pela Prefeitura de Aracaju, a nova circulação nas faixas exclusivas dos corredores Hermes Fontes, Centro/Jardins, Augusto Franco e Beira Mar é reconhecida pela população como positiva para a mobilidade urbana da cidade.

Para o aracajuano Eraldo dos Santos, as vias exclusivas estão “cumprindo o que prometeram”. “Eu gostei bastante, acho que reduziu o tempo de deslocamento dos ônibus. Agora, eu gasto em torno de 10 minutos para chegar no Centro, diferente de antes, que era mais de 20 minutos.  Está muito mais rápido, parece que tem mais ônibus. Então, foi muito positivo, só tem a melhorar. A gente lucra muito com isso”, diz.

Sheila Rocha concorda que os novos corredores favorecem a mobilidade urbana. “Com certeza esse corredor chegou pra ajudar. Eu passo menos tempo esperando os ônibus, porque agora o fluxo fica mais livre, então fica mais rápido, só para mesmo nos sinais. A respeito disso, minha opinião é positiva", frisa. 

A agilidade do sistema é percebida também por Hidelbranda Silva, usuária frequente do transporte público. “Estou muito satisfeita. Antigamente, mesmo saindo cedo de casa, eu acabava chegando tarde no trabalho, e agora não é mais assim. Às vezes, eu desço de um ônibus e já subo em outro, nem espero mais”, comemora.  

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Para a consultora de atendimento, Israele Cavalcante, a agilidade proporcionada pelos corredores também proporciona conforto e segurança. “Conseguir chegar mais cedo em casa, por exemplo, me faz sentir segura, principalmente porque eu passo menos tempo nos pontos de embarque.  Eu sinto que isso ajudou muito. Inclusive, agora eu consigo sair um pouco mais tarde de casa e ainda assim chego no horário para trabalhar”. 

Adaptação

Será concluído no próximo próximo sábado, 30, o período de adaptação das novas regras de circulação. Após ampla campanha educativa realizada pela Superintendência Municipal do Transporte e Trânsito (SMTT), os condutores que trafegarem pelas vias exclusivas para o transporte coletivo serão autuados. Sendo assim, é importante que toda a população esteja atenta aos horários de funcionamento das faixas.  

Nos corredores Beira Mar, Centro/Jardins e Augusto Franco, a SMTT fez a padronização dos horários e a proibição de circulação é de segunda a sexta-feira, entre 6h e 9h e de 16h a 19h. Além dos ônibus, táxis, transporte escolar e veículos oficiais caracterizados também têm livre circulação nas faixas. 

Já na faixa exclusiva do corredor Hermes Fontes, que possui um projeto diferenciado e os abrigos de ônibus ficam em “ilhas” no canteiro central, podem trafegar ônibus, táxis, transporte escolar e veículos oficiais devidamente caracterizados. No entanto, táxis e transporte escolar não podem realizar embarque e desembarque dentro deste corredor.  

Informações: Prefeitura de Aracaju

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Licitação do transporte público da Grande Aracaju é marco histórico para a região metropolitana

Está disponível no portal da Prefeitura de Aracaju o edital de licitação do transporte coletivo da Grande Aracaju, aprovado no último dia 28 de maio, por unanimidade, pelos prefeitos dos municípios de Aracaju, de Nossa Senhora do Socorro, de São Cristóvão e da Barra dos Coqueiros, além do Governo do Estado que, juntos, formam o Consórcio Metropolitano. A publicação do documento marca o início de um processo licitatório histórico, que deve atrair empresas nacionais interessadas em operar na região.

A proposta inicial do edital foi desenvolvida com ampla participação popular, por meio de uma consulta pública online, disponibilizada no portal da Prefeitura de Aracaju e que contou com mais de 500 colaborações de diversos setores da sociedade. Todas as sugestões foram rigorosamente analisadas e respondidas por técnicos da Agência Nacional de Transportes Públicos (ANTP), contratada pela Prefeitura de Aracaju para a elaboração dos estudos que resultaram na proposta inicial do edital, o qual prevê que a frota de 473 ônibus, dividida em dois lotes, terá idade máxima de cinco anos e meio e será gradualmente equipada com ar-condicionado.

Sem as intervenções planejadas e agora expressas no edital, o custo da passagem subiria para R$ 8,12. No entanto, com a garantia de um subsídio anual de R$ 126 milhões pagos pelos quatro municípios envolvidos, o valor da tarifa será reduzido para R$ 5 a partir de janeiro de 2025. Esse subsídio será rateado proporcionalmente entre os municípios, sendo 61% de responsabilidade de Aracaju, 26% de Nossa Senhora do Socorro, 12% de São Cristóvão e 5% da Barra dos Coqueiros.

O prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, que preside o Consórcio, classifica a licitação como “marco histórico” para a região metropolitana. “Graças a essa iniciativa, vamos passar a ter um transporte público de qualidade para a população, com ônibus novos, com ar-condicionado e que atenderá as demandas do povo. Esse é o resultado da somação de esforços das prefeituras e do Governo do Estado, que estão trabalhando para garantir mais conforto e segurança para essa região que utiliza diariamente o transporte público”, afirmou.

O diretor-executivo do Consórcio Metropolitano e superintendente de Transportes e Trânsito de Aracaju, Renato Telles, declarou que o edital, que será publicado no dia de hoje, no Diário Oficial e em jornais de grande circulação do país, significa um marco histórico e de extrema relevância, representando mais um compromisso do prefeito Edvaldo Nogueira com Aracaju e a região metropolitana.

"Eu volto um pouco no tempo para dizer que esse trabalho começou lá em 2017, com a requalificação de pavimentos, a introdução de faixas exclusivas e corredores de transportes, a requalificação dos terminais de ônibus, a qualidade do transporte, abrigos de ônibus, a constituição do Consórcio pelos prefeitos, a contratação da ANTP, que foi fundamental no processo de construção deste edital, a contribuição de servidores das quatro cidades e governo do Estado", afirmou.

Telles mencionou ainda que a consulta pública foi extremamente exitosa, recebendo 550 contribuições de diversas naturezas, cujos resultados e respostas estavam disponíveis online para todos. "Com base nessa consulta, o edital foi revisado, ajustado e algumas demandas da população dos quatro municípios foram atendidas. Agora, o edital tem uma previsão legal de 25 dias úteis para ter a cessão e a ampla concorrência nacional. Vamos aguardar esse prazo para sabermos as empresas vencedoras", frisou.

Atualmente, o transporte público da região metropolitana de Aracaju atende diariamente 170 mil usuários, totalizando 3,5 milhões de passageiros ao mês. A expectativa é que as melhorias propostas elevem a qualidade do serviço, trazendo benefícios diretos para a população.

Transparência

Na busca por transparência e participação da sociedade, o prefeito Edvaldo adotou uma atitude inovadora: entregou a proposta inicial do edital de licitação do Transporte Público pessoalmente a órgãos fiscalizadores, incluindo o Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE), a Câmara Municipal de Aracaju, o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) e o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).

A entrega do edital para análise dos Poderes e órgãos de fiscalização e controle não foi uma determinação ou exigência jurídica, mas sim uma iniciativa espontânea do gestor da capital, no intuito de ampliar a transparência do processo licitatório.

Essa ação espontânea, amplamente elogiada e reconhecida pelos chefes dos Poderes, evidencia um compromisso inequívoco da Prefeitura de Aracaju com a isenção e a lisura desse processo histórico não apenas para Aracaju, mas para toda a região metropolitana.  

Além de levar o edital aos chefes dos Poderes, a Prefeitura de Aracaju, por meio da Procuradoria-Geral do Município, também entregou cópia da proposta inicial à seccional sergipana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SE).

Informações: SMTT

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Em Aracaju, Gratuidade no transporte coletivo para idosos somente aos 65 anos

Esta terça-feira, 10, foi de transtorno para idosos que procuraram o setor do Aracajucard, situado no Distrito Industrial de Aracaju, na tentativa de realizar a aquisição do Cartão Mais Aracaju Gratuidade.

De acordo com os idosos, anteriormente, a gratuidade no transporte coletivo era dada para os usuários com idade a partir de 60 anos e mediante apresentação de  carteira de identidade, mas agora, o direito à gratuitade só é concedido aqueles com idade a partir dos 65 e apresentação do cartão de gratuidade, fato que tem causado reclamações entre os usuários desta faixa etária.

Vandete Maria da Conceição, que esteve no Aracajucard na tentativa de realizar o seu cadastramento para o recebimento do cartão, ficou surpresa ao ser informada da nova mudança. “Tenho 64 anos e há muito tempo que a minha identidade estava valendo para andar nos ônibus. Fiquei sabendo que tinha que fazer esse cartão e como vinha aqui, o motorista me liberou para descer sem pagar, mas ao chegar, fiquei sabendo que só faz o cartão quem tem 65 anos. Agora vou ter que pagar passagem por um ano até completar a idade”, conta indignada.

Vandete Maria lamenta ter que pagar para utilizar o transporte coletivo (Fotos: Portal Infonet)

Muitos idosos alegam que estão sofrendo constrangimento dentro dos ônibus, pois cobradores e motoristas já estão exigindo a carteira. Maria Ilda de Jesus também ficou indignada em ter que pagar pelo transporte coletivo. “Eu tenho 62 anos e antes passava sem problemas com a minha identidade, até porque tem dizendo acima de 60 anos, mas hoje o motorista já me pediu e eu tive que pedir carona. Quando eu fui fazer a carteirinha me informaram que era com 65 anos e que eu vou ter que pagar a passagem”, lamenta.

Setransp

Posto de realização do cadastro do Cartão de Gratuidade está lotado “Conforme garante a Constituição Federal, em seu capítulo X e artigo 39, o Estatuto do Idoso, e é cumprido pelas empresas de ônibus, aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos. Ou seja, a gratuidade aos idosos em Aracaju e região metropolitana, legalmente, sempre foi destinada apenas às pessoas acima de 65 anos. E os rodoviários são orientados sobre o direito do idoso de acesso à gratuidade, apresentando qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade, conforme determina a legislação. No entanto, para garantir maior segurança ao idoso, a campanha educativa sobre uso da gratuidade tem orientado o idoso sobre a opção de adquirir gratuitamente (primeira via) do Cartão Mais Gratuidade, para que o mesmo possa passar pela catraca e se acomodar em qualquer local do ônibus. Evitando, com isso, a sua limitação de acomodação e desembarque pela parte dianteira.

O Setransp informa que a campanha que tem sido feita para garantir cidadania aos idosos, pessoas com deficiência e outros portadores de gratuidades, tem a intenção de gerar melhor comodidade, segurança e mobilidade no transporte. Aqueles que têm direito a gratuidade têm direito também a aquisição gratuita da primeira via e recadastramento do Cartão Mais Aracaju Gratuidade, para identificação e uso da bilhetagem eletrônica nos ônibus, isto é, passagem pela catraca e acomodação em toda a extensão interna do veículo. Evitando, assim, o acúmulo de pessoas na parte dianteira dos ônibus, cujos assentos são destinados às pessoas com pouca mobilidade que não podem passar pela catraca (para este, inclusive, há o Cartão Mais Aracaju Especial). A campanha educativa sobre o uso da gratuidade tem alcançado resultados positivos quanto à moralização e garantia do direito de quem o tem, e respeito aos portadores de gratuidade no uso do serviço do transporte público”.

Por Aisla Vasconcelos

Informações: Infonet

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Em Aracaju, Consórcio divulga empresas que venceram a licitação do transporte

O Consórcio do Transporte Metropolitano (CTM), formado pelos municípios de Aracaju, Nossa Senhora do Socorro, Barra dos Coqueiros e São Cristóvão e pelo Governo do Estado, concluiu a primeira etapa da licitação para concessão do serviço de transporte público nos municípios da região metropolitana. A sessão de disputa foi realizada de maneira virtual, na tarde desta sexta-feira, 2, e três empresas apresentaram propostas.

O edital contempla dois lotes e os proponentes que apresentaram o menor valor para a tarifa foram a empresa Auto Nossa Senhora Aparecida Ltda, para o Lote 1; e a Viação Atalaia Ltda, para o Lote 2. A empresa que se habilitar legalmente para o Lote 1 ficará responsável pelo transporte coletivo nas cidades de Aracaju, Nossa Senhora do Socorro e Barra dos Coqueiros. Já a que se habilitar para o Lote 2, irá operar o serviço em Aracaju e São Cristóvão.

O diretor-executivo do Consórcio e superintendente de Transportes e Trânsito de Aracaju, Renato Telles destacou que a primeira etapa do processo de licitação transcorreu de forma tranquila, e que a partir de agora as duas empresas que apresentam as melhores propostas têm um prazo de dois dias úteis para apresentar o plano de trabalho ajustado ao menor lance.

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Em seguida, etoda a documentação passará por análise técnica da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Aracaju (SMTT) para aferição da exequibilidade. Caso a empresa não apresente a documentação necessária dentro do prazo estabelecido ou esta não atenda aos critérios técnicos, haverá a desclassificada, passando, assim, para a análise da empresa seguinte na classificação.

“A partir dessa apresentação de plano de negócio, a SMTT recepciona, faz uma análise, vê se está de acordo com o que está previsto no edital, e após a devolutiva, a pregoeira oficia as empresas detentoras do menor preço para que apresentem os documentos de habilitação, que novamente serão analisados pela SMTT, pela pregoeira, para aí sim, finalizar o processo com a homologação da licitação”, detalhou.

Renato Telles lembrou ainda que o valor da passagem paga pela população continuará sendo o mesmo para todos os quatro municípios. “O sistema continua integrado e o valor previsto para a população é de R$ 5,00. A diferença do valor da tarifa será custeada pelos quatro municípios através de subsídios. Conforme o edital, após a assinatura do contrato, haverá um prazo de seis meses para essas empresas começarem a operar. É um prazo para que haja a contratação de funcionários, aquisição de veículos, estruturação de garagem, enfim, para que elas comecem a atuar aqui na região”, disse.

Polêmicas

No dia 24 de julho, o MP pediu a suspensão da licitação do transporte público e a publicação de um novo edital. O documento assinado pelo promotor Henrique Ribeiro Cardoso alegava há ilegalidades no processo, violações de regras de direito financeiro, de responsabilidade fiscal, de direito administrativo, além de indícios de direcionamento e de superfaturamento.

No dia 25, durante sessão plenária, colegiado do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) decidiu pela suspensão do processo, alegando possíveis irregularidades no edital de licitação e no processo licitatório.

No dia 27, o Poder Judiciário de Sergipe rejeitou a Ação Civil Pública impetrada pelo MPSE para a suspensão do processo licitatório do transporte público de Aracaju.

Já no dia 30,  desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE), Cezário Siqueira Neto, derrubou a decisão do TCE.

Informações: Infonet

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Consulta da licitação do transporte em Aracaju recebe contribuições até dia 05

Os interessados em participar da consulta pública online referente ao processo de concessão do serviço de transporte público da Grande Aracaju devem ficar atentos ao prazo, que finalizará na próxima sexta-feira, 5 de abril.

A consulta tem como objetivo receber contribuições da sociedade à proposta inicial do edital de licitação do transporte público, conforme cronograma definido pelo Consórcio Metropolitano, que é formado pelos municípios de Aracaju, Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão, Barra dos Coqueiros e o Governo do Estado.

O prefeito Edvaldo Nogueira destaca que todo o processo está sendo conduzido de forma democrática e transparente. “Por isso estamos convidando toda a população para participar e contribuir de maneira efetiva com a elaboração da versão final do documento, opinando, tirando dúvidas e apresentando sugestões. A nossa ideia é que, juntos, possamos alcançar o sistema de transporte público que os cidadãos merecem. O acesso é muito fácil: você entra no site da Prefeitura, clica no banner e faz sua parte nesse processo, que será histórico para a nossa mobilidade urbana”, afirma o gestor da capital.

Paralelamente a essa etapa de consulta à sociedade,  o prefeito Edvaldo Nogueira, de modo a ampliar a transparência do processo, entregou a proposta inicial do edital de licitação do transporte público a órgãos fiscalizadores, como o Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE), Câmara Municipal de Aracaju, Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) e também ao Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), “tudo para garantir ainda mais a lisura do processo”, ressalta Edvaldo.

Conforme explica o diretor-executivo do Consórcio Metropolitano e superintendente municipal de Transportes e Trânsito de Aracaju, Renato Telles, por meio dessa consulta pública a população pode enviar contribuições, questionamentos e sugestões, os quais serão analisados pelo consórcio em conjunto com a Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP).

O gestor da SMTT explica ainda que uma nova reunião do Consórcio está prevista para o dia 15 de abril, oportunidade em que será apresentado o balanço das contribuições aos prefeitos dos quatro municípios e ao governador do Estado, além de discutir as alterações no edital. De acordo com o cronograma, no dia 22, o edital deve ser publicado para ampla concorrência das empresas de todo o Brasil interessadas.

“O site disponibiliza os dados para consulta pública com todas as informações para o processo licitatório do edital, os anexos para ampla transparência da população em geral, das empresas, para que os estudiosos possam se apropriar dessas informações, mandar sugestões, críticas, comentários dos documentos que estão disponibilizados”, detalha Renato Telles.

Em uma reunião realizada no dia 19 de março, o Consórcio Metropolitano do Transporte Coletivo definiu os parâmetros para a licitação, incluindo requisitos de tempo para renovação da frota e a divisão por lotes.

Entre as medidas já adotadas pelo Consórcio estão o congelamento da tarifa e a concessão de um subsídio pela prefeitura da capital para o transporte público da região metropolitana, que atende diariamente 170 mil usuários, totalizando 3,5 milhões de passageiros ao mês.

Fonte: Prefeitura de Aracaju  

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Usuários e trabalhadores do transporte coletivo aprovam corredores de ônibus de Aracaju

Os novos corredores de ônibus de Aracaju, em funcionamento desde o último dia 11, propiciam diversos benefícios para a população que utiliza diariamente o transporte público. Usuários e trabalhadores do sistema já percebem uma maior agilidade e segurança no deslocamento. Isso porque, os ônibus do transporte coletivo devem transitar somente pelas faixas exclusivas dos corredores, assim como carros, motos e pedestres devem seguir as novas regras de tráfego e travessia nessas vias.

O montador de móveis Elineudo Araújo Dantas, de 49 anos, utiliza o transporte público diariamente e em pouco tempo ele já notou diferença, a partir da utilização dos corredores exclusivos. “Melhorou muito para mim, que pego ônibus todos os dias. O percurso que faço até o trabalho está muito mais rápido, não tenho mais atraso”, afirma.

Opinião semelhante à de Givanilde de Jesus Santana Santos, também usuária do sistema de transporte coletivo. “É bom, porque aqui nos corredores passam apenas os ônibus. Os corredores passaram a funcionar recentemente, mas já percebo que para nós, que usamos ônibus, está sendo muito bom. Vai nos ajudar bastante”, destaca.

Os trabalhadores do transporte público também já comemoram a novidade, como observa o motorista de ônibus César Rodrigues. “Para a gente ficou mais rápido, mais acessível e mais seguro para trabalhar. Além disso, o tempo de viagem melhorou muito, dá para a gente ir e voltar sossegado”, reconhece o profissional.

Para o motorista Raimundo Santos, com os corredores, o seu trabalho "ficou muito bom, porque a gente se livrou daquele trânsito que tinha nas laterais dessas avenidas". "Às vezes, a gente era obrigado a parar fora dos pontos por causa da movimentação nas vias. E agora nós temos a nossa própria fileira para ônibus. O corredor está sempre livre para nós, então nosso deslocamento fica mais rápido”, aponta.

Corredores

A Prefeitura de Aracaju investiu quase R$46 milhões para a construção desses quatro novos corredores, com o objetivo de garantir uma maior fluidez no trânsito, mobilidade, segurança e acessibilidade à população, sobretudo aos usuários do transporte público coletivo, já que as faixas exclusivas para ônibus devem reduzir o tempo das viagens em cerca de 20%.

Para orientar a população sobre as alterações, a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) realiza uma campanha educativa.

A partir de agora, pedestres, condutores, motociclistas e ciclistas devem redobrar a atenção para as novas regras de trânsito nos corredores Hermes Fontes, Augusto Franco, Beira Mar e Centro/Jardins. O da Hermes Fontes é o único que funciona em tempo integral e onde a faixa exclusiva e os abrigos de ônibus se encontram localizados no canteiro central da via.

Já o corredor Beira Mar tem o seu funcionamento de segunda a sexta-feira, das 6h às 9h, e das 16h às 19h, nos seguintes locais: avenida Beira Mar, entre o Parque dos Cajueiros e a região do antigo Palácio de Veraneio; entre a  avenida Tancredo Neves e a rua Júlio Santana, na região da Praia Formosa; avenida Otoniel Dória, entre a travessa Hélio Ribeiro e a avenida Marechal Mascarenhas de Morais.

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Esse mesmo horário de funcionamento serve para o corredor Centro/Jardins, período em que fica proibida a circulação de automóveis pela faixa exclusiva na avenida Vereador Manoel Dória, entre a rua Presbítero Adel Alves Oliveira e a ponte Gilberto Vila Nova de Carvalho; avenida Ministro Geraldo Barreto Sobral, entre o Hospital Primavera e a avenida Deputado Sílvio Teixeira; rua Cedro, entre as avenidas Anísio Azevedo e Augusto Maynard; rua Itabaiana, entre as avenidas Augusto Maynard e Barão de Maruim; rua Capela, entre a rua Divina Pastora e avenida Barão de Maruim.

E o Corredor Augusto Franco, que vai da avenida Francisco José da Fonseca (a chamada Gasoduto) até a rua São Cristóvão, no início da avenida Augusto Franco (antiga Rio de Janeiro), tem como horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 6h às 19h, entre as avenidas Presidente Tancredo Neves e Gonçalo Rollemberg Leite. Já entre a avenida Gonçalo Rollemberg Leite e a rua São Cristóvão, de segunda a sexta, das 6h às 9h, e das 16h às 19h.

Informações: SMTT

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Mais 30 ônibus novos chegam ao transporte de Aracaju

Vinte e quatro novos ônibus foram apresentados na manhã desta quinta-feira (22), à população aracajuana na praça de eventos da Orla de Atalaia, fazendo parte de um lote de 30 novos veículos que chegarão até o próximo sábado. A chegada dos ônibus 0km faz parte do plano de mobilidade urbana que está sendo implantado pelo prefeito João Alves Filho para a melhoria do transporte coletivo de Aracaju.

Os novos veículos que chegam para integrar o sistema de transporte coletivo de Aracaju foram adquiridos pela viação Modelo, uma das permissionárias existentes. Para o prefeito esse é mais um avanço que permitirá amenizar os problemas existentes com o transporte. A vinda desses ônibus faz parte de toda a renovação que estamos constantemente fazendo na mobilidade urbana de Aracaju. A empresa Modelo já está operando no sistema e chega positivamente com mais esses veículos novos. Queria poder entregar todos os ônibus imediatamente à população. Porém, isso não é possível, porque os fabricantes de ônibus não estão conseguindo entregar.

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Quando assumimos a gestão, havia uma bomba de efeito retardado no setor de transportes. As empresas estão funcionando numa situação precária, sem licitação. Elas não são concessionárias, são permissionárias. São 20 anos nessa situação irregular, que é um absurdo. Quando há licitação, existem normas que devem ser seguidas e as penalidades que poderão ser aplicadas nas empresas que não se adequarem. Atualmente isso não existe aqui em Aracaju, explicou o prefeito, informando que no próximo mês os problemas com a quantidade de ônibus serão sanados. Durante o mês de setembro teremos ônibus suficientes para atender a população, garante.

De acordo com o superintendente da SMTT, Nelson Felipe, os novos veículos chegam para amenizar o déficit deixado pela empresa que saiu do sistema de transporte. Não vamos retirar os ônibus antigos da viação Modelo que já estão em circulação, por conta da demanda da população que é grande. Cobriremos mais duas linhas que começarão a operar a partir de amanhã na Piabeta e outras que farão Jardins e Parque dos Faróis.

Mobilidade Urbana

Os investimentos em mobilidade urbana vão além do transporte coletivo. De acordo com João Alves, a preocupação com as vias de circulação de veículos também faz parte do plano idealizado pelo prefeito.

O Rodando no Macio é uma solução definitiva. As operações tapa buraco não são eficazes por conta da situação precária que estão as ruas e avenidas de Aracaju. Tenho consciência que a demanda é muito grande. Buscando soluções para essa questão, estávamos com o vice-governador da Paraíba, que nos apresentará um novo equipamento para pavimentação com asfalto quente, que tem boa aderência e consequentemente melhor sustentação, garantindo maior resistência, disse o prefeito.

João Alves também informou a existência de outra possibilidade que a Prefeitura poderá adotar para seja executada em paralelo ao Rodando no Macio. Ontem falei com o secretário de Obras de Salvador, que está fazendo alguns testes com novas máquinas para o asfalto de Salvador. Vamos mandar nosso engenheiro, para ver o funcionamento e sabermos qual é a melhor solução para Aracaju. Estamos trabalhando incansavelmente para que o problema das vias de Aracaju finalmente termine.

O prefeito também anunciou que os abrigos serão reformados para amenizar os transtornos causados pela chuva aos usuários do transporte coletivo. Os abrigos estão incluídos na licitação que estamos fazendo de transporte. Mas emergencialmente estamos revitalizando alguns abrigos, disse João Alves.

Confira algumas linhas de circulação dos novos ônibus

Linha Augusto Franco - Bugio (5 ônibus)

Fernando Collor - DIA (6 ônibus e mais 1 a partir de segunda-feira)

Circular Industria e Comércio (5 ônibus)

Marcos Freire III e I- DIA (5 ônibus)

Fernando Collor- Atalaia (3 ônibus)

Circular shopping 2 ( 5 ônibus)

Ascom PMA

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Licitação do transporte coletivo em Aracaju será pela menor tarifa'

A Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) deverá adotar o critério da 'menor tarifa' no julgamento e terá o prazo de 90 dias para corrigir irregularidades e relançar o edital de licitação do transporte coletivo, sob pena de multa diária de R$1mil, podendo chegar a R$ 50mil. Assim decidiu o colegiado do Tribunal de Contas do Estado (TCE) na sessão plenária desta quinta-feira, 13, acompanhando voto do relator, conselheiro Reinaldo Moura, que considerou parcialmente procedente a denúncia impetrada pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Município de Aracaju (Setransp).

Diante dos diversos pontos a serem apreciados pelo Tribunal, a votação foi 'fatiada'. Quanto ao critério do julgamento, por maioria (3X2), prevaleceu a posição do relator, acompanhada pelos votos dos conselheiros Carlos Pinna e Ulices Andrade, que também avaliaram o critério do tipo menor tarifa como o “capaz de promover o serviço de transporte público local adequado, eficiente e módico”. Já os conselheiros Clóvis Barbosa e Luiz Augusto se manifestaram a favor do critério da maior oferta pela outorga, como já constava no edital.

Nos demais itens, o voto do relator foi acompanhado por unanimidade ao ser apreciado pelo colegiado. Sua elaboração levou em consideração os posicionamentos dos demais conselheiros e do procurador-geral do Ministério Público de Contas, José Sérgio Monte Alegre, manifestados no Pleno e em reuniões administrativas.

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O relator incorporou em seu voto os termos do voto-vista do Conselheiro Luiz Augusto Carvalho Ribeiro no sentido de que a ausência de fixação de termos específicos na Lei nº 3.256/2005 (Lei de Licitação dos Transportes Públicos de Aracaju) não constitui óbice intransponível ao prosseguimento do certame licitatório.

A decisão do colegiado determinou que no Ato Justificativo ao art. 5º da Lei nº. 8.987/95 deverá constar o objeto, a conveniência da outorga, o critério de julgamento e o prazo da concessão, e que a licitante vencedora, até o início da operação dos serviços, deverá disponibilizar e adequar o imóvel destinado à garagem “sob pena de rescisão do contrato, por caducidade”.

Quanto à relevância de se observar o funcionamento do Sistema Integrado de Aracaju (SIT), adequado ao Sistema Integrado Metropolitano (SIM), preservando as diretrizes atuais, o entendimento foi no sentido de que conste do Ato Convocatório, de forma clara e precisa, como se dará essa adequação, tendo em vista a possibilidade de inserção de novas empresas concessionárias de transporte coletivo.

Conforme a decisão, ficou fixado prazo de 90 dias para que a Prefeitura Municipal de Aracaju proceda as alterações determinadas. Se não regularizada a situação no prazo assinalado, a contar da data da notificação da decisão, fica estipulada multa diária no valor de R$1mil, até atingir o valor de R$50mil, de responsabilidade do prefeito municipal e do superintendente da SMTT, com recursos próprios.

Histórico

O processo foi apreciado inicialmente no dia 30 de agosto, quando o relator, conselheiro Reinaldo Moura, votou pela fixação de prazo de 15 dias para que a Prefeitura Municipal de Aracaju encaminhe Projeto de Lei contendo a correção das impropriedades da Lei Municipal nº. 3.256/2005 com relação ao objeto, à conveniência da outorga, ao critério de julgamento e ao prazo da concessão.

Durante o julgamento o conselheiro Luiz Augusto Ribeiro pediu vistas e apresentou voto parcialmente divergente em relação ao critério de julgamento e a validade da Lei Municipal nº. 3.256/2005. Luiz Augusto concluiu que a ausência de fixação de termos específicos na Lei nº 3.256/2005 não constitui óbice intransponível ao prosseguimento do certame licitatório e que o critério de concessão onerosa já foi adotado em 20 municípios brasileiros e que melhor atende ao resguardo do interesse público para permitir a compatibilidade com a política de tarifa única.

Retomado o julgamento, na sessão plenária do dia 18 de outubro de 2012, o conselheiro Carlos Pinna de Assis pediu vista e retornou com voto-vista na sessão plenária do dia 22 de novembro de 2012 para acompanhar o voto do conselheiro relator no ponto atinente ao critério da menor tarifa. Na oportunidade, o conselheiro-presidente Carlos Alberto Sobral comunicou o recebimento de uma citação para responder uma ação judicial (201111202371) que concedeu uma liminar para prosseguimento da licitação.

Sendo assim, como a decisão da Corte poderia conflitar com a do Poder Judiciário, propôs, por cautela, a sustação do julgamento até que o Judiciário resolvesse a questão. Foi o que ocorreu com o Mandado de Segurança (2012124677) impetrado pelo Setransp, quando o desembargador Cláudio Dinart Deda Chagas concedeu liminar, em 29 de novembro de 2012, para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Aracaju nos autos da Ação Civil Pública de n. 201111202371.

Removido o óbice judicial, a Corte de Contas retomou o julgamento do processo.

Informações: TCE/SE e Infonet

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Transporte público: Aracaju avança com a requalificação dos terminais de integração

A mobilidade urbana da capital sergipana vem passando por importantes avanços. Além da construção dos corredores Hermes Fontes, Augusto Franco, Centro/Jardins e Beira Mar, que trouxe um novo modelo de trafegabilidade dos ônibus do transporte coletivo para a cidade, outras ações também se somam à melhoria da mobilidade: os investimentos nos terminais de integração de Aracaju, proporcionando uma nova realidade para os usuários das plataformas e do sistema de transporte público.

Durante a atual gestão, a Prefeitura de Aracaju construiu e entregou à população um novo Terminal do Mercado, o Manoel Aguiar Menezes, localizado na região dos mercados centrais, e revitalizou totalmente, os terminais zona Oeste (Leonel Brizola), Distrito Industrial de Aracaju (D.I.A) e o Atalaia (zona Sul). Além desses, os terminais Maracaju e do Centro (Jornalista Fernando Sávio), também receberam melhorias.

O superintendente da SMTT, Renato Telles, destaca os avanços trazidos nos últimos anos para o sistema de transporte coletivo. “Os investimentos nos terminais de integração é um grande marco, sem dúvidas, na gestão do prefeito Edvaldo Nogueira. Todos os terminais de integração da cidade receberam melhorias e um novo terminal foi construído, o do Mercado, trazendo uma nova realidade para os usuários da plataforma. Um terminal totalmente moderno e funcional para oferecer comodidade à população”, ressalta.

Renato Telles enfatiza ainda que os terminais revitalizados, receberam melhorias também na parte de acessibilidade, como piso tátil e banheiros adaptados. “Nos terminais que foram revitalizados, além da implantação de novas iluminações, recuperação das estruturas metálicas, novas pinturas e bancos, e reforma total nos banheiros, também foram instalados placas em braille, pisos táteis e banheiros com acessibilidade. Os terminais passaram também a contar com serviço de limpeza dos banheiros ao longo do dia, oferecendo melhores condições de uso. É a primeira vez que em poucos anos, Aracaju tem todos os terminais de integração reformados”, declara o superintendente.

Reconhecimento

Quem utiliza os terminais de integração da capital reconhece os avanços das plataformas. “A estrutura do Terminal do Mercado merece nota dez. A iluminação e a segurança, em especial, com a presença de câmeras de monitoramento, trouxeram muitos benefícios para quem utiliza a plataforma”, disse o pedreiro, Elenilson Santos.

O garçon Saulo Andrade, também usuário do Terminal do Mercado, lembra da estrutura anterior e mensura os benefícios da nova plataforma. “Hoje, temos um terminal que favorece o embarque e o desembarque mais seguro dos passageiros. Esse, na minha opinião, é o principal fator positivo”, conta.

Terminal do Mercado

O Terminal do Mercado, ocupa uma área de 6.015 metros quadrados e conta com cinco plataformas de embarque e desembarque, guichês e catracas de acesso e saída, banheiros com acessibilidade, bicicletário, vestiários, depósitos, estacionamento e paisagismo.

A estrutura conta também com 24 boxes para o comércio de vendedores ambulantes, possui iluminação de LED para tornar o local mais seguro e iluminado. Nele, foram implantados equipamentos de acessibilidade para garantir a circulação segura de pessoas com dificuldade de locomoção, e foi realizada a pavimentação asfáltica nas faixas de circulação de ônibus no entorno do terminal, com aplicação de asfalto em mais de 13 mil metros quadrados nas partes interna e externa.

Terminal Zona Oeste

O trabalho de revitalização do Terminal Leonel Brizola englobou a recuperação da estrutura metálica do espaço, a reforma dos banheiros com troca de revestimentos, novos sanitários, pias e portas, além da restauração da casa de lixo, das luminárias, nova pintura interna e externa, instalação do projeto de combate a incêndio e pânico, revisão dos quadros elétricos, recuperação de gradil, implantação e recuperação de novos bancos. Para garantir mais comodidade à população, foi feita a recuperação do piso do terminal, incluindo o tátil, do pórtico, além de pinturas dos quiosques e do ponto de táxi.

Terminal D.I.A

O terminal do Distrito Industrial de Aracaju (DIA), que é responsável por integrar algumas das principais linhas de transporte coletivo da capital, também foi revitalizado. O projeto envolveu a recuperação da cobertura metálica, reconstrução de duas guaritas, implementação de sistemas de combate a incêndio e proteção contra descargas atmosféricas, revitalização dos muros e readequação de todo o espaço às normas de acessibilidade. A administração municipal realizou também o ordenamento do comércio dentro do terminal, com a construção de boxes e lanchonetes para comercialização de produtos.

Terminal Zona Sul

A revitalização do terminal Zona Sul, localizado no bairro Atalaia, compreendeu uma nova cobertura metálica instalada na plataforma de embarque e desembarque, seguida de nova pavimentação asfáltica na área de circulação dos ônibus, implantação de lombofaixas, de piso tátil direcional e de alerta, reforma dos banheiros, além de novas instalações elétricas, sanitárias, hidráulicas, de rede de gás, sistema de alarme contra incêndios e a construção de 30 boxes para os comerciantes.

Terminal Maracaju e do Centro

A estrutura metálica do Terminal Maracaju foi totalmente recuperada, uma nova iluminação LED foi instalada, nova pintura e sinalizações e banheiros e bancos reformados. O Terminal do Centro recebeu nova pintura, reforma nos banheiros e recuperação da estrutura.

Informações: Prefeitura de Aracaju

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Corredores de trânsito promovem melhorias na mobilidade urbana de Aracaju

Fluidez no trânsito, mobilidade, segurança e acessibilidade. Esses são alguns dos benefícios que a população poderá desfrutar, a partir do dia 11, com o início do funcionamento dos quatro corredores de trânsito implantados em pontos estratégicos da capital ao longo dos últimos quatro anos. Para isso, a Prefeitura de Aracaju investiu quase R$ 46 milhões, empregados na construção dos corredores seguindo as especificidades e necessidades de cada um, desde o recapeamento até a criação de ciclovias e de faixas exclusivas para o transporte público.

A iniciativa da implantação dos corredores teve como um dos objetivos atender a uma meta do Planejamento Estratégico da atual gestão da Prefeitura de Aracaju, que visa, por exemplo, reduzir em 20% o tempo de viagem dos ônibus. Somado, os quatro corredores de trânsito têm 35,8 km de extensão.

Segundo o superintendente da SMTT, Renato Telles, todo esse planejamento e investimento na reestruturação tem possibilitado mais agilidade ao transporte público e maior fluidez ao trânsito como um todo. “Os corredores foram pensados para beneficiar toda a população. Desde os usuários do transporte público, aos pedestres, condutores e ciclistas”, afirmou.

A obra que contou com uma maior complexidade foi o corredor da Hermes Fontes, que vai da avenida Barão de Maruim até o conjunto Orlando Dantas. Mesmo sendo o menor em extensão, com 6,8 km, a construção desse corredor exigiu mais intervenções físicas, como a retirada do canteiro central, que deu lugar a uma faixa de circulação exclusiva para o tráfego de ônibus, como ocorre em grandes centros urbanos. O investimento nesta obra foi superior a R$ 19 milhões. Com a obra, houve o remanejamento das paradas de ônibus para os locais onde há cruzamento, possibilitando que os pedestres possam atravessar com mais segurança.

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Outro corredor é o da avenida Beira Mar, que vai do terminal da Atalaia até o Mercado Thales Ferraz. Com investimento de R$8,2 milhões, foram feitas diversas intervenções em seus 10 km de extensão, como a implantação de nova sinalização, retirada do pavimento asfáltico, recapeamento de toda a via, construção de cerca de 100 rampas de acessibilidade, calçadas e implantação da sinalização vertical e horizontal.

Para a construção do corredor Jardins/Centro, que vai do conjunto Augusto Franco até o Centro de Aracaju, não foi necessária a criação de uma nova via, já que na maior parte do percurso já há três faixas para circulação de veículos. Com investimento de R$ 7,3 milhões, a Prefeitura de Aracaju concretizou os 11,5 km de extensão do corredor, que percorre os bairros São José, 13 de Julho, Jardins e Inácio Barbosa.

Já para o corredor Augusto Franco, que vai da avenida Francisco José da Fonseca (a chamada Gasoduto) até a rua São Cristóvão, no início da avenida Augusto Franco (antiga Rio de Janeiro), foi construída uma nova ciclovia. Isso garantiu a implantação de mais uma faixa de circulação destinada aos ônibus, restando duas para os demais veículos. Com investimento de R$9,6 milhões, a obra contou também com o recapeamento e sinalização horizontal e vertical, além de toda a parte de acessibilidade nas travessias de pedestres, com rampas e calçada. O corredor tem, no total, 7,5km de extensão.

Inovações

Inovações e melhorias foram inseridas em alguns dos corredores de trânsito de Aracaju. É o caso das lombofaixas, colocadas no corredor Hermes Fontes. Tratam-se de travessias elevadas no mesmo nível da calçada que possibilitam a passagem de pedestres, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

Já nos corredores Centro/Jardins e Beira Mar, a faixa é exclusiva para transporte coletivo apenas em horários determinados: entre 6h e 9h e das 16h às 19h.

Ainda dentro das melhorias trazidas pela implantação dos quatro corredores de trânsito, destaca-se a modernização na sinalização, feita com material termoplástico, que tem maior durabilidade. Além disso, foi implantada nas faixas exclusivas para os ônibus uma pintura específica, em faixa contínua, na mesma tonalidade das demais, porém, em tamanho diferente, como estabelece a legislação. As vias são 25 centímetros mais largas.

Informações: SMTT

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