O secretário de Direitos Humanos e Cidadania, Sérgio Tamer, declarou, ontem (13), que está de acordo com a decisão judicial que resultou em multa por descumprimento da Lei de Acessibilidade, que garante mobilidade a cadeirantes em 20% dos coletivos de São Luís. A medida é resultado de Ação Civil Pública (ACP) impetrada em 14 de abril 2001 pela Promotoria do Deficiente Físico.
Tamer vê a decisão como uma conquista em favor dos direitos dos portadores de deficiência. "O nível de cidadania de um povo se conhece pelo sistema de transporte público de sua cidade e, por essa perspectiva, São Luís está necessitando de uma ação mais concreta e também de uma fiscalização sistemática do funcionamento do transporte público", declarou.
O secretário destaca o trabalho realizado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que integra a composição da Secretária de Direitos Humanos e Cidadania e cujo objetivo é propor melhorias para o setor por meio de diálogos entre sociedade e governo. "É necessário a exigência do cumprimento da Lei e, em conseqüência, a adaptação dos ônibus, bem como o correto funcionamento daqueles que já dispõem do mecanismo de acessibilidade", declarou Tamer.
Como resultado da ação, quatro empresas de ônibus e a Prefeitura de São Luís foram condenadas pela 5ª Vara da Fazenda. A multa aplicada é de R$ 500,00, por dia, a empresas de transportes públicos não adaptados e de R$ 1000,00 diários à Prefeitura de São Luís. Ainda estão em tramitação 19 processos e mais três ACPs neste âmbito.
Tamer vê a decisão como uma conquista em favor dos direitos dos portadores de deficiência. "O nível de cidadania de um povo se conhece pelo sistema de transporte público de sua cidade e, por essa perspectiva, São Luís está necessitando de uma ação mais concreta e também de uma fiscalização sistemática do funcionamento do transporte público", declarou.
O secretário destaca o trabalho realizado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que integra a composição da Secretária de Direitos Humanos e Cidadania e cujo objetivo é propor melhorias para o setor por meio de diálogos entre sociedade e governo. "É necessário a exigência do cumprimento da Lei e, em conseqüência, a adaptação dos ônibus, bem como o correto funcionamento daqueles que já dispõem do mecanismo de acessibilidade", declarou Tamer.
Como resultado da ação, quatro empresas de ônibus e a Prefeitura de São Luís foram condenadas pela 5ª Vara da Fazenda. A multa aplicada é de R$ 500,00, por dia, a empresas de transportes públicos não adaptados e de R$ 1000,00 diários à Prefeitura de São Luís. Ainda estão em tramitação 19 processos e mais três ACPs neste âmbito.
Fonte: Jornal Pequeno
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