Começa debate do Plano de Mobilidade de Natal

O cronograma de atividades e audiências públicas do Plano de Mobilidade Urbana de Natal (Planmob) foi definido no início da tarde de ontem (14), em reunião na Pinacoteca do Estado do Rio Grande do Norte, mas só deve ser anunciado hoje (15) pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU). Segundo a assessoria do órgão, alguns ajustes ainda seriam feitos. O PlanMob Natal deverá ser concluído até outubro de 2016.

Foto: André Regis

A secretária municipal de Mobilidade Urbana, Elquicina Maria dos Santos, disse que a reunião  de ontem permitiu o levantamento de um diagnóstico, seguido da apresentação de propostas para a aprovação de todos os trabalhos que serão realizados dentro do PlanMob de Natal. Ela contou que o plano começou a ser elaborado em 2008, na anterior gestão do prefeito Carlos Eduardo Alvez (PDT). 

“O trabalho não teve continuidade, as audiências públicas não aconteceram e assim o plano não foi transformado em lei. No entanto, agora a STTU e todos os agentes envolvidos estão discutindo as propostas,  fazendo novos estudos e atualizações para finalmente transformarmos o Planmob em lei. Essa é uma exigência para cidades com mais de 20 mil habitantes”, garantiu Elquicina.

Participaram da reunião desta quinta-feira, lideranças comunitárias, representantes de ONG´s, sindicatos, associações, Federação do Comércio (Fecomércio), Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).

A Política Nacional de Mobilidade Urbana determinou que o repasse de recursos federais para a mobilidade só ocorre quando o município tiver elaborado o seu Plano de Mobilidade. Diretrizes de todo o planejamento da cidade devem servir como peças para o plano diretor da cidade de Natal”, ressaltou a secretária da STTU. Segundo a assessoria dao órgão municipal, ainda ocorrerão reuniões para definir os memmbros da comissão de acompanhamento do PlanMob, com cinco titulares; e da comissão executiva, que será presidida pelo prefeito de Natal.

A mobilidade urbana é a condição em que as pessoas e cargas realizam seus deslocamentos nas regiões urbanizadas, e é influenciada diretamente pela qualidade das vias, dos serviços de transporte coletivo, táxi e caminhões, como também pelo planejamento e gestão do tráfego da cidade.

Ciclistas

O presidente do Conselho Municipal de Política Cicloviária, e da Associação de Ciclistas do Rio Grande do Norte (Acirn), José Canuto, considerou que o Planmob é vital para a cidade. Ele afirmou que a capital conta, hoje, com aproximadamente 5 mil ciclistas, entre os que usam a bicicleta apenas para o lazer e praticar atividade física, ou que utilizam como meio de transporte, diariamente.

“A realidade para os ciclistas de Natal já melhorou um pouco, mas está longe do ideal. O ciclismo está deixando de ser lazer para ser um meio de transporte, até como forma de economia para muitos trabalhadores. Nossa capital ainda está entre as que contam com o menor número de ciclovias e ciclorotas, mas isso vai mudar em breve”, lamentou Canuto.

Transporte Coletivo

Já o consultor técnico do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município de Natal (Seturn), Nilson Queiroga, afirmou que o maior gargalo enfrentado hoje está relacionado com as vias obstruídas que impedem a livre circulação não só dos ônibus, mas de pedestres e veículos de um modo geral. 

“A região de comércio do Alecrim é um exemplo disso. As vias são públicas, mas não estão sendo utilizadas democraticamente. Quem visita a região fica decepcionado”, disse Queiroga, ressaltando que espera que, com o Planmob, essa situação mude e as vias públicas sejam devolvidas para os pedestres, ciclistas, veículos de passeio, de carga e coletivos.  O consultor técnico do Seturn afirmou ainda que Natal conta hoje com uma frota de 700 ônibus coletivos e que cerca de 400 mil pessoas utilizam o serviço diariamente. 

Em 2012 entrou em vigor a Lei Nacional de Mobilidade Urbana 12.587/12, válida para municípios com mais de 20 mil habitantes, e que prioriza modos não motorizados e transporte público coletivo; novos padrões de emissão de poluentes; a gestão democrática e o controle social do planejamento e da avaliação da política de mobilidade, além de uma nova gestão das tarifas de transporte e a integração de políticas de desenvolvimento urbano.

Informações: Tribuna do Norte

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Blumenau perderá prazo para mobilidade urbana

A prefeitura de Blumenau vai perder o prazo exigido pelo governo federal para concluir o Plano Municipal de Mobilidade Urbana. A afirmação é do secretário municipal de Planejamento, Juliano Gonçalves.

De acordo com a lei 12.587 de 2012, os municípios com mais de 20 mil habitantes que não apresentarem o documento até abril não poderão receber verba federal para obras de mobilidade.

O secretário diz que há uma expectativa em relação a uma possível prorrogação do prazo. Ele reconhece o risco, mas explica que o mais coerente é incluir a discussão da elaboração do plano de mobilidade na revisão do plano diretor de Blumenau, que deve começar em breve. Segundo ele, uma coisa não pode ser separada da outra.

Informações: Zero Hora

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Sustentabilidade e transporte público: é preciso vontade política

O tema mobilidade urbana e o debate sobre a busca contínua por sustentabilidade no setor foram exaustivamente abordados na Conferência Rio+20 e, como em quase todas as discussões travadas no encontro, não trouxe soluções concretas. Para que as melhorias saiam do papel é necessário o estabelecimento de políticas claras e de longo prazo.

Apesar de toda a discussão sobre os problemas e as "soluções" relacionadas aos poluentes locais e mundiais e ao aquecimento global, ainda não existe um conjunto de princípios, instrumentos e ações governamentais que estabeleçam compromissos permanentes e bem delimitados para promover avanços significativos nessa importante questão.

Sem essa atuação do setor público, as inúmeras iniciativas em implantação produzirão, provavelmente, resultados aquém daqueles esperados e necessários para reverter a situação atual e trarão uma falsa impressão de sucesso. Num primeiro olhar desatento, pode parecer que se obteve o esperado. Mas, na verdade, e segundo uma visão mais ampla de sustentabilidade, será um êxito limitado.

Essa realidade é ainda mais flagrante quando o assunto é transporte urbano de passageiros no Brasil. Ano após ano, a indústria automobilística bate recordes de produção e venda de carros. Esse desempenho pouco surpreende, pois uma das iniciativas preferidas pelo governo tem sido a isenção do Imposto sobre a Produção Industrial (IPI) em tempos de crise mundial financeira e de resultados macroeconômicos recessivos. Consequentemente, observa-se o aumento significativo dos deslocamentos urbanos individuais com automóveis, que são energeticamente ineficientes e ambientalmente insustentáveis.

Segundo levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), de 2011, essas viagens respondem por mais de 65% das emissões dos poluentes no transporte de passageiros em áreas urbanas. Ademais, a contribuição dos automóveis particulares é de cerca de 51% do total de emissões de gases de efeito estufa, segundo relatório do Ministério do Meio Ambiente (2009).

Por seu lado, o transporte público urbano tem sido negligenciado nas políticas públicas e sobrecarregado com impostos dos mais diversos. Apesar da recente sanção da Lei nº 12.587/2012, que define a Política Nacional de Mobilidade Urbana, e dos recursos voltados para a infraestrutura por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), as últimas décadas foram marcadas pela inexplicável ausência de investimentos para o transporte público urbano. Ao contrário, ainda segundo o referido estudo do Ipea, os automóveis recebem até 90% dos subsídios dados ao transporte de passageiros no país, ou seja, 12 vezes mais que o transporte público.

Esse privilégio ao automóvel comprova que a sustentabilidade ambiental no transporte público urbano é um desafio subestimado por aqueles não envolvidos na operação diária em mais de 2 mil municípios brasileiros. Os empresários do setor trabalham dentro de uma realidade em que todos os recursos financeiros advêm da coleta das tarifas praticadas, obrigando as empresas a considerar as escolhas de veículos e combustíveis de acordo com as condições de operação (demanda de passageiros; vias de operação; priorização).

O setor empresarial vê com bons olhos a adoção de avanços tecnológicos, desde que venham associados a políticas claras e duradouras de governo. A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) propõe uma série de ações governamentais de longo prazo para que avanços concretos sejam obtidos.

Entre elas, a criação de condições para que o atual estágio de desenvolvimento tecnológico (Fase P7 do Programa de Controle de Emissões Veiculares — Proconve) seja amplamente implantado por todo o país, o monitoramento do progresso dos sistemas BRT em obras e a multiplicação das experiências de sucesso para as cidades de médio porte, a criação de uma política de avanço tecnológico para o setor, o desenvolvimento de um programa estratégico de longo prazo e a implantação de incentivos graduais à transição de um combustível para outro para viabilizar a adoção de novas tecnologias. Em suma, para o Brasil alcançar o nível de mobilidade urbana condizente com seu tamanho e potencial, é preciso vontade política e pulso firme de nossos governantes.

Artigo de Otávio Vieira da Cunha Filho 

Presidente executivo da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU)

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Proposta de VLT em Uberlândia será apresentada em audiência pública

A Universidade Federal de Uberlândia (UFU) apresentará à sociedade a proposta de implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) na cidade. O evento acontece em audiência pública no dia 2 de dezembro, das 18h30 às 22h, no Center Convention. O estudo econômico para viabilizar o projeto ficou pronto nesta semana e deve ser divulgado nas vésperas da audiência.

O VLT é uma tecnologia de transporte coletivo sob trilhos movida a energia elétrica com capacidade de passageiros superior aos ônibus e com mais flexibilidade em relação os metrôs, pois compartilha as vias com os carros, motos e pedestres circulando pelas mesmas avenidas.

Pelas características, os VLTs tornaram-se mais que um simples meio de transporte. Eles têm sido utilizados para desenvolver a mobilidade urbana sustentável, repensar as cidades, revitalizar áreas urbanas degradadas e valorizar o patrimônio arquitetônico.

Segundo o técnico do projeto, o doutorando em geografia Edson Pistori, a realização de audiência pública é etapa final do estudo de viabilidade, sendo exigência legal para projetos dessa natureza prevista pelo Estatuto das Cidades e pela Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012). Com a conclusão do estudo, caberá a Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores a decisão de implantar o empreendimento. A audiência é aberta ao público e os interessados em participar devem se inscrever pelo site.

Segundo Edson Pistori, a audiência é um momento onde as pessoas podem opinar se estão de acordo com o projeto, acrescentar algum dado e ajudar a definir sobre as estações e tempo de implementação do projeto. “Para participar do encontro, temos um limite de vagas de 500 pessoas devido ao espaço. Representantes da Prefeitura e Câmara participarão do evento. Já a Aciub, OAB e Ministério Público também foram convidados”, concluiu.

Estudo

Há dois anos, uma Comissão Interdisciplinar composta por professores e pesquisadores dos cursos de Geografia, Arquitetura e Urbanismo, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica e Economia recebeu a incumbência de avaliar a viabilidade da implantação dessa modalidade de transporte em Uberlândia.

O estudo de viabilidade realizado pela UFU definiu duas linhas de circulação para o VLT. A Linha Lilás ligará o Bairro Fundinho, passando pelo Centro e indo até o Bairro Umuarama 2 com percurso de 6,92 quilômetros, 23 estações e capacidade para transportar 65.000 passageiros ao dia. Na Linha Lilás, os trens circularão ocupando uma faixa da Avenida Afonso Pena e outra faixa da Avenida Floriano Peixoto.

Já a Linha Verde, o VLT partirá do bairro Daniel Fonseca, iniciando na altura da Ponte do Val passando pelas margens do Rio Uberabinha, seguindo pelas Avenidas Rondon Pacheco e Anselmo Alves dos Santos com parada final no Aeroporto de Uberlândia.  Essa linha terá 17,5 quilômetros e 19 estações com previsão para atender uma demanda diária de 15.400 passageiros.

"Durante a audiência, os participantes poderão ajudar na definição de qual o melhor trecho a ser feito pela Linha Lilás. Temos três opções viáveis e podem ser votados", disse o técnico do projeto, o doutorando em geografia Edson Pistori.

Passo importante

Em matéria divulgada em setembro deste ano pelo G1, o arquiteto Francisco Nogueira disse acreditar que o VLT poderia ser um passo importante para desafogar o transporte público da cidade, principalmente nos horários de pico. “Nosso transporte é um caos, passar pelo trecho da Praça Tubal Vilela em horário de pico, por exemplo, é muito complicado”, opinou.

Ainda na opinião do uberlandense, o VLT poderia levar mudanças à rotina da população que talvez passaria a deixar mais os carros em casa para começar a usar um transporte público de qualidade.

A cidade compartilha de uma frota que gira em torno de 380 mil veículos e frota flutuante de 450 mil. Na opinião do analista de sistemas, Blayton Portela, 29 anos, trazer melhorias ao trânsito de Uberlândia sem dúvidas seria um dos principais benefícios do metrô de superfície considerando o aumento contínuo da frota de veículos.

Informações: G1 Triângulo Mineiro

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Prefeitura de Fortaleza apresenta modelo do Sistema de Bicicleta Integrada

A prefeitura de Fortaleza irar implantar o modelo pioneiro no País de funcionamento do Sistema de Bicicleta Integrada, integrando o modal ao transporte público. A ação terá início em maio, no Terminal da Parangaba, que contará com uma estação de 50 bicicletas que podem ser alugadas gratuitamente por usuários do Bilhete Único durante até 14 horas, possibilitando a pernoite com o equipamento. O projeto de bicicletas públicas compartilhadas é desenvolvido pela Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos (SCSP), por meio do Plano de Ações Imediatas de Transporte e Trânsito de Fortaleza (Paitt). Em caráter experimental, o novo sistema vai ofertar uma nova alternativa de transporte à população.

O Prefeito reforçou que este é um Sistema distinto do Bicicletar, que completará 80 estações em abril, pois tem um caráter inovador, fortalece a intermodalidade com os ônibus e prioriza o uso laboral. “Esse é um novo sistema de bicicletas compartilhadas, e a ideia é integrar o ônibus, a van e a bicicleta. Hoje, isso já é feito pelo Bilhete Único, mas esse sistema tem uma lógica diferente. Quem for usuário de ônibus, chegando à noite, por exemplo, pode sacar uma dessas bicicletas, ir para casa de bicicleta, fazer a pernoite em casa e, no outro dia pela manhã, voltar de casa para o Terminal de bicicleta e seguir de ônibus para seu destino. Isso permite uma integração eficiente, inteligente, para o trabalhador e para o estudante. A nossa ideia é estimular que as pessoas usem cada vez menos o transporte automotivo, que tenham uma alternativa real, saudável, confortável e segura de uso do transporte”, declarou.

Após receber propostas e realizar seleção pública, a Prefeitura de Fortaleza anunciou que a empresa Serttel venceu a chamada pública para implantar, operar e dar manutenção da primeira etapa do novo Sistema. O patrocinador da primeira estação de bicicletas integradas, no Terminal da Parangaba, será a Marquise. Assim como acontece com o sistema Bicicletar, a gestão pública municipal também não terá nenhum ônus financeiro com este projeto, que busca integrar ainda mais a bicicleta ao transporte público.

“Esse sistema será o responsável pela manutenção das bicicletas. A gente tem pouquíssimos problemas de avaria, de vandalismo no Bicicletar, a cidade adotou essa ideia e, hoje, a cobrança é pela expansão do sistema. Nós temos a crença que acontecerá a mesma coisa com a Bicicleta Integrada, a população irá adotar e cuidar”, afirmou o Prefeito.

Além disso, o Terminal receberá também 15 paraciclos, que correspondem a 30 vagas para bicicletas, atendendo as demandas da população em geral. O Terminal da Parangaba é um dos sete terminais da cidade com maior fluxo de passageiros. Por dia, passam por lá mais de 188 mil pessoas, em cerca de 369 ônibus distribuídos em 57 linhas. Os demais terminais serão contemplados posteriormente.

A utilização das bicicletas compartilhadas será gratuita, bastando que o usuário realize cadastro para adesão do Bilhete Único Fortaleza, de forma que também não haverá taxa de adesão para o uso do sistema. A pessoa poderá valer-se desse benefício de forma ilimitada, desde que respeitado um intervalo mínimo, a ser determinado, entre cada uso.

O novo sistema funcionará todos os dias da semana, sempre das 5h à 00h para retirada das bicicletas, e 24 horas (tempo integral) para devolução das bicicletas. As bicicletas retiradas a partir das 17h das sextas-feiras poderão ser devolvidas até as 9h da segunda-feira subsequente, sem que haja penalidade para o usuário, sendo a mesma regra aplicada aos feriados.

De acordo com o secretário-executivo de Conservação e Serviços Públicos, Luiz Alberto Sabóia, que também é coordenador do Paitt, a intermodalidade é fator essencial para a sustentabilidade nos transportes em uma cidade, possibilitando um equilíbrio de usos entre os mais diversos meios de transportes. “O número de horas é bem maior que o do Bicicletar, e é importante frisar que é serviço gratuito para usuários do Bilhete Único. Será feito um processo de cadastro nos Terminais, e qualquer cidadão pode se cadastrar no Sistema, bastando apresentar o Bilhete Único e o comprovante de endereço. A partir daí, será feito o controle do uso. Se ele não devolver a bicicleta, haverá regras de penalização, o usuário perde o direito de usar o equipamento por um certo período”, afirma o secretário.

O novo sistema Bicicleta Integrada atende às condições, especificações e normas exigidas pelas Leis Federais nº 9.503/1997 e nº 12.587/2012, respectivamente do Código de Trânsito Brasileiro e da Política Nacional de Mobilidade Urbana, além da Lei Municipal nº 9.701/2010, que dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário em Fortaleza.

Expansão

Após esta fase inicial, a expansão do novo sistema deverá considerar áreas que potencializem a integração com o sistema de transporte público, tendo como foco principal os pontos de paradas de ônibus com maiores demandas e por onde passa um grande fluxo de pessoas, como praças, universidades, orla marítima, centros comerciais e vias movimentadas. Com a expansão do sistema, as próximas estações também ficarão localizadas ao longo de infraestruturas cicloviárias, como ciclovias, ciclofaixas ou ciclorrotas.

A localização das estações será orientada pelo estudo de planejamento realizado pela SCSP, que, dimensionou mais oito alternativas de pontos a receberem as próximas estações: os terminais do Papicu, Antônio Bezerra, Siqueira, Messejana, Conjunto Ceará e Lagoa, além dos terminais abertos da Praça Coração de Jesus e da Praça da Estação, ambos localizados no Centro. Até agosto, serão instaladas mais três estações e, até o fim do ano, serão garantidas mais cinco.

Com essa integração, ampliam-se as possibilidades para o usuário e incentiva-se o uso da bicicleta, além de dar mais vida e sensação de segurança à cidade, uma vez que se abre possibilidade para mais bicicletas e pessoas nas ruas.

Informações: Prefeitura de Fortaleza

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Agentes de trânsito intensificam fiscalização em faixas exclusivas do DF

Para garantir a fluidez e segurança viária das vias e rodovias que cortam o Distrito Federal (DF), os órgãos de fiscalização de trânsito contam com a tecnologia que permite complementar o monitoramento realizado pelos agentes. Radares, câmeras de vídeo e o Centro de Controle Operacional (CCO), que funciona 24 horas por dia, são algumas das técnicas que auxiliam as equipes do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF) e do Departamento de Trânsito (Detran-DF). De 2022 para cá, o Governo do Distrito Federal (GDF) adquiriu mais de 20 novas câmeras de videomonitoramento para intensificar a fiscalização viária no DF.

Ao todo, o DF conta com 89 câmeras distribuídas pelas rodovias e vias adjacentes que enviam imagens em tempo real para o CCO do DER, localizado na sede do departamento. A central permite que os agentes façam a fiscalização do trânsito, verifiquem situações de acidente ou de algum delito à legislação de trânsito, além de acionarem as equipes da Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP) em casos de ocorrências com vítimas.

Por meio do CCO, as equipes promovem um monitoramento mais eficiente que complementa a atuação daqueles agentes que estão nas ruas. Um exemplo disso são os autos de infração lavrados, em tempo real, pelos radares, quando motoristas são flagrados cometendo algum delito à legislação. Apesar de ser uma infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, o tráfego de veículos não autorizados pelos 150 quilômetros de faixas exclusivas no DF tem se tornado cada vez mais comum.

De janeiro a julho deste ano, o Detran registrou 84.273 autuações por transitar com o veículo nas faixas de trânsito exclusivo sob jurisdição do departamento. Já o DER registrou 105.874 ocorrências desta natureza, entre janeiro e agosto deste ano. Na Estrada Parque Taguatinga (EPTG), foram 3.590 episódios de infração desta natureza somente em 2022. Entre 1º  e 23 de agosto deste ano, o departamento já computou 814 infrações por transitar na faixa exclusiva de ônibus. Este número é 326,2% maior que o mesmo período do ano passado, quando foram registradas 191 ocorrências em julho.

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“Realmente houve um aumento de veículos que estão utilizando a EPTG por conta das obras na Estrutural. Em 2023, nós já temos 3.089 registros de ocorrências por trafegar na faixa exclusiva só na EPTG. Estamos aumentando a fiscalização porque entendemos que o trânsito está mais complicado, mas o respeito à legislação de trânsito deve continuar”, afirmou o diretor de Fiscalização do DER, Sinomar Ribeiro.

Além de infringir as normas de trânsito, o motorista que trafega indevidamente pela faixa exclusiva de ônibus coloca em risco também os usuários de transporte público. “Quando o cidadão entra na faixa exclusiva, além de ser autuado, é perigoso para os usuários do transporte coletivo, porque essa ação pode causar um acidente. É por isso que a gente aumentou a fiscalização, para garantir que as normas sejam cumpridas”, defendeu.

O monitoramento nas faixas exclusivas de ônibus também é feito pelos radares de velocidade distribuídos ao longo das vias. Caso o motorista trafegue na faixa exclusiva com 11 quilômetros de extensão da EPTG, estará sujeito a sofrer mais de uma penalidade.

“O motorista que entrar na faixa exclusiva perto de Taguatinga, sair dela ao avistar um radar e mais à frente ser flagrado por um agente vai ser autuado. Quando for mais para a frente, ele pode ser penalizado mais de uma vez, porque são quilômetros e horários diferentes. Ele está infringindo a legislação várias vezes”, explicou o diretor.

Quem pode?

Atualmente, as faixas exclusivas no DF somam mais de 150 km de extensão, assim distribuídos: 24 km na EPTG, 55,6 km na Estrada Parque Indústria e Abastecimento (Epia) nos dois sentidos do corredor do BRT Sul, 22 km na Estrada Parque Núcleo Bandeirante (EPNB), 26 km nos dois lados das W3 Sul e Norte, 3,2 km na Estrada Setor Policial Militar (ESPM) e 15 km no Eixo Monumental, somando as vias S1 e N1.

Podem trafegar pelas faixas exclusivas os ônibus e micro-ônibus do Sistema de Transporte Público Coletivo do DF, táxi e veículos de transporte escolar. Na Epia, há uma exceção: trafegam somente os ônibus do sistema do BRT e as linhas do transporte semiurbano (Entorno).

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A faixa é exclusiva em todos horários destinados a esses transportes, nos dois sentidos da via, nos dias de semana, exceto sábados, domingos, feriados e pontos facultativos. A exceção é a via exclusiva do BRT na Epia.

As faixas de trânsito exclusivo são flexíveis aos fins de semana, podendo todos os veículos trafegarem da 0h01 de sábado até as 23h59 de domingo. O mesmo vale para feriados e pontos facultativos.

Conheça cada via

A faixa exclusiva da EPNB foi a primeira a ser criada no DF, em dezembro de 2011. Com 22 quilômetros de extensão, representa economia de 20 minutos para os passageiros. Em 2012, outra via importante do DF ganhou seu corredor exclusivo: a EPTG. A faixa começou a funcionar em 31 de janeiro daquele ano, mas utilizada somente por 11 linhas semiexpressas, de forma que os passageiros só podiam embarcar e desembarcar nas cidades de origem, e não na EPTG, já que os ônibus dessas linhas não paravam ao longo da via.

Em 2019, os coletivos de linhas convencionais passaram a circular, de forma provisória, nas faixas exclusivas da EPTG no sentido inverso ao dos demais veículos nos horários de pico. A medida temporária foi tomada para contornar o problema da falta de ônibus sem portas do lado esquerdo.

Por determinação da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob), as operadoras adquiriram os coletivos com portas de acesso dos dois lados, que começaram a operar em janeiro de 2020. A medida facilitou a vida dos passageiros e garantiu segurança na hora de embarcar ou descer dos ônibus. Esses usuários ganharam, em média, 30 minutos no tempo de viagem – somando o trajeto de ida e volta.

As faixas exclusivas das vias W3 Sul e Norte e do Setor Policial Sul (ESPM) também foram implementadas em 2012. As duas primeiras possuem 14 e 12 quilômetros de extensão, respectivamente, o que representa uma economia de 10 minutos para os passageiros, enquanto a da ESPM possui 3,5 quilômetros, significando a redução de 5 minutos no tempo das viagens de ônibus.

Os passageiros de Gama e de Santa Maria passaram a usufruir do corredor exclusivo do BRT Sul em junho de 2014 na Epia, quando começou a operação do sistema ligando as duas regiões ao Plano Piloto. A média de economia das viagens é de 20 minutos, ida e volta. São mais de 55 quilômetros de faixas.

A via exclusiva mais recente foi implantada em dezembro de 2020, no Eixo Monumental. A exclusividade funciona na Via S1, sentido Cruzeiro-Esplanada dos Ministérios, e na N1, sentido Congresso Nacional-Setor Militar Urbano (SMU). Cada lado do corredor tem 7,5 quilômetros.

A priorização do transporte público coletivo ao individual está prevista tanto na lei federal 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, quanto, no âmbito distrital, pelo Plano Diretor de Transporte Urbano (PDTU), estabelecido pela lei nº 4.566/2011.

Com informações da Agência Brasília

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Licitação dos ônibus em Belém prevê contrato de 6 anos e ar condicionado

O edital de concorrência para licitação do transporte público de Belém foi publicado pela prefeitura municipal nesta quarta-feira (10).

Entre os principais pontos estão os dois lotes de serviços, e a separação das tarifas pública e de remuneração.

O edital e seus anexos estão disponíveis para retirada gratuita e os envelopes devem ser abertos pela Comissão Geral de Licitação (CGL) na sexta-feira (12).

O documento, entre outros pontos, prevê:

Execução dos serviços por 6 anos, com possibilidade de prorrogação, em regime de exclusividade e de participação de consórcio;

critério de escolha será o da menor tarifa de remuneração;

sistema de informações aos usuários sobre itinerário do veículo e tempo de chegada nas paradas de ônibus;

frota deve ter monitoramento de câmeras de segurança;

nos primeiros dois anos, 20% da frota de veículos deverão possui ar condicionado.

Lotes de serviços

Serão dois lotes de serviços para atender o município, que juntos somam contrato de R$2,8 bilhões.

Cada um dos lotes de serviços é composto por área de operação: "Marajó" e "Guamá" - veja no mapa abaixo.

O lote 1 "Marajó" inclui as categorias "Básico (serviços básico, semiurbano e local) e "BRT/BRS (serviços BRT/BRS Troncal Principal, Troncal Secundário e Serviço Alimentador). O valor do contrato deste lote é de R$1.492.234.444,80.

Já o lote 2 "Guamá" tem a categoria básico (serviços básico e local). O valor do contrato é de R$1.317.527.565,12.

O documento explica que os dois lotes de serviços são "conjunto de serviços de transporte de passageiros, bem como a operação e manutenção das infraestruturas (...) e outros serviços conexos, conforme especificado no Projeto Básico".

Segundo o edital, o prazo de concessão é de 6 anos, a partir da publicação do extrato de contrato de concessão no Diário Oficial de Belém, podendo ser prorrogado por mais 6 anos se a empresa atender aos requisitos previstos no edital.

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O valor estimado do contrato, de acordo com o edital, é o total das receitas tarifárias da concessionária durante o prazo da concessão.

Veja a descrição de cada categoria e tipo de serviço:

Categoria Básico - deve ofertar os seguintes serviços:

Básico: serviço operado preferencialmente com veículos convencionais atendendo aos pontos onde não há influência direta das linhas do Sistema BRT/BRS;

Semiurbano: serviço operado preferencialmente com veículo convencional cuja extensão exceda 75 km;

Local: serviço operado preferencialmente com micro-ônibus ou midi atendendo a pontos de viário restrito.

Categoria BRT/BRS - deve ofertar os seguintes serviços:

Troncal Principal: serviço operado por veículo articulado com porta à esquerda e de operação exclusiva em canaleta dos corredores BRT/BRS;

Troncal Secundária: serviço operado por veículo Padron com porta dos dois lados, percorrendo parte de seu trajeto dentro das canaletas exclusivas e parte em tráfego misto;

Alimentadoras: serviço operado por veículo micro/midi/convencional com porta a direita, levando os usuários dos bairros aos Terminais e Estações.

Tarifa pública e tarifa de remuneração

O edital prevê uma mudança que empresas de ônibus operantes em Belém já apoiam: a criação da tarifa pública, que é o valor que o passageiro paga, e a tarifa de remuneração, que é o valor repassado pelo poder público às empresas concessionárias.

"O concessionário será remunerado por passageiro transportado em viagem concluída, independente do usuário do transporte fazer jus ao benefício legal de gratuidade", diz o edital.

O edital cita que ainda a adoção das tarifas (pública e de remuneração), prevista na Lei Federal 12.587/2012, afirmando que em caso de déficit entre as duas tarifas "deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos e indicadas pelo poder público (...)".

Por outro lado, o edital também aponta que se houver superávit tarifário, "a receita deverá ser revertida para o próprio Sistema Integrado de Transporte Público de Passageiros de Belém".

O documento da prefeitura diz que a "tarifa pública será calculada de forma a equilibrar os custos de operação e gestão do sistema" e que a "fixação da tarifa pública é de competência do Poder Executivo Municipal".

Com a licitação, a empresa não deverá ter mais participação nos processos de cálculos das tarifas, apenas se for convidado pela gestão municipal.

Sobre o projeto básico

O projeto básico da licitação do transporte público é resultado de estudos técnicos entre 2012 e 2019 e 2022 pela Superintendência de Mobilidade Urbana do Município de Belém (Semob).

Em 2013, foi firmado o Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público (Estadual e Federal) para regularização técnica a fim de retomar obras civis necessárias ao funcionamento do sistema de transportes.

A Semob realizou audiência pública em 2018, apresentando versão revisada dos conceitos da presente licitação, permitindo a apresentação de dúvidas e sugestões por parte da sociedade. Várias solicitações foram incorporadas, como a inclusão de obrigatoriedade de parte da frota com ar condicionado, já desde o início do contrato, além de ampliação gradual da frota.

Ao longo de 2019, foi dada divulgação aos aspectos do processo licitatório, com nova audiência pública realizada em setembro de 2019, e com a posterior consulta pública, nos meses de outubro e novembro de 2019.

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Por fim, houve a revisão final no final de 2021 e início de 2022, a partir da atualização dos dados de demanda e oferta de viagens, onde questionamentos, contribuições e sugestões apresentadas pela sociedade e por órgãos de controle foram recebidos. Um dos pontos incorporados é a evolução das condicionantes da matriz de risco e de aspectos da frota.

Informações: G1 Belém

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Gratuidades no Transporte Público Urbano pagas pelos Usuários é Injustiça Social

As conquistas sociais de um determinado segmento da sociedade remetem, à primeira vista, a uma questão de justiça. Esse principio é reforçado pelo fato de que a maioria dessas conquistas são objeto de leis aprovadas pelos eleitos como representantes do povo nas casas legislativas e sancionadas pelos Governos respectivos.

Entretanto, as leis podem fazer justiça para alguns e ter como conseqüência a injustiça para muitos. A concessão de gratuidades e benefícios tarifários nos serviços de transportes público urbano se enquadra bem nessa situação.

O Transporte Público urbano é um serviço essencial para a vida nas cidades, pois tem a missão de garantir os deslocamentos das pessoas, ou seja, o direito de ir e vir estabelecido pela Constituição Federal. Devido a esta característica, esse serviço tem que ter um preço justo e acessível, pois a maioria das pessoas que o utiliza são aquelas pertencentes às classes mais carentes da sociedade.

Na atualidade, um emaranhado de leis, originadas nos três níveis de governo, concedem inúmeras gratuidades e benefícios tarifários a diversos segmentos sociais nos serviços de transportes públicos urbanos. Inicia-se pela própria Constituição Federal que concede a gratuidade aos idosos com mais de 65 anos, passando por leis federais que concedem benefícios aos carteiros, oficiais de justiça e fiscais do trabalho. A partir dai leis estaduais e municipais cuidam de estender os benefícios a um grande número de classes sociais como estudantes, aposentados do serviço público, deficientes físicos, policiais civis e militares, bombeiros, etc.

Não nos cabe discutir o direito de cada um desses segmentos da sociedade de usufruir os benefícios alcançados: ao contrário, as gratuidades do idoso, das pessoas com deficiência e a meia passagem dos estudantes são justas e merecem o nosso apoio. A grande questão a ser colocada é: quem está pagando e quem deve pagar esta conta?

O fato é que a imensa maioria das leis, sejam federais, estaduais e municipais, que estabelecem as gratuidades e benefícios tarifários no transporte público, não indicam a fonte de recursos para custear essas concessões. Na falta de uma fonte externa de custeio, a conta acaba indo para o preço da passagem e quem paga é o usuário que paga a tarifa integral e não goza de nenhum benefício.

O entendimento dessa conta é simples: o valor da passagem do transporte público urbano é o resultado do custo total do serviço dividido pelo número de usuários pagantes.

Assim, quanto maior o número de passageiros beneficiados com gratuidades ou descontos nas passagens, menor será o número de pagantes e, consequentemente, maior vai ser o valor da tarifa.

Hoje em dia, as tarifas dos transportes urbanos, na média nacional, estão oneradas em cerca de 19% para cobrir os custos das gratuidades e abatimentos tarifários.

Em outras palavras, isto significa que se houvesse fonte de custeio externa para cobertura desses custos, as tarifas atuais poderiam ser reduzidas em 19%.

Na verdade, ao se conceder benefícios tarifários a determinadas segmentos sociais, vivenciamos na prática atual uma grande injustiça social, onde, em grande parte, pessoas menos favorecidas socialmente, e que utilizam transporte público todos os dias, estão financiando uma política pública de assistência social. É o caso, por exemplo, de trabalhadores assalariados sem carteira assinada e, portanto, sem direito ao vale-transporte, que pagam pela gratuidade concedida pelas políticas sociais do Governo.

A maioria desses benefícios tarifários é concedida por leis votadas nas casas legislativas dos três níveis de governo pelos representantes da sociedade e sancionada pelos Governos respectivos. Dessa forma, fica claro que a decisão de conceder cada benefício expressa um desejo de toda a sociedade, a qual deve então arcar com os custos advindos dessas concessões. Portanto, promover a justiça social é custear as gratuidades e descontos tarifários no transporte público urbano através dos orçamentos públicos que reúnem as contribuições de toda a sociedade, inclusive dos usuários nessa condição de cidadã e não de passageiro.

No caso específico da gratuidade dos idosos, a Constituição Federal é muito clara ao estabelecer no Artigo 230 que a família, "a sociedade” e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas. Além disso, o Artigo 195 estabelece que a seguridade social, responsável pelas ações de assistência social, será financiada por toda a sociedade.

É muito cômodo para os governos empurrar essa conta para usuários do transporte público coletivo de passageiros, ao invés de cumprir a Constituição Federal e estabelecer a cada ano um percentual do orçamento público para financiar essas gratuidades sociais.

A omissão e a falta de interesse governamental sobre este assunto ficaram claramente demonstradas recentemente na sanção da Lei nº 12.587/2012, onde os parágrafos 1º e 3º do artigo 8º foram vetados pela Presidência da República. O parágrafo 1º dizia que as concessões de benefícios tarifários a uma classe ou coletividade de usuários nos serviços de transporte público coletivo de passageiros deveriam ser custeadas com recursos financeiros específicos, sendo proibido atribuir o referido custeio aos usuários do respectivo serviço. Já o parágrafo 3º estabelecia que o não cumprimento da regra, implicaria no enquadramento dos administradores públicos na lei de responsabilidade fiscal.

Toda a sociedade usufrui do transporte público urbano e não só seus usuários. Bem como o transporte público como serviço essencial, conforme rege a Constituição, deveria ser garantido o acesso a todos os brasileiros. Infelizmente isso não acontece, pois um grande número de brasileiros não o utiliza de forma regular por não ter dinheiro para pagar as passagens. É uma verdadeira exclusão social. O barateamento das tarifas do transporte urbano deve ser priorizado, e passa pelo custeio das atuais gratuidades com recursos dos orçamentos públicos bem como da instauração de uma justiça tributária e da fluidez do Transporte Público no transito.

Nazareno Stanislau Affonso - Coordenador do Escritório da ANTP / Brasília e Coordenador Nacional do MDT - Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade

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TCE aponta que a falta de políticas públicas prejudicam mobilidade urbana de Florianópolis

A falta de políticas públicas no sistema de transporte de Florianópolis pode deixar o município sem recursos federais para as áreas de mobilidade urbana, caso não seja apresentado o plano municipal para o setor no prazo de um ano. A Secretaria de Mobilidade Urbana corre contra o tempo para finalizar pesquisas e diretrizes, no entanto ainda não definiu se o plano será municipal ou metropolitano. O diagnóstico está no relatório da equipe de auditoria do TCE/SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina), que avaliou as condições do atual sistema de transporte coletivo de Florianópolis. A Prefeitura tem até abril de 2015 para integrar o plano de mobilidade urbana ao Plano Diretor.

O relatório técnico levantou 34 situações que devem ser respondidas pela administração municipal. Entre os pontos destacados, o TCE aponta o descumprimento de requisitos de acessibilidade nos terminais de integração e nos ônibus urbanos, a não utilização de micro-ônibus (até 20 passageiros) para o serviço executivo, falta de pessoal e estrutura suficientes para fiscalização, falta de estudos técnicos para implantar corredores exclusivos de ônibus.

Nas inspeções nos terminais de integração, a equipe de auditoria da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações do TCE constatou ainda a necessidade de implantar soluções para integração de motos e bicicletas, com oferta de estacionamentos melhor localizados e seguros. Os auditores fiscais de controle externo também apontaram a falta de levantamentos atualizados para eliminar sobreposições de horários e trajetos.

A qualidade do transporte oferecido, a facilidade para aquisição de automóveis, entre outros motivos, colaboraram com uma redução de aproximadamente 8% — de 4,8 milhões para 4,4 milhões — no número de passageiros transportados por mês em ônibus convencionais nos últimos dez anos, na Capital. Nas linhas curtas, dos bairros mais próximos do Centro, a demanda caiu até 26,62%, no caso dos ônibus que atendem Capoeiras, Abraão e Vila Aparecida. Em contrapartida, de 2003 a 2013, o número de veículos e motocicletas em Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu cresceu 28%.

Também passaram a ser utilizados ônibus, no lugar de micro-ônibus, no sistema executivo, indicando o aumento da procura por esse serviço, já que não existem estudos que demonstrem o impacto da operação dessas linhas sobre a demanda das convencionais. Esses fatores trazem reflexos diretos para a mobilidade urbana da região e exigem atenção do poder público, defendem os auditores.

Plano de mobilidade pode integrar oito municípios

Segundo Vinicius Cofferri, diretor de Planejamento da Secretaria de Mobilidade Urbana, as pesquisas para a elaboração do plano municipal de mobilidade estão sendo executadas. No entanto, com a criação da região metropolitana, o plano poderá ser ampliado e abranger oito municípios da região. “Ainda estamos em estudos, mas o plano fica pronto até o fim do prazo, que é no ano que vem. Uma das possibilidades é criar já um plano metropolitano, que trará soluções para todas as cidades da região”, disse.

Na próxima semana, a prefeitura deverá assinar o contrato com o consórcio vencedor do edital de licitação para o transporte coletivo, que vai operar o sistema nos próximos 20 anos. Cofferri diz que o novo modelo deve provocar mudanças no sistema. “Contará com uma central de monitoramento, no qual os veículos serão rastreados em tempo real, oferecendo diversos dados em tempo real aos operadores e fiscais. Isso vai melhorar a fiscalização”, afirmou.

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A análise prévia do edital pelo TCE motivou a alteração de 26 pontos, que depois de aceitos pelo poder público municipal, puderam dar prosseguimento à licitação. Entre as mudanças, houve uma redução da tarifa em R$ 0,05 do preço básico da passagem a ser cobrada dos usuários, diante da adequação da taxa interna de retorno ao padrão de mercado — o que deverá ser comprovado pelo Tribunal de Contas na análise do futuro contrato de concessão.

As correções realizadas pela prefeitura foram fundamentais para que o relator da matéria, auditor-substituto de conselheiro Cléber Muniz Gavi, desconsiderasse a suspensão da assinatura do novo contrato. Na Justiça, uma ação civil pública pede o cancelamento do novo edital. No entanto, a ação que corre na Vara da Fazenda Pública não conseguiu liminar para suspender a abertura dos envelopes, que contou apenas com a proposta do Consórcio Fênix, formado pelas cinco empresas que já operam o sistema.

Integram o projeto da região metropolitana as cidades de Águas Mornas, Antônio Carlos, Biguaçu, Florianópolis, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, São José e São Pedro de Alcântara.

Propagandas em terminais farão parte da receita

Também foi apurada pelo TCE a ausência de prévia aprovação da prefeitura para a realização de contratos de exploração comercial e publicitária nos terminais. “Constata-se, pois, o acompanhamento e a fiscalização [pela prefeitura] ineficazes do contrato de concessão estabelecido entre as partes”, diz trecho do relatório, o que, segundo a equipe de auditoria, contraria cláusula do contrato de concessão dos terminais de integração.

Para o diretor de Fiscalização, Vinicius Cofferri, esta questão também será atendida no novo contrato, no qual os valores arrecadados com publicidade farão parte da receita do transporte público. A execução dos trabalhos ocorreu nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, incluindo a inspeção em terminais de integração, entrevistas e análise da legislação e de documentos solicitados à prefeitura.

AUDITORIA

Principais fatos apurados pelo TCE

1. Definição das linhas não se baseia em estudo técnico atualizado que considere a demanda real.

2. Linhas sobrepostas em horários e trajetos.

4. Tarifa única não estimula a utilização das linhas curtas porque o custo do transporte particular é similar ou menor.

5. Utilização de ônibus ao invés de micro-ônibus no sistema executivo, prejudicando a mobilidade urbana.

6. Inexistência de política pública de transporte de massa, contrariando a lei federal 12.587/2012 que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

7. Falta de integração entre os diferentes modais de transporte coletivo e de ações articuladas com os municípios da Grande Florianópolis, Estado e União voltadas à mobilidade urbana.

8. Falta de desconto real na aquisição antecipada de créditos de passagem, permitindo a remuneração indevida dos prestadores do serviço, diante da possibilidade de ganhos financeiros e aquisição antecipada de insumos.

9. Áreas dos terminais de integração e ônibus não cumprem requisitos de acessibilidade previstos nas NBRs 9050 e 14022 .

10. Falta de estudos para dotar a cidade de corredores exclusivos para ônibus, em especial nas linhas que contornam o morro no Centro.

11. Falta de fundamentação e previsão da fonte de recursos, no atual sistema, para a concessão de gratuidades e de reduções de valores de passagens para categorias de usuários.

12. Falta de fiscalização pela prefeitura da execução do contrato de concessão com a Cotisa (Companhia Operadora de Terminais de Integração S.A.), que administra os terminais.

13. Remuneração da Cotisa com TIR (taxa interna de retorno) muito superior ao praticado no mercado.

14. Valor positivo para o VPL (valor presente líquido) do fluxo de caixa do contrato de concessão com a Cotisa não encontra guarida na viabilidade econômico-financeira do projeto, que deve considerar a própria TIR como parâmetro, de modo a evitar que se remunere a concessionária com um valor de pelo menos R$ 8.985.694,62 (data base de setembro/2000) a mais do que o necessário.

15. Falta de prévia aprovação da prefeitura na contratação de terceiros para exploração comercial e publicitária nos terminais.

16. Falta de aditivo para que o reajuste do valor da tarifa básica de utilização represente a realidade dos custos envolvidos na operação e manutenção dos terminais pela Cotisa.

17. Número insuficiente de fiscais para a fiscalização das concessões do setor.

Fonte: TCE

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