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Para evitar fraudes no Bilhete Único Intermunicipal, o Governo do Estado decidiu criar um termo de adesão e novas regras para os usuários. O termo foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (11), em decisão da Secretaria Estadual de Transportes.
A partir da data da publicação, quem quiser aderir ao programa terá de assinar um termo de ciência e adesão, com regras claras sobre o uso correto do benefício. O objetivo é estabelecer os direitos e deveres dos beneficiários que recebem subsídio do Bilhete Único Intermunicipal, frisando que o cartão é pessoal e não pode ser utilizado por terceiros. Além disso, será ampla divulgação das regras do Bilhete Único Intermunicipal para conscientizar os atuais usuários do sistema sobre o uso correto do benefício.
Foi anunciada também uma parceria entre a Polícia Civil e o Bilhete Único. A Corregedoria Geral do Bilhete Único apresentou à delegacia de Defraudações da Polícia Civil denúncias como desvio na utilização do BU; fraudadores vendendo créditos de cartão Riocard em pontos de ônibus; utilização de cartão de terceiros por cobradores; vans intermunicipais validando bilhetes acima da capacidade de carregamento de passageiros; entre outras.
Devido a estas fraudes, foi montado um trabalho em conjunto para a abertura de investigações e inquéritos. Além disso, operações de fiscalização serão montadas em parceria também com o Departamento de Transportes Rodoviários (Detro) e incluirão ações em terminais rodoviários, como blitz móveis e perícia em validadores, entre outros.
Estão previstas ainda punições para quem cometer fraudes. O usuário cadastrado que descumprir as regras estabelecidas no termo de adesão, ou, ainda, que de alguma maneira concorra com a prática de fraude ao sistema do Bilhete Único Intermunicipal, estará sujeito, além da responsabilização nas esferas civil e criminal, da aplicação da suspensão ao recebimento do subsídio por até um ano.
O Governo do Estado ainda anunciou que estão retirados do direito ao Bilhete Único Intermunicipal os menores de 5 ou maiores de 65 anos, uma vez que esses usuários já dispõem de gratuidade plena no transporte público. A comunicação sobre o desligamento do programa, de acordo com o termo, será feita em até 90 dias.
Como solicitar
O programa Bilhete Único, sistema de integração dos transportes públicos do Rio de Janeiro, possui pontos de recarga espalhados pela cidade e na Região Metropolitana do Rio. No benefício, os passageiros podem escolher entre o sistema do Bilhete Único Carioca, com 604 postos; ou Intermunicipal, com 1028 locais para recarga. De acordo com a Secretaria Estadual de Transportes, o programa intermunicipal conta com quase quatro milhões de cadastrados. Enquanto o Bilhete Único Carioca (BUC) conta com 5,37 milhões de usuários.
Para efetuar a recarga, os usuários podem se dirigir a postos como a Loja do RioCard na estação de trem da Central do Brasil, no Centro do Rio; ou na estação de metrô Uruguaiana, também no Centro da cidade. Já os moradores de Niterói, podem recarregar o crédito do cartão no Terminal Rodoviário João Goulart, na Avenida Visconde do Rio Branco.
Regras do Bilhete Único Intermunicipal
- Em linha ou serviço de transporte intermunicipal com valor superior à tarifa praticado no Sistema Bilhete Único Intermunicipal, será debitado do cartão o valor máximo da tarifa de Bilhete Único (R$ 5,90);
- O usuário tem um prazo máximo de utilização de três horas para realizar a integração. Além disso, o intervalo entre as viagens de ida e volta deve ser de no mínimo uma hora;
- O usuário poderá realizar até duas viagens diárias (ida e volta), compostas por até duas integrações cada, nos seguintes modais: ônibus, metrô, trem, barcas e vans legalizadas;
- No caso de utilização no trem e nas barcas, o usuário ainda se beneficia da Tarifa Social, pagando um valor inferior ao praticado na tarifa atual. Ex.: Trem R$ 3,30 (sem B.U.), R$ 3,20 (com B.U.); Barcas R$ 5,00 (sem B.U.) R$ 3,50 (com B.U.);
- O cartão é intransferível e pode ser adquirido em postos de cadastramento; lojas RioCard; ou pelo site;
- O benefício da tarifa reduzida do Bilhete Único Intermunicipal é válido nas viagens entre modais nos seguintes municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro: Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica, Tanguá;
Regras do Bilhete Único Carioca
- Os usuários do Bilhete Único Carioca (BUC) pagam apenas uma passagem (R$ 3,40) para utilizar dois transportes (inclusive BRT) no intervalo de 2 horas e 30 minutos. Esse número pode chegar a três, caso um dos transportes seja uma linha alimentadora do BRT.
- O Intervalo entre os transbordos deve ser de até duas horas e meia. Além disso, o intervalo entre as integrações de ida e volta deve ser a partir de 1h;
- O usuário poderá realizar apenas duas integrações diárias;
- O uso do cartão: duas vezes seguidas na mesma linha de ônibus ou no validador do trem, não caracteriza integração do Bilhete Único Carioca, portanto o cartão debitará o valor integral das duas tarifas;
- A validade dos créditos é de um ano a partir da data de aquisição. Após este período, os créditos expiram;
Os ônibus executivos, conhecidos como “Tarifa” ou “Frescão”, não estão incluídos no benefício tarifário do Bilhete Único Carioca. Sendo assim, será debitado do cartão o valor integral da tarifa praticada nestes transportes.
Valor da tarifa atual de Bilhete Único Carioca: R$ 3,40 (ônibus + ônibus) e R$ 4,70 (ônibus + trem – apenas estações dentro do município do Rio de Janeiro);
Informações: G1 Rio
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