Cerca de 70% dos ônibus que circulam no sistema de transporte público do DF não são licitados. O número, estimado pelo Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), equivale a aproximadamente 2,1 mil coletivos que estão nas ruas à revelia do que determina a Constituição Federal de 1988 e a Lei Federal nº 8.987, de 1995, que trata sobre a concessão de serviços públicos e obriga o procedimento licitatório.
Ao todo, o Transporte Urbano do DF (DFTrans) tem cadastrados 2.979 ônibus e micro-ônibus em circulação. Desses, apenas cerca de 900 passaram por licitação. Parte disso se deve ao fato de a lei ter entrado em vigor depois que muitas das empresas já atuavam na capital. Desde então, elas mantêm as concessões com base em prorrogações dos contratos, à revelia da nova regulamentação jurídica.
Para tentar resolver o impasse, o MPDFT move uma ação na Quarta Vara da Fazenda Pública do DF para que a frota seja regularizada. O processo, que ainda corre na Justiça, já teve sentença preliminar favorável, que determinou prazo, ainda não formal, de até 180 dias, a contar da decisão final, para que seja promovida a legalização. “A regra constitucional é a de que a contratação com o serviço público é feita por meio de licitação, restando claro nos autos que a maior parte dos ônibus que exploram o transporte público no DF o faz sem ter sido selecionada por meio de concorrência pública. Ou seja, suas concessões são precárias, estão caducas e devem ser consideradas ilegais”, considerou o juiz, em sua avaliação preliminar.
Ao todo, existem no DF 12 empresas de transporte coletivo integradas ao sistema convencional. Elas estão divididas em dois grandes grupos: Constantino e Canhedo, que detêm quase 80% de toda a demanda. A Viplan, de propriedade de Wagner Canhedo Filho, nunca passou por um processo licitatório. A Viação Planeta encarou concorrência pública, em 1991, para colocar em circulação um lote com 30 veículos. Outras empresas, como a São José, Riacho Grande, Rápido Brasília e Veneza, passaram pelo mesmo processo, em 1997, para operar 270 ônibus.
Os 450 micro-ônibus que circulam no DF também são todos licitados, bem como os 160 de cooperativas. “Ter licitação, no entanto, não é suficiente. É preciso que todo esse processo seja benfeito, com base em um estudo atual da situação do DF e que promova a competitividade entre as empresas, evitando a formação de oligopólios, como ocorre hoje”, avaliou o promotor Ivaldo Lemos Júnior, da Promotoria de Patrimônio Público.
Também corre na Justiça um pedido do MP para a extinção da permissão da Viplan. No processo, além de um grande número de reclamações anexadas pelos usuários do sistema de transporte, estão também várias infrações (1) cometidas pela empresa e faturas de multas não pagas.
“As pessoas alegam que essas são empresas tradicionais em Brasília, que não podem deixar de rodar, mas não é assim que funciona. Do mesmo jeito, o Ministério Público não pode resolver sozinho todos os problemas relativos ao transporte público, é preciso que o governo se mobilize”, ressalta o promotor, responsável pelas duas ações contra as empresas.
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