O aumento da passagem de ônibus em Salvador, que passou de R$ 2,20 para R$ 2,30 no último sábado, está irregular e sua cobrança é considerada “ilegal” e “lesiva” aos usuários. A afirmação é da líder da oposição na Câmara Municipal, Aladilce Souza (PCdoB), que diz que o secretário de Transporte e Infraestrutura em exercício, Jorge Augusto Halla, não tinha, na data em que assinou portaria efetivando a nova tarifa, competência para tal atribuição.
Mesma opinião tem o jurista Paulo Modesto, que considera o novo reajuste “irregular”. Com base nesse entendimento, vereadores da oposição ingressaram, nesta quarta-feira, 20, com ação popular pedindo a suspensão da portaria.
Os vereadores alegam que o reajuste não poderia ter sido autorizado porque o decreto (19.222/08) pelo qual o prefeito João Henrique Carneiro (PMDB) delegava competência ao secretário para fixar valor de tarifa foi revogado pelo próprio prefeito em 27 de janeiro de 2009.
Tentando corrigir o ato falho, João Henrique baixou na última terça-feira – quatro dias após a nova tarifa entrar em vigor – um novo decreto (20.530/2010), restaurando a vigência do que foi revogado, “com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2010”.
A nova portaria, no entendimento dos vereadores, não impede a nulidade do ato que majorou as passagens no último sábado. “É apenas uma tentativa de convalidar um ato ilegal cometido pelo secretário”, diz a líder da oposição, Aladilce Souza (PCdoB).
A ação popular contra o secretário Jorge Halla é assinada por Aladilce e pelos vereadores Marta Rodrigues Vânia Galvão, Moisés Santos, Gilmar Santiago e Giovanni Barreto, do PT, e a vereadora Olívia Santana (PCdoB).
“Além de o ato padecer de vício de competência, já que foi expedido por autoridade ilegítima (o secretário), há vício de legalidade em sua forma, porque não foi respeitada o artigo 244 da Lei Orgânica do Município que diz que “fica o Pode Executivo obrigado a encaminhar à Câmara Municipal a planilha de custos antes de decretar qualquer aumento de tarifa”.
A ação popular, segundo os vereadores da oposição, visa, também, corrigir possíveis prejuízos aos usuários. Estudo de mobilidade patrocinado por 18 empresas do Setps revela que os ônibus de Salvador transportam em média 16,3 milhões de passageiros por mês, sendo que 57% (9.291.000) pagam tarifa inteira, 19% (3.097.000) meia- tarifa e 24% não pagam. Considerando os dados, o reajuste de R$ 0,10 aumenta a arrecadação mensal em R$ 1,083 milhão.
Mesma opinião tem o jurista Paulo Modesto, que considera o novo reajuste “irregular”. Com base nesse entendimento, vereadores da oposição ingressaram, nesta quarta-feira, 20, com ação popular pedindo a suspensão da portaria.
Os vereadores alegam que o reajuste não poderia ter sido autorizado porque o decreto (19.222/08) pelo qual o prefeito João Henrique Carneiro (PMDB) delegava competência ao secretário para fixar valor de tarifa foi revogado pelo próprio prefeito em 27 de janeiro de 2009.
Tentando corrigir o ato falho, João Henrique baixou na última terça-feira – quatro dias após a nova tarifa entrar em vigor – um novo decreto (20.530/2010), restaurando a vigência do que foi revogado, “com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2010”.
A nova portaria, no entendimento dos vereadores, não impede a nulidade do ato que majorou as passagens no último sábado. “É apenas uma tentativa de convalidar um ato ilegal cometido pelo secretário”, diz a líder da oposição, Aladilce Souza (PCdoB).
A ação popular contra o secretário Jorge Halla é assinada por Aladilce e pelos vereadores Marta Rodrigues Vânia Galvão, Moisés Santos, Gilmar Santiago e Giovanni Barreto, do PT, e a vereadora Olívia Santana (PCdoB).
“Além de o ato padecer de vício de competência, já que foi expedido por autoridade ilegítima (o secretário), há vício de legalidade em sua forma, porque não foi respeitada o artigo 244 da Lei Orgânica do Município que diz que “fica o Pode Executivo obrigado a encaminhar à Câmara Municipal a planilha de custos antes de decretar qualquer aumento de tarifa”.
A ação popular, segundo os vereadores da oposição, visa, também, corrigir possíveis prejuízos aos usuários. Estudo de mobilidade patrocinado por 18 empresas do Setps revela que os ônibus de Salvador transportam em média 16,3 milhões de passageiros por mês, sendo que 57% (9.291.000) pagam tarifa inteira, 19% (3.097.000) meia- tarifa e 24% não pagam. Considerando os dados, o reajuste de R$ 0,10 aumenta a arrecadação mensal em R$ 1,083 milhão.
Fonte: A Tarde
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