TCE aponta que a falta de políticas públicas prejudicam mobilidade urbana de Florianópolis

A falta de políticas públicas no sistema de transporte de Florianópolis pode deixar o município sem recursos federais para as áreas de mobilidade urbana, caso não seja apresentado o plano municipal para o setor no prazo de um ano. A Secretaria de Mobilidade Urbana corre contra o tempo para finalizar pesquisas e diretrizes, no entanto ainda não definiu se o plano será municipal ou metropolitano. O diagnóstico está no relatório da equipe de auditoria do TCE/SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina), que avaliou as condições do atual sistema de transporte coletivo de Florianópolis. A Prefeitura tem até abril de 2015 para integrar o plano de mobilidade urbana ao Plano Diretor.

O relatório técnico levantou 34 situações que devem ser respondidas pela administração municipal. Entre os pontos destacados, o TCE aponta o descumprimento de requisitos de acessibilidade nos terminais de integração e nos ônibus urbanos, a não utilização de micro-ônibus (até 20 passageiros) para o serviço executivo, falta de pessoal e estrutura suficientes para fiscalização, falta de estudos técnicos para implantar corredores exclusivos de ônibus.

Nas inspeções nos terminais de integração, a equipe de auditoria da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações do TCE constatou ainda a necessidade de implantar soluções para integração de motos e bicicletas, com oferta de estacionamentos melhor localizados e seguros. Os auditores fiscais de controle externo também apontaram a falta de levantamentos atualizados para eliminar sobreposições de horários e trajetos.

A qualidade do transporte oferecido, a facilidade para aquisição de automóveis, entre outros motivos, colaboraram com uma redução de aproximadamente 8% — de 4,8 milhões para 4,4 milhões — no número de passageiros transportados por mês em ônibus convencionais nos últimos dez anos, na Capital. Nas linhas curtas, dos bairros mais próximos do Centro, a demanda caiu até 26,62%, no caso dos ônibus que atendem Capoeiras, Abraão e Vila Aparecida. Em contrapartida, de 2003 a 2013, o número de veículos e motocicletas em Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu cresceu 28%.

Também passaram a ser utilizados ônibus, no lugar de micro-ônibus, no sistema executivo, indicando o aumento da procura por esse serviço, já que não existem estudos que demonstrem o impacto da operação dessas linhas sobre a demanda das convencionais. Esses fatores trazem reflexos diretos para a mobilidade urbana da região e exigem atenção do poder público, defendem os auditores.

Plano de mobilidade pode integrar oito municípios

Segundo Vinicius Cofferri, diretor de Planejamento da Secretaria de Mobilidade Urbana, as pesquisas para a elaboração do plano municipal de mobilidade estão sendo executadas. No entanto, com a criação da região metropolitana, o plano poderá ser ampliado e abranger oito municípios da região. “Ainda estamos em estudos, mas o plano fica pronto até o fim do prazo, que é no ano que vem. Uma das possibilidades é criar já um plano metropolitano, que trará soluções para todas as cidades da região”, disse.

Na próxima semana, a prefeitura deverá assinar o contrato com o consórcio vencedor do edital de licitação para o transporte coletivo, que vai operar o sistema nos próximos 20 anos. Cofferri diz que o novo modelo deve provocar mudanças no sistema. “Contará com uma central de monitoramento, no qual os veículos serão rastreados em tempo real, oferecendo diversos dados em tempo real aos operadores e fiscais. Isso vai melhorar a fiscalização”, afirmou.

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Informações do Transporte de Criciúma

A análise prévia do edital pelo TCE motivou a alteração de 26 pontos, que depois de aceitos pelo poder público municipal, puderam dar prosseguimento à licitação. Entre as mudanças, houve uma redução da tarifa em R$ 0,05 do preço básico da passagem a ser cobrada dos usuários, diante da adequação da taxa interna de retorno ao padrão de mercado — o que deverá ser comprovado pelo Tribunal de Contas na análise do futuro contrato de concessão.

As correções realizadas pela prefeitura foram fundamentais para que o relator da matéria, auditor-substituto de conselheiro Cléber Muniz Gavi, desconsiderasse a suspensão da assinatura do novo contrato. Na Justiça, uma ação civil pública pede o cancelamento do novo edital. No entanto, a ação que corre na Vara da Fazenda Pública não conseguiu liminar para suspender a abertura dos envelopes, que contou apenas com a proposta do Consórcio Fênix, formado pelas cinco empresas que já operam o sistema.

Integram o projeto da região metropolitana as cidades de Águas Mornas, Antônio Carlos, Biguaçu, Florianópolis, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, São José e São Pedro de Alcântara.

Propagandas em terminais farão parte da receita

Também foi apurada pelo TCE a ausência de prévia aprovação da prefeitura para a realização de contratos de exploração comercial e publicitária nos terminais. “Constata-se, pois, o acompanhamento e a fiscalização [pela prefeitura] ineficazes do contrato de concessão estabelecido entre as partes”, diz trecho do relatório, o que, segundo a equipe de auditoria, contraria cláusula do contrato de concessão dos terminais de integração.

Para o diretor de Fiscalização, Vinicius Cofferri, esta questão também será atendida no novo contrato, no qual os valores arrecadados com publicidade farão parte da receita do transporte público. A execução dos trabalhos ocorreu nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, incluindo a inspeção em terminais de integração, entrevistas e análise da legislação e de documentos solicitados à prefeitura.

AUDITORIA

Principais fatos apurados pelo TCE

1. Definição das linhas não se baseia em estudo técnico atualizado que considere a demanda real.

2. Linhas sobrepostas em horários e trajetos.

4. Tarifa única não estimula a utilização das linhas curtas porque o custo do transporte particular é similar ou menor.

5. Utilização de ônibus ao invés de micro-ônibus no sistema executivo, prejudicando a mobilidade urbana.

6. Inexistência de política pública de transporte de massa, contrariando a lei federal 12.587/2012 que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

7. Falta de integração entre os diferentes modais de transporte coletivo e de ações articuladas com os municípios da Grande Florianópolis, Estado e União voltadas à mobilidade urbana.

8. Falta de desconto real na aquisição antecipada de créditos de passagem, permitindo a remuneração indevida dos prestadores do serviço, diante da possibilidade de ganhos financeiros e aquisição antecipada de insumos.

9. Áreas dos terminais de integração e ônibus não cumprem requisitos de acessibilidade previstos nas NBRs 9050 e 14022 .

10. Falta de estudos para dotar a cidade de corredores exclusivos para ônibus, em especial nas linhas que contornam o morro no Centro.

11. Falta de fundamentação e previsão da fonte de recursos, no atual sistema, para a concessão de gratuidades e de reduções de valores de passagens para categorias de usuários.

12. Falta de fiscalização pela prefeitura da execução do contrato de concessão com a Cotisa (Companhia Operadora de Terminais de Integração S.A.), que administra os terminais.

13. Remuneração da Cotisa com TIR (taxa interna de retorno) muito superior ao praticado no mercado.

14. Valor positivo para o VPL (valor presente líquido) do fluxo de caixa do contrato de concessão com a Cotisa não encontra guarida na viabilidade econômico-financeira do projeto, que deve considerar a própria TIR como parâmetro, de modo a evitar que se remunere a concessionária com um valor de pelo menos R$ 8.985.694,62 (data base de setembro/2000) a mais do que o necessário.

15. Falta de prévia aprovação da prefeitura na contratação de terceiros para exploração comercial e publicitária nos terminais.

16. Falta de aditivo para que o reajuste do valor da tarifa básica de utilização represente a realidade dos custos envolvidos na operação e manutenção dos terminais pela Cotisa.

17. Número insuficiente de fiscais para a fiscalização das concessões do setor.

Fonte: TCE

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Sistema de mobilidade urbana inspirado no SUS: o Brasil está preparado?

No último Dia Mundial Sem Carro, mais de 140 organizações da sociedade civil e pesquisadores se reuniram em um manifesto para pedir a criação do SUM – Sistema Único de Mobilidade.

A manifestação teve como objetivo trazer à tona a possibilidade de que o sistema integre as esferas federal, estaduais e municipais, do mesmo modo como acontece com o Sistema Único de Saúde – SUS e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Propostas

A distribuição de recursos de forma integrada entre as três esferas de governo, o controle público sobre dados de bilhetagem eletrônica e a promoção de linhas de financiamento para implementar infraestruturas de transporte público estão entre as sugestões consideradas fundamentais pelos manifestantes.

Os participantes contaram com o apoio de entidades como a Federação Nacional dos Metroferroviários – Fenametro. Além disso, do Sindicato dos Metroviários de São Paulo e do Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento – ITDP.

De acordo com a ONG de defesa do consumidor – Idec, que assina o manifesto, a ideia é colocar o material no contexto do debate do Projeto de Lei 3278/2021. O PL trata sobre o marco legal da Política Nacional de Mobilidade Urbana e tramita no Senado.

Doutora Luciane Neves Canha é Professora Titular do Curso de Engenharia Elétrica da Universidade Federal de Santa Maria.

Diante da proposta, conversamos com a Dra. Luciane Neves Canha, professora titular do Curso de Engenharia Elétrica da Universidade Federal de Santa Maria.

Acompanhe a análise da especialista.

Viabilidade

Conforma a especialista, a mobilidade urbana é um assunto que deva ser analisado de forma ampla. “Em outras palavras, garantindo a todos os mesmos direitos, inclusive o de uma mobilidade sustentável. A distribuição de recursos de forma integrada, ou seja, entre as três esferas de governo garante mais força para os investimentos, conhecimento dos problemas e busca por soluções. É uma situação que deve ser analisada, mas acredito que exista a possibilidade dessa proposta ser posta em prática. Gerará demandas que passam pela digitalização e esforços de adaptação. Porém, é um caminho para o país avançar e diminuir as diferenças”.

Desafios

“Os maiores desafios estão na modernização dos cadastros, capacitação dos gestores públicos, atração de investimentos e desenvolvimento de parcerias público-privadas. Assim como em estabelecer uma governança voltada à mobilidade urbana. Esta deve enxergar os avanços tecnológicos bem como a necessidade de atender a população desde a micromobilidade até o transporte urbano, intermunicipal e interestadual. A modernização da máquina pública, que envolve a digitalização, coleta assim como análise de dados (big data) e inserção de inovações são desafios a se vencer. Aliado a isso, destaco a qualidade das estradas, ruas e acessos os quais apresentam uma qualidade muito baixa no Brasil”.

Benefícios

“Entendo que ao olhar a mobilidade de forma global, integrando as três esferas do governo é possível alocar recursos de forma mais eficiente e eficaz. Ou seja, garantir melhores preços para obras, introduzir inovações e melhorias em todos os níveis, seja município, estado ou em esfera federal.  As políticas e a governança ganham força. Assim como, aloca-se melhor os investimentos quando se reduz as diferenças regionais e mantém um padrão mínimo que tende a sofrer melhoria contínua”.

Conclusão

“Entendo que o momento atual de transição energética, necessidade de redução das emissões de gases poluentes, com urgência sobretudo nas capitais, é um elemento importante a ser levado em conta quando do desenvolvimento das políticas voltadas à mobilidade urbana em geral, considerando estradas interestaduais e intermunicipais. Criar o sistema único de mobilidade pode alinhar o país em relação a suas metas futuras. Além disso, maior captação de recursos, investimentos e posicionamento internacional quanto aos objetivos do desenvolvimento sustentável”.

Informações: Portal do Trânsito

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Dilma vai mudar lei fiscal para Estados gastarem mais com transporte público

A presidente Dilma Rousseff decidiu retirar os projetos de mobilidade urbana do cálculo de endividamento de Estados e municípios. A medida será tomada pelo governo federal com o objetivo de espantar três fantasmas de uma só vez: desafogar as contas de governadores e prefeitos, ajudar na recuperação do crescimento econômico e aplacar o clamor das ruas, evidente com as manifestações de junho, por melhoria nos serviços de transportes públicos.

Para se ter uma ideia do impacto da proposta, se o projeto entrasse em vigor hoje os prefeitos e governadores teriam uma capacidade de endividamento de mais R$ 35,3 bilhões para gastar só em projetos como metrôs, trens urbanos, corredores exclusivos de ônibus (BRTs), veículos leves sobre trilhos (VLTs) e ciclovias, sem comprometer as contas com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Este número, segundo informação do Ministério das Cidades, é referente à contrapartida que Estados e municípios devem aplicar no setor.

Em junho, logo após as manifestações, a presidente anunciou, numa reunião ampliada com os 27 governadores e prefeitos das capitais, a destinação adicional de R$ 50 bilhões para esses programas de mobilidade urbana. O governo federal, porém, ainda não explicou se parte desses recursos - ou o montante global - refere-se a gastos já previstos para projetos de mobilidade na segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2), que previa R$ 40 bilhões para a infraestrutura viária de municípios no País.

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A mudança estudada por Dilma agora para aliviar os caixas estaduais e municipais usará como espelho a fórmula contábil atualmente adotada para diferenciar investimentos em saúde e educação. O advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, já está estudando a viabilidade jurídica de como será a melhor maneira de fazer a proposta sair do papel. Avalia, por exemplo, como seriam essas mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal. A missão da AGU será encontrar um caminho para destravar e acelerar a liberação de recursos para investimentos na área.

A presidente bateu o martelo sobre o assunto na reunião ministerial realizada anteontem, no Palácio da Alvorada, onde despachou com dez ministros. A decisão política para dar mais espaço fiscal ajudará a minimizar a pressão dos prefeitos, que a vaiaram recentemente durante encontro em Brasília. De acordo com fontes ligadas a Dilma, a presidente avalia que a liberação de investimentos em mobilidade urbana dará uma resposta imediata aos manifestantes que tomaram as ruas do País em junho, pedindo, entre outras melhorias, mais atenção aos transportes públicos, especialmente porque a medida terá mais impacto entre grandes e médias cidades - o público que encabeçou os protestos. O Planalto acredita que a resposta terá o mesmo impacto do projeto Mais Médicos.

Economia e empregos. Além disso, o alívio fiscal para Estados e municípios representará, avalia o governo, uma injeção monetária capaz de ajudar a reaquecer a economia do País e a retomar a geração direta e indireta de empregos. Além da AGU e do Ministério das Cidades, gestor dos programas de mobilidade urbana, a Caixa Econômica Federal, operadora dos financiamentos federais, também foi incumbida pela presidente de tirar do papel a carteira de projetos referentes a transportes urbanos de Estados e municípios.

No PAC2 há obras em andamento nas capitais Belo Horizonte, Belém, Brasília, Cuiabá, Curitiba, Fortaleza, Manaus, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo. São 15 BRTs, 13 corredores de ônibus, dois monotrilhos, quatro metrôs, dois VLTs, um trem urbano, um aeromóvel e um corredor fluvial. Também há 63 empreendimentos selecionados em 59 municípios médios (de 250 mil a 700 mil habitantes). E, ainda, 140 obras de pavimentação em andamento em 118 municípios, além de 471 selecionados em 331 municípios com valor estimado de R$ 8,7 bilhões.

PARA ENTENDER. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada em maio de 2000 pelo Congresso, estabelece regras e proibições para impedir o desequilíbrio fiscal. Considerada um marco na administração pública, a lei evita a criação de novos gastos sem que a devida contrapartida em receita esteja garantida. E impede estímulos adicionais à inflação, ao aumento de impostos, dívida, antecipações de receitas orçamentárias, restos a pagar e renúncia de receitas. É um código de conduta que inibe a criação de despesas sem previsão de financiamento.

A LRF estabelece normas rígidas de controle da dívida e do endividamento da União, de Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Contém limites e condições para o retorno da dívida, além de novas condições para a contratação de operações de crédito.

A lei fixa limites para despesas com pessoal para os Poderes. Na União, os limites para gastos com pessoal são de 50% da Receita Corrente Líquida (RCL). Nos Estados, esses limites são de 60% da RCL, sendo 3% para o Legislativo, 6% para o Judiciário; 2% para o Ministério Público; e 49% para as demais. Nos municípios, o limite também é de 60% da RCL.

Por Débora Bergamasco e Mauro Zanatta / Brasília

Informações: Estadão

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Para especialistas, pedágios e BRTs podem melhorar rodovias e mobilidade urbana

Cobrar pelo uso das rodovias, por meio de pedágios, e proporcionar o aumento da velocidade dos ônibus, por meio de BRTs (Bus Rapid Transit) são, para os especialistas, os caminhos para melhorar a infraestrutura rodoviária e a mobilidade urbana nas cidades. O tema foi debatido nesta quarta-feira (19) em audiência pública na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado (CI). Os cidadãos puderam participar por meio do telefone e da internet pelo Alô Senado.

Para o presidente da Associação Brasileira de Concessionárias e Rodovias (ABCR), Moacyr Duarte, a tendência mundial para conservar e manter as rodovias tem sido a cobrança de pedágio pelo sistema Free Flow. Por esse sistema, o pedágio é cobrado de acordo com a distância percorrida pelo veículo. Pórticos eletrônicos fazem a leitura automática de tags colocados nos veículos e, assim, calculam e registram a cobrança. São Paulo está fazendo testes com esse sistema.

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No Brasil, no entanto, o especialista indica que há muita resistência, porque nem todos os usuários pagam pedágio, devido à má localização das praças de cobrança. Ele deu o exemplo da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), onde há mais de dois mil acessos, tornando difícil controlar a base de cobrança.

- Na Dutra, menos de 10% dos usuários pagam pedágio. Então, você tem 10% pagando, subsidiando os outros 90% que usam sem pagar – exemplificou Duarte.

O presidente da ABCR acredita que é preciso ampliar o número de pagantes para que as tarifas dos pedágios se tornem menores. Para ele, o governo está errando em não universalizar a cobrança pelo uso das rodovias.

- Na medida em que você hoje deixa muita gente sem cobrar pedágio, o dia em que você tiver que evoluir para o Free Flow, que é um sistema pleno de cobrança automática, você vai ter muita resistência, porque ele não está acostumado a pagar – explicou.

O especialista citou ainda o problema das concessões de rodovias. Para ele, a dificuldade está na contratação, devido à aplicação da Lei de Licitações para um contrato que é muito complexo e dura cerca de 30 anos.  Ele defendeu um modelo realizado em outros países, chamado diálogo competitivo. Para ele, é importante o diálogo e a negociação para valorizar não apenas o preço, mas a proposta técnica.

- O poder público solicita os interesses, há uma apresentação de uma proposta técnica, ele seleciona duas ou três empresas e faz uma negociação com essas empresas e escolhe uma das duas – explicou.

Questionado sobre a duplicação de rodovias pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), Duarte disse que o Brasil precisa melhorar muito ainda a sua infraestrutura, pois somente 12% de suas rodovias são pavimentadas.

- O Brasil não é país nem rodoviarista, nem ferroviarista, nem hidroviarista. O Brasil não tem infraestrutura nenhuma – afirmou.

Mobilidade urbana

Quanto à mobilidade urbana, o professor de Transporte Urbano da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP), Orlando Strambi, afirmou que o caminho seria dar prioridade aos ônibus. Para ele, o BRT (Bus Rapid Transit), modelo de transporte coletivo que combina faixas de circulações exclusivas, estações e ônibus de alta qualidade, tem um custo menor que o metrô e o VLT (Veículo Leve sobre Trilhos), por exemplo, e é muito eficiente.

Para Strambi, é importante fazer projetos adequados de paradas para os ônibus, com faixas de ultrapassagem no ponto de parada.

- A maior invenção dos transportes no último século é a faixa de ultrapassagem no ponto de parada. Essa coisa, extremamente simples, e que requer um projeto de ponto de parada adequado, duplica a capacidade dos sistemas de ônibus – considerou Strambi.

O professor da USP citou como um bom exemplo de sistema de transporte coletivo a cidade de Curitiba, no Paraná, reconhecida internacionalmente como pioneira na implantação dos BRTs. Questionado por uma internauta pelo Alô Senado se as cidades não deveriam se desenvolver em torno  do sistema de transporte, ao invés do contrário, o professor concordou e citou novamente o exemplo de Curitiba.

- O transporte deve estar a serviço da cidade que nós queremos construir – afirmou.

Questionado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB – AM) sobre a possibilidade de um projeto nacional de investimento pesado no transporte coletivo e na mobilidade urbana, Strambi defendeu os princípios que estão na Lei com as Diretrizes para a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12). A lei estabelece o desestímulo ao uso do automóvel, as melhorias do transporte coletivo, o estímulo ao transporte não motorizado e a integração entre o uso do solo e dos transportes.

- As cidades são obrigadas, em até três anos, a elaborarem planos diretores sob pena de não receberem nenhum tipo de auxílio federal para projetos de mobilidade urbana. Então, alguma coisa deve acontecer nos próximos anos e nós vamos saber se aquelas ideias serão adotadas – explicou.

Informações do Senado

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Até 2016, Salvador terá 35 km em vias preferenciais para ônibus

Com apenas um modal de transporte capaz de cobrir toda a cidade — os ônibus —, Salvador tem um dos maiores problemas de mobilidade urbana entre as capitais brasileiras. Mas a prefeitura quer mudar, num prazo de três anos, o cenário que rende críticas de especialistas no país. 

De acordo com o secretário municipal de Urbanismo e Transporte, José Carlos Aleluia, corredores exclusivos para BRT devem estar prontos até 2016. O município também promete investir R$ 1 bilhão em 35 quilômetros de vias preferenciais para ônibus, buscando chegar à velocidade comercial de 24 km/h — hoje, os ônibus se locomovem a 12 km/h em média, mesma velocidade de São Paulo.

De acordo com Aleluia, uma das prioridades é fazer um “conjunto de vias exclusivas de ônibus da Lapa até o Iguatemi, chegando até a Ligação Iguatemi Paralela (LIP) e  Acesso Norte e também  até a Pituba”. Também será feito um corredor progressivo do aeroporto à Pituba. 

“Embora esse corredor não seja exclusivo, é preferencial para ônibus.  Serão em torno de 35 quilômetros e terá um conjunto de investimento de R$ 1 bilhão. A ideia é que fique pronto em 2016”, acrescentou Aleluia.

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O secretário afirmou que vai tentar evitar a desapropriação e que, quando fala em vias exclusivas, pensa justamente na circulação do BRT. “Ainda estamos estudando a parte estrutural. O prefeito quer para 2016. O nosso custo é só com as vias, o dos BRTs é com as empresas”, afirmou. 

Atraso  

Para especialistas, o atraso no sistema de transporte da capital baiana é resultado da falta de investimento há quase 40 anos. Em meados dos anos 1970, quando foi criada a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU), estatal responsável pela política de mobilidade no país, capitais aproveitaram a verba disponível e implantaram sistemas de transporte que, hoje, ajudam a desafogar o trânsito. 

Quem não aproveitou isso naquela época, paga o preço até hoje. E Salvador é uma delas. “Com certeza. A melhor solução, hoje, é o transporte sobre trilhos. Salvador está aí há 20 anos construindo um metrô de seis quilômetros e ainda não acabou”, afirmou o presidente da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), Otávio Cunha.

Desde que a EBTU foi extinta, em 1991, a responsabilidade pelo transporte urbano nas cidades brasileiras passou às mãos dos respectivos prefeitos. Mas o problema da falta de continuidade a cada troca de governo e o baixo investimento em logística e infraestrutura impedem que a mobilidade avance. 

Para se ter uma ideia, a frota veicular do Brasil cresceu 107% entre 2002 e 2012, saltando de 35,5 milhões de veículos para 73,7 milhões. “Não houve investimento razoável na infraestrutura dos grandes centros. Se a infraestrutura aumentou, foi 5%”, apontou José Antônio Martins, presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Ônibus (Fabus) e executivo da Marcopolo.

Ar-condicionado 

Em Salvador, a expectativa é que a renovação da frota ajude a dar maior fluidez ao trânsito. Mas isso poderá impactar na tarifa, segundo Aleluia. As linhas serão reordenadas e 300 linhas tronco terão ar-condicionado. As demais, ventilação forçada.

Todos os novos ônibus funcionarão com motor no padrão Euro 5, menos poluente, e terão acessibilidade, o que significa mais eficiência e menos poluição. O Plano de Mobilidade Urbana também está em andamento e deverá ter como ponto de partida o plano para a Copa do Mundo. Ainda esta semana, as entidades da sociedade civil receberão convites para a formação do Conselho de Transportes.

Soluções 

Se muitas capitais brasileiras adotam mais de um modal de transporte público e ainda têm sérios problemas de mobilidade, Salvador, que conta apenas com os ônibus, passa por dificuldades ainda maiores. Durante o Seminário Nacional NTU 2013 & Transpúblico, realizado em São Paulo entre 3 e 5 de julho, o CORREIO conversou com especialistas em busca de soluções para a mobilidade urbana em Salvador.

Para o presidente da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), Ailton Brasiliense, Salvador ainda tem muito a investir em ônibus, mas não descarta a necessidade de colocar o metrô para funcionar. 

“Primeiro, Salvador tem um problema adicional que é a geografia, a topografia não é fácil. Segundo, vocês vão ter que investir em ônibus por muito tempo. Terceiro, tem que investir em metrô”, disse.

Brasiliense ressaltou que a capital baiana precisa fazer o “dever de casa” e que o problema da cidade não é tecnológico ou financeiro. “Vai ter que caprichar nos projetos, torcer para não eleger péssimos administradores, porque começam um projeto e os seguintes param”, alertou. 

O engenheiro acredita que o metrô pode ser a solução, desde que esteja interligado a todo o projeto. “Salvador tem pessoal técnico qualificado, deve estar tendo algum outro problema”.

Obstáculos   

O presidente da NTU, Otávio Cunha, também aposta no transporte de superfície como a alternativa mais rápida e mais barata. Segundo ele, é preciso ter corredores com vias segregadas, acessibilidade universal, passagem pré-paga, embarque livre para dar velocidade à viagem.

Cunha também acredita que é preciso democratizar o espaço urbano, dando preferência aos ônibus, além de incentivar o uso do transporte coletivo e investir em soluções político-administrativas. 

“A lei de mobilidade já recomenda a prioridade no transporte. O prefeito pode criar obstáculos e restrições ao transporte individual em algumas áreas da cidade. Esse é o grande problema de cidades mais antigas, como Salvador, Recife, São Luiz, onde as ruas são estreitas”.

O secretário de Urbanismo e Transporte, José Carlos Aleluia, disse que obstáculos serão criados. “Quando reduzimos a quantidade de estacionamentos na cidade, estamos fazendo isso. O estacionamento é um pedágio de fim de linha”, declarou.

A criação recente de faixas e vias exclusivas para ônibus e  alterações pontuais no tráfego em alguns pontos da cidade, como a Avenida Octávio Mangabeira e a Magalhães Neto, que costumam congestionar em horários de pico, são um bom começo. Mas, para o presidente da Fabus e executivo da Marcopolo, José Antônio Martins, é preciso fazer mais.

“Salvador precisa abrir  e criar corredores exclusivos de ônibus”, apontou. Em curto e médio prazos, essa é, na opinião de Martins, a melhor solução logística e de infraestrutura para uma cidade que possui apenas um modal, além dos trens do Subúrbio, que atendem a um trecho limitado da cidade.

BRT: projetos atrasam e até montadoras reclamam

Fabricantes de ônibus articulados no Brasil terão produção aquém da esperada este ano com relação aos veículos para operar no sistema BRT. 

De acordo com executivos das montadoras Volvo, Scania e Marcopolo, a expectativa de ter o sistema implantado, até o final deste ano, em cidades como Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Goiânia, Brasília, Natal, Recife e Salvador não deverá sair do papel por conta da falta de infraestrutura das cidades para receber o modelo. 

“O projeto do BRT está atrasado e a venda de pesados está quase estagnada”, disse o gerente comercial da Volvo na América Latina, Euclides de Castro. Para ele, se o quadro continuar o mesmo, até o final do ano, o sistema estará longe de ser implantado na maioria das cidades. “Rio de Janeiro está mais avançado, o próximo é Brasília, mas Salvador parou. Eles não se decidiram se pelo metrô ou BRT e eu não acredito que nenhum dos dois estará operando até lá”, completou, se referindo à Copa do Mundo de 2014.

O gerente de Marketing da Scania, Marcio Furlan, disse que os projetos têm evoluído, mas a parte prática, com exceção de Rio de Janeiro e Brasília, não tem avançado. “Efetivamente, o BRT só se consagrou no Rio de Janeiro.  A maioria está atrasada”, afirmou.

Apesar disso, o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Ônibus (Fabus), José Antônio Martins, garantiu que a indústria está preparada para a demanda que surgir, com possibilidade de entrega dos veículos em um prazo de 60 dias. No entanto, não é possível implementar o sistema sem infraestrutura urbana nas cidades. “Não houve um investimento razoável na infraestrutura dos grandes centros. Na  maioria, os investimentos ficaram para trás. O governo federal tem planos, o problema é que esses planos não saem do papel por questões burocráticas”. 

Clarissa Pacheco, de São Paulo. A repórter viajou a convite da NTU.

8 Medidas Para a Melhoria do Transporte Público Coletivo Urbano no Brasil

1 Prioridade de circulação para o transporte coletivo nas vias urbanas sobre o transporte individual 

motorizado;

2  Elaboração imediata dos planos diretores e dos planos de mobilidade urbana por todos os municípios obrigados pela legislação, a serem construídos com a participação de representantes da sociedade civil organizada;

3 Continuidade dos investimentos federais, estaduais e municipais na infraestrutura para a mobilidade urbana;

4  Implantação de redes de transportes modernas, integradas, multimodais, racionais e de alto desempenho;

5  Implantação de uma política de mobilidade, construída com a participação efetiva da sociedade, com representantes nos conselhos municipais de transporte, estabelecendo qual o nível de serviço de transporte público que se deseja oferecer a todos os cidadãos e quanto isto vai custar ao passageiro (tarifa) e quanto vai custar ao governo (subsídio);

6  Desoneração dos tributos municipais, estaduais e federal que pesam sobre o setor de transporte público;

7  Subsídio com recursos públicos às gratuidades que oneram a tarifa paga pelos usuários;

8  Subsídio ao serviço, a ser pago por meio de um fundo com recursos dos combustíveis, distribuído aos municípios de forma proporcional à população.

Por Clarissa Pacheco e Perla Ribeiro

Informações: correio24horas.com.br

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No Dist. Federal, Governo quer diminuir ônibus no Plano, ampliar VLT e integração com o Entorno

O Governo do Distrito Federal planeja fazer obras para melhorar o trânsito e facilitar a vida do usuário do sistema público de transporte utilizando recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) da Mobilidade Urbana. As ações estão detalhadas no Plano Diretor de Transporte Urbano — uma espécie de roteiro que aponta possíveis intervenções viárias para os próximos 20 anos — apresentado ontem pelo secretário de Transporte, José Walter Vasquez, ao governador Agnelo Queiroz e aos deputados da base. Mas, para conseguir captar R$ 2,4 bilhões dos cofres da União, o Executivo local precisa aprovar o projeto na Câmara Legislativa até abril, período em que os técnicos do PAC apreciarão as propostas enviadas pelas cidades com mais de 3 milhões de habitantes.

O plano elaborado pelo GDF traça três eixos fundamentais de circulação nas vias do DF, cria condições de fluidez urbana e trata ainda da questão tarifária. A execução das propostas será feita a médio e longo prazos. As mudanças não pretendem apenas adequar a capital aos requisitos de mobilidade exigidos pelo comitê organizador da Copa da Mundo de Futebol de 2014. “Se nada for feito até 2020, Brasília vai parar. São medidas importantes não só para este governo como para as próximas gestões”, destaca José Valter Vasquez.

Linhas exclusivas
Cerca de um milhão de pessoas saem, todos os dias, de outras cidades do DF em direção ao Plano Piloto para trabalhar. Em horários de pico, na W3 Norte, por exemplo, circula um ônibus a cada sete segundos. “Sem a racionalização das linhas e do trânsito, será impossível possibilitar ao usuário um bom tráfego”, afirma o secretário de Transporte. Uma das alternativas para acabar com os congestionamentos e a falta de integração do atual sistema será a construção de corredores exclusivos para ônibus nas três áreas centrais de escoamento do tráfego no DF: Eixo Sul (via Santa Maria/Entorno), Eixo Norte (via Planaltina/Planaltina de Goiás) e Eixo Oeste (via Ceilândia/Samambaia/Águas Lindas).

No Plano Piloto, serão criadas linhas exclusivas para evitar que ônibus de outras cidades aumentem o fluxo na região. Os passageiros desembarcarão em terminais instalados nas asas Sul e Norte, onde tomarão outros veículos. Além disso, estão previstas as seguintes ações: conclusão das obras da Estrada Parque Taguatinga (EPTG), que tem apenas um terço do total executado, da Linha Amarela (sentido Gama e Santa Maria) — obra que poderá reduzir de 1h20 para 40 minutos o trajeto do Gama ao centro do Plano Piloto — e a implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) até o fim da Asa Norte.

 Café da manhã
Um dos maiores desafios será o de integrar o sistema de transporte local com o do Entorno, já que essa parceria depende de uma negociação entre o governo federal e as administrações do DF e de Goiás. O Distrito Federal já possui a bilhetagem eletrônica automática, mas as cidades goianas ainda não. O plano foi elaborado para alcançar a capital e mais oito municípios do Entorno. A questão das licenças e da formatação tarifária dependerá, no entanto, de um convênio com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (Antt).

A apresentação do Plano Diretor de Transporte ocorreu durante café da manhã na residência oficial de Águas Claras e contou com a participação de 18 deputados da base aliada. O líder do governo, Wasny de Roure (PT), defende que a proposta seja analisada com urgênciapelos parlamentares, mas afirma que é preciso um amplo debate. Segundo José Walter Vasquez, a receptividade dos distritais foi muito boa, mas está ciente de que o plano deverá ser alterado. “A questão da pressa na aprovação não está na data em si, mas na importância, em tese, de não perdermos mais dinheiro do PAC. Como o DF entrou na cota das cidades com mais de 3 milhões de habitantes, tem os R$ 2,4 bilhões disponíveis. Um dos critérios é a existência de um plano diretor”, explicou ele.

Desatualizado
O último Plano Diretor de Transporte do DF foi elaborado em 1975. Cidades planejadas precisam fazer a revisão das ações a cada 10 anos. Pela Lei Federal nº 4.011/2007, o plano deveria ter sido entregue ao Poder Legislativo em 31 de dezembro de 2009, o que não ocorreu. Pelas regras do PAC da Mobilidade Urbana, o Distrito Federal pode encaminhar quatro projetos para a área de Transporte, mas, por enquanto, o Executivo local só selecionou esse projeto.

Destaques do projeto
Elaborado para atender a demanda dos próximos 20 anos, o Plano Diretor de Transporte tem como principais pontos as seguintes ações:

» Construção de corredores exclusivos para ônibus nas três áreas centrais de escoamento do tráfego no DF: Eixo Sul (via Santa Maria/Entorno), Eixo Norte (via Planaltina/Planaltina de Goiás) e Eixo Oeste (via Ceilândia/Samambaia/Águas Lindas);

» Desenvolvimento de uma política tarifária específica para os ônibus do DF e do Entorno, além da integração dos dois sistemas;

» Instalação de linhas circulares específicas para transitar no Plano Piloto;

» Criação de terminais nas áreas sul e norte do Plano Piloto para receber os passageiros vindos das cidades do Distrito Federal e redistribuí-los em ônibus que circularão apenas na área central da capital. A ideia é evitar que muitos veículos trafeguem nas quadras da Asa Norte e da Asa Sul;

» Conclusão das obras da Estrada Parque Taguatinga (EPTG). Está prevista a construção de um túnel na entrada de Taguatinga e de outros dois ramais de acesso ao Setor Policial e ao Setor Gráfico. Além disso, o plano pretende viabilizar mais duas vias paralelas às avenidas Comercial e Samdu, em Taguatinga, e outra para fazer a ligação da cidade com a Ceilândia;

» Ampliação do trajeto do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), que seguirá até o fim da Asa Norte;

» Construção da Linha Amarela, que atenderá passageiros do Gama e de Santa Maria;

» Expansão da rede de transporte do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek.

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Fonte: Correio Braziliense

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Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Aracaju é apresentado

Após um ano de uma série de estudos técnicos e de consultas à sociedade aracajuana, a empresa Rua Viva, em parceria com técnicos da Prefeitura de Aracaju, finalizou o Plano Diretor de Mobilidade Urbana (PMDU). O resultado foi apresentado à imprensa pelo prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, na manhã desta quarta-feira ( 21), durante coletiva realizada no auditório do Centro Administrativo Prefeito Aloísio Campos.

O estudo se transformou em um projeto de Lei municipal que será enviado para a Câmara de Vereadores de Aracaju para ser apreciado no ano que vem. Edvaldo destacou que a finalização de um plano tão importante para a cidade é uma alegria, já que ele irá oferecer uma grande contribuição para a mobilidade da capital a curto, médio e longo prazo.

“Pela primeira vez é realizado um amplo estudo científico e que apresenta soluções concretas para a mobilidade urbana. Em consonância com o fim dos estudos, apresentamos projetos no Ministério das Cidades através do PAC da Mobilidade Urbana, e estamos buscando recursos com o Governo Federal no valor de R$ 104 milhões para que o PDMU possa ser colocado em prática”, pontuou Edvaldo, destacando ainda que o futuro prefeito da capital estará amanhã em Brasília para conhecer mais de perto os projetos.

O plano prevê a implantação de quatro corredores para ônibus; a criação de bolsões de estacionamento no Centro da capital, com 1.400 vagas e micro-ônibus circulando gratuitamente desse estacionamento em toda a área do comércio; a construção de um grande terminal de integração na área do mercado, além da reforma dos terminais DIA e Zona Sul. Também prevê a realização de intervenções estruturantes nos pontos críticos da capital, onde há um fluxo intenso de veículos.

“Dentre eles, a duplicação das pontes do São Conrado e do rio Poxim, intervenções no cruzamento da avenida Beira Mar com Tancredo Neves e com Francisco Porto e uma solução para o corredor de ônibus da avenida Rio Branco”, explicou o chefe do Executivo Municipal. Outro ponto de destaque é a implantação de um Centro de Controle Operacional Semafórico, onde os semáforos podem ser controlados à distância por técnicos que estejam monitorando o tráfego e a construção de 150 novos abrigos.

Edvaldo disse aos jornalistas que, anualmente, o trânsito de Aracaju recebe aproximadamente 18 mil novos carros e que as ações realizadas em governos anteriores não tinham trabalhado pensando em soluções em longo prazo. “Esse é um trabalho que irá beneficiar as atuais e futuras gerações e uma grande contribuição à cidade de Aracaju”, lembrando ainda que Aracaju é a primeira cidade do Brasil a elaborar um plano de acordo com a Lei 12.587, sancionada no dia 3 de janeiro pela presidente Dilma Rousseff, que instituiu a política nacional de Mobilidade Urbana.

A partir da próxima semana, a população terá acesso ao documento oficial do Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Aracaju através do Portal da Mobilidade www.smttaju.com.br. O documento também está disponível para a população em formato digital na sede da SMTT, localizada à rua Roberto Fonseca (Antiga rua G), nº 200, bairro Inácio Barbosa. Os interessados devem trazer uma mídia (CD ou DVD) para que o arquivo seja gravado.

Informações: G1 Aracaju

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Entra em vigor lei que prioriza transporte não motorizado

Começa a vigorar a lei (12.587/2012) que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que prioriza os meios de transportes não motorizados, o serviço público coletivo e a integração entre os modos e serviços de transporte urbano.

A legislação tem por objetivo melhorar a mobilidade urbana nas grandes cidades, como a restrição da circulação em horários predeterminados, a exemplo do que já existe em São Paulo, e a permissão de cobrança de tarifas para a utilização da infraestrutura urbana. Também trata dos direitos dos usuários, como o de ser informado sobre itinerários, horários e tarifas dos serviços nos pontos de embarque e desembarque.

Para o coordenador do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade, Nazareno Stanislau Affonso, atualmente, a política de mobilidade do País dá prioridade ao uso do automóvel, que é uma proposta excludente. "O que essa lei fala é que agora a prioridade deve ser dada a veículos não motorizados, a calçadas, ciclovias, ao transporte público e à integração do automóvel a um sistema de mobilidade sustentável", explica.

A nova lei vai exigir que os municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem planos de mobilidade urbana em até três anos, que devem ser integrados aos planos diretores. Atualmente, essa obrigação é imposta aos municípios com mais de 500 mil habitantes. As cidades que não cumprirem a determinação podem ter os repasses federais destinados a políticas de mobilidade urbana suspensos. "O governo federal não vai poder liberar nada contrário à lei, então, quanto mais rápido os municípios fizerem seus planos, mais fácil será a liberação de seus projetos", alerta Affonso.

Fonte: Terra

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Tarifa zero: as lições das 67 cidades do Brasil com ônibus de graça

Em março de 2023, uma greve paralisou o metrô de São Paulo. Em meio às negociações, os metroviários propuseram uma forma de protesto diferente: eles voltariam ao trabalho, mas o metrô operaria sem cobrança de tarifa da população até as partes chegarem a um acordo.

A ideia acabou barrada pela Justiça, impedindo o que teria sido o segundo maior experimento de tarifa zero no país em menos de um ano.

A tarifa zero ou passe livre é uma política pública que prevê o uso do transporte público sem cobrança de tarifa do usuário final. Nesse modelo, o sistema é financiado pelo orçamento do município, com fontes de recursos que variam, a partir do desenho adotado por cada cidade.

O primeiro teste em grande escala da proposta no país aconteceu no segundo turno das eleições presidenciais, em outubro de 2022. Naquele dia, centenas de cidades brasileiras deixaram de cobrar passagem nos ônibus e trens, para facilitar o acesso dos eleitores às urnas.

Na Grande Recife, a demanda aumentou 115% em relação aos domingos comuns e 59% na comparação com o primeiro turno. Em Belo Horizonte, o aumento foi de 60% e 23% nas mesmas bases de comparação, conforme balanços divulgados à época.

Os números revelam a imensa demanda reprimida pelo transporte urbano e o fato de que, atualmente, milhões de brasileiros não usam ônibus, metrôs e trens por falta de dinheiro.

Mas essa realidade está mudando em um número crescente de cidades e projetos em discussão na Câmara dos Deputados querem tornar a tarifa zero uma política nacional – embora financiá-la em grandes centros urbanos ainda seja um imenso desafio.

67 cidades brasileiras com tarifa zero

Ao menos 67 cidades brasileiras já adotam a tarifa zero em todo o seu sistema de transporte, durante todos os dias da semana, conforme levantamento da NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos), atualizado em março de 2023.

São cidades pequenas e médias, com populações que variam de 3 mil a mais de 300 mil habitantes.

Outros sete municípios adotam a política de forma parcial: em dias específicos da semana, em parte do sistema ou apenas para um grupo limitado de usuários, segundo os dados da NTU.

E ao menos quatro capitais estudam neste momento a possibilidade de adotar a tarifa zero em seus sistemas de transporte: São Paulo, Cuiabá, Fortaleza e Palmas, de acordo com levantamento da área de mobilidade urbana do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).

No Brasil, a tarifa zero foi proposta pela primeira vez durante o mandato da então petista Luiza Erundina à frente da Prefeitura de São Paulo (1989-1992). Mas, naquela ocasião, a proposta não avançou.

A política voltou ao debate público nos anos 2000, com o surgimento do Movimento Passe Livre (MPL).

O movimento social ganhou notoriedade em junho de 2013, ao liderar a maior onda de protestos da história recente, deflagrada por um aumento das tarifas de ônibus em São Paulo.

Os números da NTU mostram que junho de 2013 teve efeitos concretos: das 67 cidades com tarifa zero no país, 51 adotaram a política após aquele ano.

A pandemia deu impulso adicional ao avanço do modelo no Brasil: desde 2021, foram 37 cidades a adotar a tarifa zero – 13 em 2021, 16 em 2022 e outras oito só neste início de 2023.

O tema foi discutido pela equipe de transição do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e está no centro de um projeto de lei e uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) na Câmara, o primeiro da autoria de Jilmar Tatto (PT-SP) e a segunda, de Luiza Erundina (Psol-SP).

A PEC de Erundina pretende criar um Sistema Único de Mobilidade (SUM), a exemplo do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é garantir a gratuidade nos transportes, por meio de um modelo de responsabilidade compartilhada entre governo federal, Estados e municípios.

A seguir, conheça a experiência de cidades que já adotam a tarifa zero e os desafios para implementação da política em municípios de grande porte, como São Paulo.

Maricá (RJ): demanda aumentou mais de 6 vezes

Maricá, no Rio de Janeiro, iniciou seu projeto de tarifa zero ainda em 2014, durante o mandato de Washington Quaquá (PT) na prefeitura do município.

Com uma população de 167 mil habitantes, a cidade da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, conta com um orçamento turbinado por royalties do petróleo – uma espécie de compensação recebida por municípios pela exploração do óleo em suas águas.

Foi com esse dinheiro em caixa que Maricá viabilizou uma política de renda básica que atualmente beneficia 42,5 mil moradores e também os ônibus gratuitos para a população.

Para dar início à política de tarifa zero, a prefeitura de Maricá criou uma autarquia, a EPT.

Com frota e motoristas próprios, a empresa operava a princípio um número reduzido de ônibus gratuitos, que circulavam ao mesmo tempo que linhas pagas, operadas por duas empresas privadas que tinham o direito de concessão no município. Essa operação concomitante levou a embates na Justiça, encerrados apenas com o fim das concessões.

Foi apenas em março de 2021 que a EPT passou a operar todas as linhas do município com tarifa zero, por meio de ônibus próprios e outros alugados de empresas privadas através de processos de licitação.

Atualmente com 120 ônibus e 3,5 milhões de passageiros por mês, o custo mensal do sistema varia de R$ 10 milhões a R$ 12 milhões.

"Em 2022, foram R$ 160 milhões que as famílias deixaram de gastar com transporte, o que é injetado diretamente na economia da cidade", diz Celso Haddad, presidente da EPT de Maricá.

O município enfrentou, no entanto, um desafio comum a todas as cidades que implantam a tarifa zero: explosão de demanda e, consequentemente, dos custos de operação.

"Aqui em Maricá, [a demanda] cresceu mais de seis vezes. Tínhamos em torno de 15 mil a 20 mil pessoas transportadas diariamente e hoje transportamos mais de 120 mil. A tarifa zero é um propulsor do direito de ir e vir, é muito avassaladora a diferença", afirma o gestor.

Vargem Grande Paulista (SP): taxa paga por empresas locais

O avanço da tarifa zero no período recente deixou de ser identificado com um espectro político específico. Prefeitos de esquerda e direita têm implementado o modelo em seus municípios.

Josué Ramos, prefeito de Vargem Grande Paulista, por exemplo, é filiado ao PL do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O prefeito conta que a motivação que o levou a implementar em 2019 a tarifa zero no município foi a necessidade crescente de subsídios – a remuneração do serviço de transporte público é geralmente composta por uma parcela financiada via tarifa e outra via subsídio, com recursos que vêm do orçamento da prefeitura, a partir da arrecadação de impostos.

"Assim que eu assumi, em 2017, a empresa de ônibus veio pressionar para aumentar a tarifa ou ampliar o subsídio ao transporte da cidade, e eu não tinha previsão orçamentária para isso", diz Ramos.

"Eles, do dia para a noite, retiraram todos os ônibus das linhas e eu tive que, em 12 horas, buscar um transporte alternativo, e coloquei vans operando de forma gratuita. Isso me despertou o interesse em estudar melhor o caso [da tarifa zero]."

Ramos conta que estudou exemplos europeus, como Luxemburgo – país que adota a gratuidade em todo seu sistema de transporte, incluindo ônibus, trens e metrôs –, e brasileiros, como os de Maricá e Agudos, no interior de São Paulo.

Assim, a prefeitura chegou a um modelo em que a gratuidade é financiada através de um fundo de transporte, cujas principais receitas são uma taxa paga pelas empresas locais no lugar do vale-transporte (de R$ 39,20 mensais por funcionário), além de publicidade nos ônibus, locação de lojas nos terminais e 30% do valor das multas de trânsito.

Empresas locais chegaram a ir à Justiça contra a cobrança da taxa, mas Ramos afirma que algumas desistiram após entenderem melhor a proposta, restando uma ação pendente.

Com a tarifa zero, a demanda aumentou de 40 mil para 110 mil usuários mensais, exigindo a ampliação da frota de ônibus. Atualmente, são 15 ônibus, em sete linhas, e o custo do sistema é de R$ 600 mil mensais.

"É uma questão muito maior do que a de mobilidade. Existe a questão social, a de geração de recursos, porque na hora que eu implantei a tarifa zero, aumentou o gasto no comércio, a arrecadação de ICMS, de ISS", relata Ramos.

"Existe também a questão da saúde: tínhamos 30% de pessoas que faltavam à consulta médica e esse índice reduziu, porque as pessoas não tinham dinheiro para ir à consulta. Então ajudou em todas as áreas. A tarifa zero, ao ser debatida, precisa levar em conta tudo isso."

Caucaia (CE): tarifa zero no segundo maior município do Ceará

Caucaia, segundo município mais populoso do Ceará, com 369 mil habitantes, é um exemplo do avanço da tarifa zero nos municípios após a pandemia.

Com a crise sanitária, os sistemas de transportes públicos perderam passageiros e os custos aumentaram com a alta do diesel e da mão de obra.

Isso fez crescer a pressão por subsídios, num momento em que as famílias, com a renda pressionada, teriam dificuldade para arcar com um aumento da tarifa.

"Tínhamos que fazer alguma coisa para diminuir a perda [de renda] das famílias, elas precisavam ser socorridas de alguma forma na esfera municipal, para além do auxílio emergencial", diz Vitor Valim, prefeito de Caucaia, eleito pelo PROS e atualmente sem partido.

Diferentemente de Maricá, que conta com royalties do petróleo, e de Vargem Grande Paulista, que criou uma taxa sobre as empresas locais, Caucaia decidiu arcar com a tarifa zero com recursos do orçamento regular da prefeitura.

O programa, que recebeu o nome de Bora de Graça, foi implementado em setembro de 2021.

A iniciativa consome atualmente cerca de 3% do orçamento municipal e a remuneração à empresa prestadora do serviço é por quilômetro rodado, não por passagem.

"É tão exequível que o modelo de Caucaia será estendido para toda a região metropolitana", diz Valim.

A gratuidade no transporte público intermunicipal na Região Metropolitana de Fortaleza foi promessa de campanha do governador Elmano de Freitas (PT) e um projeto sobre o tema tramita na Assembleia Legislativa do Ceará.

Além de Caucaia, já adotam a tarifa zero na Região Metropolitana de Fortaleza os municípios de Eusébio, Aquiraz e Maracanaú. A capital estuda adotar a gratuidade para estudantes.

A repercussão local é outra característica do avanço recente da tarifa zero: a adoção da política por um município influencia as cidades do entorno.

Em Caucaia, com a tarifa zero, a demanda passou de 505 mil passageiros por mês para 2,2 milhões.

"Tivemos um aumento de custo de mais 30% com reforço da frota, o que era previsível", relata o prefeito. "Esse foi um desafio em termos de gestão, mas a dificuldade maior foi vencer a descrença da população, que temia ser taxada. Teve uma desconfiança muito grande do povo."

Informações: BBC

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