Prefeitos da Grande Florianópolis se únem para melhorar a mobilidade urbana

A sintonia presente entre os quatro prefeitos da Grande Florianópolis marcou a apresentação do Plano Diretor de Capital na sede do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf) na manhã desta quinta-feira. O Plano será entregue à Câmara de Vereadores no dia 18 de outubro. Mas o prefeito, Cesar Souza Júnior, e o superintendente do Instituto, Dalmo Vieira Filho, deixaram claro que o futuro da cidade depende de ações conjuntas entre as prefeituras daquela que, em breve, será novamente chamada de Região Metropolitana: Florianópolis, São José, Biguaçu e Palhoça. O discurso agradou as lideranças presentes.

Mobilidade urbana foi o ponto central das discussões em torno do Plano Diretor.  Dalmo falou sobre as quatro premissas e onze diretrizes que resumem o projeto. Explicou sobre a preservação do meio ambiente e das paisagens da cidade, criação de centros em todo o município, valorização do entorno da Ponte Hercílio Luz, vocação marítima da cidade e criação de parques urbanos. Mas, todas as falas se concentraram no Sistema Integrado de Mobilidade (SIM), também apresentado na ocasião.

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Todos os quatro municípios passam ou devem passar — no caso de Palhoça em 2016 — por uma licitação do transporte público. O modelo instituído com a nova licitação na Capital e com as obras prevista para curto, médio e longo prazo, chamaram a atenção dos presentes. De acordo com José Natal Pereira, vice-prefeito e secretário de infraestrutura de São José, há vontade de melhorar a integração dos ônibus entre os municípios. Camilo Martins, prefeito de Palhoça, conta que hoje os moradores têm que vir a Florianópolis para poder parar no Estreito, por exemplo.

— A prioridade hoje é a mobilidade. No Plano há várias questões a serem discutidas, mas o sistema viário é o que interessa aos quatro municípios — revela José Castelo Deschamps, prefeito de Biguaçu.

Nesse sentido, a grande dúvida levantada foi a funcionalidade do Terminal de Capoeiras, atualmente desativado, mas com planos de reativação dentro do SIM. Martins acredita que é válido reabrir o terminal, mas teme que a população de Palhoça tenha que fazer nova baldiação para chegar à Ilha. Sobre esse assunto, nada ficou decidido. No entanto, os quatro administradores assinaram um termo de cooperação técnica e acordaram em fazer uma reunião mensal com pautas pré-estabelecidas.

— Já conversei com o governador para que seja recriada a Região Metropolitana e assim que for inaugurado o novo prédio da Associação dos Municípios devemos ter um espaço reservado para as discuções — garante Cesar.

Principais pontos do Plano Diretor

— Preservação do meio ambiente com fiscalização efetiva

— Proteção das encostas

— Valorização de conjuntos urbanos de valor cultural

— Preservação das paisagens

— Criar centros no município para evitar conflitos de vizinhança

— Construção de núcleos urbanos planejados

— Equilíbrio na ocupação do solo

— Soluções integradas de mobilidade urbana

— Desenvolvimento da SC-401

— Uso da Ponte Hercílio Luz para o transporte coletivo e criação de parques e decks no seu entorno

— Recuperação das conexões marítimas

— Criação de parques urbanos centrais, como no Aterro da Baía Sul e no Aterro Continental Sul

— Requalificação Urbana do Centro Histórico

— Vivências nas Vias Expressas

Principais ponto do Sistema Integrado de Mobilidade (SIM)

— Nova licitação do transporte coletivo de Florianópolis

— Construção do Anel viário Volta ao Morro e Teleférico

— Colocação de faixa preferencial para ônibus e ciclovia na Avenida Ivo Silveira

— Duplicação da SC-403

— Novo acesso ao Sul da Ilha

— Nova Zona Azul

— Novo Plano Diretor com priorização do transporte coletivo

— Restrição de veículos pesados no horário de pico

— Novo sistema de táxi

— Rede cicloviária

— Terminal de Capoeiras como alimentador Continental

— Elevado Canasvieiras

— Integração à Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para propostas de mobilidade urbana da Grande Florianópolis

— Quadruplicação da Via Expressa

— Duplicação da Admar Gonzaga

— Nova ponte da Lagoa da Conceição

— Corredor BRT Sul e Norte

Próximas ações do Plano Diretor

— 25 de setembro a 08 de outubro: Oficinas técnicas em 21 localidades de Florianópolis para discussão do Plano Diretor

— 09 a 15 de outubro: Reuniões preparatórias com regiões Norte, Sul, Leste, Central e Continental

— 17 de outubro: II Conferência da Cidade - Audiência Pública (19h às 22h – sem local definido)

— 18 de outubro: Encaminhamento das quase 90 páginas do Plano Diretor para tramitação na Câmara de Vereadores

Calendário completo disponível no site www.pmf.sc.gov.br/entidades/ipuf

Informações: Diário Catarinense

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Prefeitura de Joinville abre enquete para escolha de novo layout dos ônibus do transporte coletivo

De 16 de janeiro até o dia 16 de fevereiro, os joinvilenses vão poder participar de uma enquete para ajudar a escolher o novo layout dos ônibus do transporte coletivo de Joinville. Para opinar, basta acessar o link e responder as perguntas.

São três opções criadas a partir da identidade visual do Sistema de Mobilidade de Joinville (Simob). Os layouts consideram pontos relacionados com a segurança e manutenção dos veículos e foram criados de forma voluntária pela Busscar, empresa de ônibus que nasceu em Joinville e agora faz parte do grupo Caio Induscar.

Os modelos foram desenvolvidos a partir do trabalho de especialistas em design e em transporte coletivo. O projetista da Busscar, Samuel Macelllay, que há mais de 20 anos atua no desenho de modelos de ônibus, desenhou os layouts finais apresentados. Eles usam tons de azul, cinza e branco, cores da identidade visual do Simob, criada pela Mágica Comunicação.

Os novos layouts dos ônibus vão marcar o início da operação do Simob, que vai atuar após o fim da primeira licitação do transporte coletivo da cidade. Atualmente, o processo de licitação está em fase de tramitação interna do edital para ajustes finais antes do encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Sobre o Simob

Pela primeira vez em 50 anos, o transporte coletivo de Joinville passa por um processo de licitação que está sendo elaborado em diversas etapas. Nas primeiras fases foram realizadas pesquisas com a população além de estudos técnicos. E foi a partir destes resultados que foi criado o Sistema de Mobilidade de Joinville (Simob).

O Simob é dividido em quatro eixos: Mobilidade, Infraestrutura, Tecnologia e Transparência e tem como principal objetivo oferecer ao joinvilense um sistema que facilite o deslocamento entre as diferentes regiões da cidade, prevendo pontualidade, aumento na quantidade de viagens, e diferentes recursos tecnológicos que vão aumentar a segurança tanto dos passageiros quanto dos profissionais.

Entre as melhorias previstas estão wi-fi, monitoramento com câmeras e ar-condicionado em todos os veículos, reforma completa dos terminais de ônibus e manutenção dos abrigos para passageiros.

Informações: Prefeitura de Joinville

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Prefeitura de Joinville anuncia audiências para discutir mobilidade

Sai de cena a licitação do transporte coletivo. Entra a construção de um modelo de mobilidade para a cidade. Depois de adiar por duas vezes o lançamento da licitação para a concessão do transporte na cidade, a Prefeitura resolveu radicalizar e apostar todas as fichas em oito meses de debate em audiências públicas, com a expectativa de encontrar uma ideia inovadora para melhorar o trânsito em Joinville.

— É hora de tirar bons projetos da gaveta. Este é o grande momento da mobilidade. Estamos fazendo um esforço muito grande e não podemos passar de fevereiro do ano que vem. É um prazo legal, fatal para lançar a licitação — justificou o prefeito Udo Döhler (PMDB) terça-feira à tarde para explicar a busca por um modelo que envolva não apenas a concessão do transporte por ônibus, mas as alternativas viárias para o trânsito de automóveis, transporte de carga e até os deslocamentos com modais que ainda não existem na cidade mais populosa do Estado.

Udo argumenta que esta não é uma aposta do governo, mas da cidade, e que deve ter como foco o planejamento para as próximas décadas. Para chegar às ideias inovadoras, a organização não governamental Embarq Brasil e a UFSC estão à frente do desenvolvimento de um plano de audiências públicas em que serão discutidas as soluções de mobilidade para a cidade.

A Embarq Brasil é uma organização não-governamental com sede em Washington tem representação em Porto Alegre e atua na área de “soluções sustentáveis” em transporte. Como a Embarq não foi contratada – o que exige licitação e um contrato legal para a participação nas discussões –, o trabalho ainda é apenas consultivo.

— Estamos negociando ainda. Mas o fato é que temos esse período para aperfeiçoar propostas. Não podemos desperdiçar tempo — disse o prefeito terça-feira à tarde.

Adiamentos sucessivos

Não foi exatamente por falta de tempo que as negociações não andaram. A concessão atual foi oficializada em 1999 pelo então prefeito Luiz Henrique da Silveira.

Desde o governo Carlito Merss, há estudos, conversas, debates e propostas de um novo modelo de licitação. Em seu último ano de mandato, o petista chegou a contratar uma consultoria para fazer o edital – o plano era lançar o processo até o fim de 2012, o que não ocorreu.

No ano passado, Udo Döhler assumiu o governo afirmando que não teria pressa para dar início ao processo. No entanto, seis meses depois garantiu que a licitação sairia até o final de seu primeito ano de mandato. Em dezembro, veio a confirmação de que o contrato com as atuais concessionárias, a Gidion e a Transtusa, seria prorrogado por mais seis meses.

Agora, diz Udo, a decisão de fazer audiências públicas e ouvir a população atende aos pedidos de organizações sociais, como o Movimento Passe Livre e a Frente de Luta Pelo Transporte Público. Mas agora, o assunto é mobilidade.

— Não adianta a gente discutir rapidinho mais dez anos de transporte pelo ônibus. Daí, vamos andar mais dez anos de ônibus com uma série de problemas na cidade. Não faz sentido buscar só uma solução para o transporte coletivo se temos que criar primeiro um modelo de mobilidade para a cidade — alegou o prefeito.

O Ippuj, a Embarq Brasil, a UFSC e técnicos de outros setores da Prefeitura devem anunciar nos próximos dias um calendário de audiências e o modelo de trabalho e, principalmente, de participação da população.

Empresas têm dúvidas sobre debate

O diretor executivo da Gidion, Alcides Bertoli, disse terça-feira que as empresas receberam a decisão da Prefeitura com “apreensão”.

— Ficamos num dilema: não sabemos se fazemos investimentos, se não fazemos investimento — afirmou Bertoli.

Segundo o executivo, a decisão de criar um modelo de mobilidade faz sentido para o transporte coletivo a longo prazo. A velocidade média dos ônibus e a média de usuários são dois números que preocupam. Ambos caem a cada ano.

— A solução não é só colocar mais ônibus rodando pela cidade. Vai ter ônibus lotado na frente e, logo atrás, outro vazio. Quanto mais ônibus se coloca nas ruas, pior a mobilidade.

Bertoli concorda que a discussão da mobilidade é urgente e garante que as equipes técnicas das empresas participarão das audiências com informações e sugestões, mesmo que não venham a ser selecionadas na licitação futura.

— Fazer só a licitação do transporte coletivo não vai mudar nada. Precisa mudar a estrutura da cidade. Caso contrário, o problema vai continuar — diz.

MPL critica a decisão da Prefeitura

Em sua página no Facebook, o Movimento Passe Livre Joinville reproduziu a informação dada na edição de terça-feira em “A Notícia” pelo colunista Jefferson Saavedra, sobre a decisão da Prefeitura de Joinville em adiar para 2015 a licitação.

O texto foi ilustrado com uma imagem do prefeito questionando sobre a licitação e o valor das passagens de ônibus.

A Frente de Luta pelo Transporte Público, do qual o o MPL faz parte, foi quem reivindicou a realização de 14 audiências públicas para discutir a licitação do transporte coletivo. Desde o ano passado, o grupo promove manifestações e mobilizações nas redes sociais para pedir pressa na licitação, além de melhorias na qualidade dos serviços prestados.

Os líderes do movimento criticam a Prefeitura por adiar por tanto tempo a decisão e dizem que o governo tem deixado para tomar decisões em cima da hora para beneficiar a Gidion e a Transtusa.

A reportagem procurou representantes do Movimento Passe Livre para comentar a decisão, mas eles não foram localizados.

Por Leandro S. Junges

Informações: Diário Catarinense

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TCE aponta que a falta de políticas públicas prejudicam mobilidade urbana de Florianópolis

A falta de políticas públicas no sistema de transporte de Florianópolis pode deixar o município sem recursos federais para as áreas de mobilidade urbana, caso não seja apresentado o plano municipal para o setor no prazo de um ano. A Secretaria de Mobilidade Urbana corre contra o tempo para finalizar pesquisas e diretrizes, no entanto ainda não definiu se o plano será municipal ou metropolitano. O diagnóstico está no relatório da equipe de auditoria do TCE/SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina), que avaliou as condições do atual sistema de transporte coletivo de Florianópolis. A Prefeitura tem até abril de 2015 para integrar o plano de mobilidade urbana ao Plano Diretor.

O relatório técnico levantou 34 situações que devem ser respondidas pela administração municipal. Entre os pontos destacados, o TCE aponta o descumprimento de requisitos de acessibilidade nos terminais de integração e nos ônibus urbanos, a não utilização de micro-ônibus (até 20 passageiros) para o serviço executivo, falta de pessoal e estrutura suficientes para fiscalização, falta de estudos técnicos para implantar corredores exclusivos de ônibus.

Nas inspeções nos terminais de integração, a equipe de auditoria da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações do TCE constatou ainda a necessidade de implantar soluções para integração de motos e bicicletas, com oferta de estacionamentos melhor localizados e seguros. Os auditores fiscais de controle externo também apontaram a falta de levantamentos atualizados para eliminar sobreposições de horários e trajetos.

A qualidade do transporte oferecido, a facilidade para aquisição de automóveis, entre outros motivos, colaboraram com uma redução de aproximadamente 8% — de 4,8 milhões para 4,4 milhões — no número de passageiros transportados por mês em ônibus convencionais nos últimos dez anos, na Capital. Nas linhas curtas, dos bairros mais próximos do Centro, a demanda caiu até 26,62%, no caso dos ônibus que atendem Capoeiras, Abraão e Vila Aparecida. Em contrapartida, de 2003 a 2013, o número de veículos e motocicletas em Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu cresceu 28%.

Também passaram a ser utilizados ônibus, no lugar de micro-ônibus, no sistema executivo, indicando o aumento da procura por esse serviço, já que não existem estudos que demonstrem o impacto da operação dessas linhas sobre a demanda das convencionais. Esses fatores trazem reflexos diretos para a mobilidade urbana da região e exigem atenção do poder público, defendem os auditores.

Plano de mobilidade pode integrar oito municípios

Segundo Vinicius Cofferri, diretor de Planejamento da Secretaria de Mobilidade Urbana, as pesquisas para a elaboração do plano municipal de mobilidade estão sendo executadas. No entanto, com a criação da região metropolitana, o plano poderá ser ampliado e abranger oito municípios da região. “Ainda estamos em estudos, mas o plano fica pronto até o fim do prazo, que é no ano que vem. Uma das possibilidades é criar já um plano metropolitano, que trará soluções para todas as cidades da região”, disse.

Na próxima semana, a prefeitura deverá assinar o contrato com o consórcio vencedor do edital de licitação para o transporte coletivo, que vai operar o sistema nos próximos 20 anos. Cofferri diz que o novo modelo deve provocar mudanças no sistema. “Contará com uma central de monitoramento, no qual os veículos serão rastreados em tempo real, oferecendo diversos dados em tempo real aos operadores e fiscais. Isso vai melhorar a fiscalização”, afirmou.

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A análise prévia do edital pelo TCE motivou a alteração de 26 pontos, que depois de aceitos pelo poder público municipal, puderam dar prosseguimento à licitação. Entre as mudanças, houve uma redução da tarifa em R$ 0,05 do preço básico da passagem a ser cobrada dos usuários, diante da adequação da taxa interna de retorno ao padrão de mercado — o que deverá ser comprovado pelo Tribunal de Contas na análise do futuro contrato de concessão.

As correções realizadas pela prefeitura foram fundamentais para que o relator da matéria, auditor-substituto de conselheiro Cléber Muniz Gavi, desconsiderasse a suspensão da assinatura do novo contrato. Na Justiça, uma ação civil pública pede o cancelamento do novo edital. No entanto, a ação que corre na Vara da Fazenda Pública não conseguiu liminar para suspender a abertura dos envelopes, que contou apenas com a proposta do Consórcio Fênix, formado pelas cinco empresas que já operam o sistema.

Integram o projeto da região metropolitana as cidades de Águas Mornas, Antônio Carlos, Biguaçu, Florianópolis, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, São José e São Pedro de Alcântara.

Propagandas em terminais farão parte da receita

Também foi apurada pelo TCE a ausência de prévia aprovação da prefeitura para a realização de contratos de exploração comercial e publicitária nos terminais. “Constata-se, pois, o acompanhamento e a fiscalização [pela prefeitura] ineficazes do contrato de concessão estabelecido entre as partes”, diz trecho do relatório, o que, segundo a equipe de auditoria, contraria cláusula do contrato de concessão dos terminais de integração.

Para o diretor de Fiscalização, Vinicius Cofferri, esta questão também será atendida no novo contrato, no qual os valores arrecadados com publicidade farão parte da receita do transporte público. A execução dos trabalhos ocorreu nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, incluindo a inspeção em terminais de integração, entrevistas e análise da legislação e de documentos solicitados à prefeitura.

AUDITORIA

Principais fatos apurados pelo TCE

1. Definição das linhas não se baseia em estudo técnico atualizado que considere a demanda real.

2. Linhas sobrepostas em horários e trajetos.

4. Tarifa única não estimula a utilização das linhas curtas porque o custo do transporte particular é similar ou menor.

5. Utilização de ônibus ao invés de micro-ônibus no sistema executivo, prejudicando a mobilidade urbana.

6. Inexistência de política pública de transporte de massa, contrariando a lei federal 12.587/2012 que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

7. Falta de integração entre os diferentes modais de transporte coletivo e de ações articuladas com os municípios da Grande Florianópolis, Estado e União voltadas à mobilidade urbana.

8. Falta de desconto real na aquisição antecipada de créditos de passagem, permitindo a remuneração indevida dos prestadores do serviço, diante da possibilidade de ganhos financeiros e aquisição antecipada de insumos.

9. Áreas dos terminais de integração e ônibus não cumprem requisitos de acessibilidade previstos nas NBRs 9050 e 14022 .

10. Falta de estudos para dotar a cidade de corredores exclusivos para ônibus, em especial nas linhas que contornam o morro no Centro.

11. Falta de fundamentação e previsão da fonte de recursos, no atual sistema, para a concessão de gratuidades e de reduções de valores de passagens para categorias de usuários.

12. Falta de fiscalização pela prefeitura da execução do contrato de concessão com a Cotisa (Companhia Operadora de Terminais de Integração S.A.), que administra os terminais.

13. Remuneração da Cotisa com TIR (taxa interna de retorno) muito superior ao praticado no mercado.

14. Valor positivo para o VPL (valor presente líquido) do fluxo de caixa do contrato de concessão com a Cotisa não encontra guarida na viabilidade econômico-financeira do projeto, que deve considerar a própria TIR como parâmetro, de modo a evitar que se remunere a concessionária com um valor de pelo menos R$ 8.985.694,62 (data base de setembro/2000) a mais do que o necessário.

15. Falta de prévia aprovação da prefeitura na contratação de terceiros para exploração comercial e publicitária nos terminais.

16. Falta de aditivo para que o reajuste do valor da tarifa básica de utilização represente a realidade dos custos envolvidos na operação e manutenção dos terminais pela Cotisa.

17. Número insuficiente de fiscais para a fiscalização das concessões do setor.

Fonte: TCE

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Subsídio ao transporte público atinge R$ 12 bi por ano e desafia futuros prefeitos

O valor total de subsídios para o transporte coletivo por ônibus já chega a R$ 12 bilhões anuais e pressiona o caixa de prefeituras em todo o país. Antes da pandemia de covid-19, apenas três grandes cidades subsidiavam o sistema: Brasília, Curitiba e São Paulo.

Hoje, 237 municípios usam subsídios para amortecer as tarifas dos passageiros, incluindo 18 capitais e seis regiões metropolitanas. Os dados foram compilados pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) e repassados à CNN. De forma geral, isso mostra o tamanho do desafio que aguarda os prefeitos que serão eleitos (ou reeleitos) em outubro.

Em última instância, a própria estrutura de financiamento do setor está em xeque. Por um lado, os municípios têm escassez orçamentária para bancar as subvenções.

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Por outro, o número de passageiros é incapaz de sustentar o sistema tal como ele funciona atualmente.

Entre 1995 e 2019, o transporte coletivo nas nove principais capitais brasileiras perdeu 45% de seus passageiros por ônibus.

Com a pandemia, o número de passageiros transportados despencou novamente. A demanda se recuperou, mas ainda está 15% abaixo do patamar pré-pandemia.

Para a NTU, há mudanças estruturais que explicam esse declínio. Além da opção pelo transporte individual, com o crescimento da frota de motos nos últimos tempos, algumas alterações reduziram o volume de deslocamentos: o teletrabalho (home office), o aumento do ensino a distância, a popularização do comércio eletrônico.

“Não podemos mais perder passageiros”, diz o diretor-executivo da NTU, Francisco Christovam.

“E ainda temos condições, com melhorias no serviço, de atrair uma população ávida por usar o transporte coletivo”.

Em um estudo recente, a associação indicou potenciais novas formas de financiamento para o setor. Entre as alternativas listadas, estão:

– Tarifa sobre a exploração de transporte remunerado por aplicativo (como Uber e 99);

– Exploração de estacionamentos rotativos ou de estacionamentos de longa duração nas vias públicas;

– Taxação sobre estacionamentos privados e outros polos geradores de tráfego;

– Tarifas de congestionamento ou pedágio urbano;

– Custeio dos benefícios tarifários (gratuitades e meia-tarifa) pelos orçamentos da União, estados e municípios.

Marco legal

Enquanto isso, um marco legal da mobilidade urbana está em discussão no Senado.

O PL 3278 foi apresentado em 2021 pelo então senador Antonio Anastasia (MG), hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), e ganhou um substitutivo ao projeto em maio deste ano.

O texto foi apresentado pelo relator, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), com base em documento elaborado pelo Ministério das Cidades. A pasta ouviu dezenas entidades do setor no âmbito do Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana.

A ideia é votar o projeto no segundo semestre de 2024, no Senado, embora os trabalhos legislativos estejam mais lentos por causa das eleições municipais em outubro.

“É um texto bem alinhado com todo mundo. Foram meses e meses de discussões, com amplo acompanhamento do setor e da sociedade civil”, disse à CNN o secretário nacional de Mobilidade Urbana, Denis Andia.

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Os serviços de transporte público são de titularidade municipal (ônibus) ou estadual (trens e metrôs), mas uma legislação nacional criaria um marco jurídico do que pode ou não ser aplicado pelos prefeitos e governadores.

Pelo projeto, o poder concedente dos serviços de transporte coletivo poderá constituir um “fundo de estabilização” para receber os recursos provenientes da cobrança de receitas alternativas.

Além de possibilidades mencionadas no estudo da NTU, como pedágio urbano e a cobrança de “tributos ou tarifas” de plataformas tecnológicas que fazem a intermediação do transporte individual, o substitutivo do projeto abre caminho para a “cobrança de contribuição de melhoria decorrente de valorização imobiliária privada ocorrida em razão de investimentos públicos em mobilidade urbana”.

Na prática: se uma nova linha de metrô for construída, imóveis nas proximidades das estações muito provavelmente serão valorizados.

Com o marco legal, abre-se espaço para que o poder público ajuste o IPTU ou introduza alguma contribuição para capturar essa valorização e dotar o sistema de mais recursos.

Esses recursos precisariam ir necessariamente, porém, para esse novo fundo — para bancar a modicidade tarifária ou novos investimentos em mobilidade.

Andia esclarece que nada disso será obrigatório, mas uma legislação nacional permitiria que gestores municipais ou estaduais implementem esse tipo de medida com mais previsibilidade.

“O marco traz segurança jurídica para pontos que hoje são nebulosos”, afirma.

O projeto exige licitação para os serviços de transporte coletivo de passageiros e veda contratos de natureza precária, como ocorre hoje em inúmeras prefeituras.

Com isso, surgem também exigências de controle e metas de qualidade para a prestação dos serviços.

Quem não seguir a previsão legal deixaria de ter acesso a recursos federais, além de ficar sujeito a contestações do Ministério Público e da Justiça.

É algo semelhante ao que ocorre no marco legal do saneamento básico.

“Isso tudo cria uma dinâmica de, ao longo do tempo, privilegiar [com recursos e financiamento da União] quem se adequou ao marco”, acrescenta o secretário do Ministério das Cidades.

Informações: CNN Brasil

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Novo sistema de transporte coletivo de Florianópolis deverá estar totalmente implementado até outubro de 2015

O novo sistema de transporte coletivo de Florianópolis deverá estar totalmente implementado até outubro de 2015, mas a partir de hoje o usuário pode usufruir da primeira das muitas mudanças – o período de integração passa de 30 minutos para duas horas. Frota nova, redução da tarifa, corredores exclusivos para o transporte coletivo e sistema online e em tempo real de monitoramento dos veículos pelos usuários são algumas das medidas implementadas nos próximos meses. O contrato para explorar o serviço pelos próximos 20 anos foi assinado ontem entre Prefeitura da Capital e Consórcio Fênix, formado pelas empresas que atuam no transporte coletivo (Transol, Estrela, Emflotur, Insular e Canasvieiras).

A redução das tarifas será implantada no dia 1 de agosto, tanto para pagamento em dinheiro quanto em cartão. De R$ 2,70, a passagem cairá para R$ 2,58 com pagamento no cartão (forma utilizada por mais de 80% dos usuários) e de R$ 2,90 para R$ 2,75 em dinheiro. A tarifa social será estendida para toda a cidade, e não apenas às comunidades do maciço do Morro da Cruz, como é hoje. Além disso, será criado o passe livre para estudantes carentes, que beneficiará 10 mil pessoas, de acordo com a prefeitura.

Segundo o prefeito Cesar Souza Júnior, a implantação do SAO (Sistema de Apoio à Operação), que será instalado no Itacorubi ao custo de R$ 35 milhões, irá planejar, otimizar e programar de forma mais eficiente as linhas. “Hoje é tudo feito de forma empírica, na base do ‘achismo’. Com o sistema, saberemos onde há linhas sobrando, faltando e quais locais precisam de mais horários”, disse.

Os usuários terão acesso em tempo real ao trajeto dos ônibus, acessados por tablets, computadores ou smartphones. Nos terminais e pontos de ônibus, haverá sistemas informativos indicando os destinos, horários de paradas, desvios e chegadas dos veículos.

Prefeitura, TCE e Câmara vão monitorar prazos

Se os prazos estipulados em contrato não forem cumpridos pelo Consórcio Fênix, caberá à prefeitura aplicar multa de 0,4% sobre o valor do contrato (R$ 122,4 milhões), além de multa moratória de 0,05% do valor do contrato por dia de atraso até o efetivo início da operação do sistema. Se houver paralisações de motoristas e cobradores, além das multas pelo não cumprimento de horário, cada viagem não realizada receberá multa de R$ 127,69.

Além da prefeitura, o TCE (Tribunal de Contas de Santa Catarina) e a Câmara de Vereadores irão monitorar o cumprimento de prazos e início das operações durante todo o processo. As mudanças fazem parte do SIM (Sistema Integrado de Mobilidade) que, além da nova licitação, contempla melhorias estruturais para os próximos anos.

Faixas exclusivas para ônibus

A prefeitura também fará alterações estruturais para melhorar a mobilidade urbana em Florianópolis. Faixas exclusivas e preferenciais de ônibus serão instaladas ainda este ano na avenida Beira-Mar Norte e na rua Deputado Antônio Edu Vieira, no Pantanal. “Para estas obras já temos recursos assegurados , mas também vamos a Brasília para tentar recursos para faixas no Norte e Sul da Ilha”, disse o prefeito Cesar Souza Júnior.

A utilização dos terminais desativados ainda está em estudo, para avaliar a real necessidade de reintegrá-los ao novo sistema de transporte. Segundo o prefeito, o terminal de Capoeiras deve ser reativado para evitar que usuários que se deslocam entre bairros no Continente tenham que ir até a Ilha. O terminal do Saco dos Limões também está sob análise e, se não for utilizado para o transporte, pode virar uma unidade de saúde ou uma creche. Já o terminal do Jardim Atlântico será transformado em mercado público, até o segundo semestre de 2015.

Não haverá demissões, garante Cesar

O prefeito Cesar Souza Júnior garantiu ontem que os cobradores não serão demitidos. “Não haverá demissão de funcionários, a não ser por justa causa. O consórcio terá que absorver estes trabalhadores de outra forma, ou promovendo-os a motoristas ou recolocando-os para trabalhar de forma administrativa”, afirmou.

Na terça-feira, o Sintraturb (Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Urbano) decidiu em assembleias com trabalhadores por paralisações entre os dias 6 e 9 de maio. Depois que a proposta do Setuf (Sindicato das Empresas de Transporte Urbano) de aumento de 8% dos salários e redução de 350 cobradores não foi aceita pelo Sintraturb, as duas entidades voltaram a se reunir na tarde de ontem, após a assinatura do contrato.

De acordo com Waldir Gomes, presidente do Setuf, nada ficou definido e uma nova reunião acontecerá na próxima terça-feira. Enquanto isso, a categoria prometeu não fazer paralisação até este dia. “Vamos ver se é possível apresentar outra proposta. Nunca se falou em demissões, e sim na redução dos postos de trabalho, ou seja, não vamos demitir ninguém”, afirmou. Procurado pelo Notícias do Dia, Ricardo Freitas, presidente do Sintraturb, não quis comentar o resultado da reunião de ontem.

NOVO SISTEMA

As mudanças no transporte da Capital

Prazos

1 de maio: Ampliação da integração entre ônibus. Ao invés de 30 minutos, agora os usuários terão duas horas para fazer integração.

30 de junho: Apresentação do projeto SAO (Sistema de Apoio à Operação).

1 de junho: Início do cadastro para a implantação da tarifa social e do passe livre para estudantes carentes.

1 de agosto: Redução da tarifa. Começa a valer a tarifa social e o passe livre para estudantes carentes

30 de outubro de 2015: Prazo final para a total implantação do novo sistema de transporte coletivo e a conclusão do SAO.

Renovação da frota

Os ônibus deverão ser padronizados de forma gradual até outubro de 2015. Todos serão pintados de azul e branco e terão a média de, no máximo, seis anos de uso.

30/10/2014: 172 novos ônibus

30/04/2015: 172 novos ônibus

30/10/2015: 171 novos ônibus

Nas linhas de longos trajetos serão obrigatórios aparelhos de ar-condicionado e, nas demais linhas, haverá climatizadores.

Tarifas

A redução valerá a partir de 1 de agosto deste ano

Tarifa urbana no dinheiro: de R$ 2,90 para R$ 2,75

Tarifa urbana no cartão: de R$ 2,70 para R$ 2,58 (forma utilizada por mais de 80% da população)

Tarifa social no dinheiro: de R$ 2,10 para R$ 1,85

Tarifa social no cartão: de R$ 1,75 para R$ 1,66

Tarifa urbana para estudantes: de R$ 1,35 para R$ 1,29

Tarifa social de estudantes: de R$ 0,88 para R$ 0,83

Estudantes carentes, que tenham meio salário mínimo por mês ou até três salários por família, terão tarifa zero

Criança até cinco anos, idosos a partir de 65 anos, deficientes físicos, visuais e auditivos não pagam passagem

Passe livre

Como é hoje: Não existe

Como será: Os estudantes inscritos no cadastro municipal de assistência social, cuja renda familiar seja de até meio salário mínimo por pessoa ou renda mensal total de até três salários mínimos, não pagarão passagem para o deslocamento casa-escola-casa.

- Quem atender aos requisitos e não estiver cadastrado deverá procurar a Secretaria de Assistência Social ou o Cras (Centro de Referência de Assistência Social) e solicitar a inclusão no cadastro. Para o cadastro é necessário levar certidão de nascimento ou RG, atestado de frequência escolar atualizado, comprovante de residência, de renda ou carteira de trabalho.

Tarifa social

Como é hoje: Há linhas sociais localizadas no maciço do Morro da Cruz, Morro do Geraldo, Vila Aparecida e Chico Mendes, com valor de R$1,85.

Como será: As linhas serão ampliadas para todo o sistema e novo valor será de R$1,66. Os usuários que têm a renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa ou renda total de até três salários mínimos, deverão procurar a Secretaria de Assistência Social ou o Cras e cadastrar-se para ter direito ao benefício. Para o cadastro é necessário levar RG, CPF, título de eleitor, carteira de trabalho e comprovante de residência

* Os cadastros para passe livre e tarifa social poderão ser realizados a partir de 1 de junho. Quem já tem, deverá atualizá-lo. Mais informações: 3251-6253 ou 3251-6256.

SAO

- Irá planejar, otimizar e programar as linhas do transporte público pelo gestor do sistema

- Alocar a frota e tripulação (motoristas e cobradores) pelos operadores do sistema

- Despachar e regular as viagens online com comunicação com os motoristas

- Localizar on-line, monitorar, controlar e gerir viagens

- Fiscalizar os índices de metodologia de avaliação das empresas operadoras (índice de quebra, cumprimento de viagens, intervalos e cumprimento de frota)

- Disponibilizar informações online da operação das linhas aos usuários, operadores e gestores

- Disponibilizar aos usuários informações por web, dispositivos móveis e painéis nos terminais de integração e estações

Valor do contrato

R$ 122.415.802,20

Prazo da concessão

20 anos

Fonte: Prefeitura de Florianópolis

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Passagem do transporte coletivo de Joinville terá reajuste em janeiro

A passagem do transporte coletivo de Joinville terá reajuste a partir do dia primeiro de janeiro de 2024. O aumento será de 0,25 centavos tanto para a passagem antecipada, quanto para a embarcada.

Com o novo reajuste, a tarifa antecipada passa a ser de R$5,50, que significa um acréscimo de 4,7%; e a embarcada passa para R$5,75, com reajuste de 4,5%. No total, apenas 5% dos usuários irão utilizar a modalidade embarcada.

O aumento no preço da passagem de ônibus em Joinville segue o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) que registrou um acumulado de 4,7% nos últimos 12 meses.

Joinville tem o menor preço de tarifa de ônibus em Santa Catarina, comparado a cidades como Florianópolis e Curitiba, onde a passagem chega a seis reais.

De acordo com a Prefeitura de Joinville, o processo de licitação para a concessão do Sistema de Mobilidade de Joinville (Simob) continua em andamento. Após o período de consulta pública, as equipes técnicas trabalham na adequação do Edital, que será enviado no início do próximo ano para apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Reajuste na tarifa de limpeza urbana

Outro serviço que também irá sofrer reajuste a partir de 2024 será a Tarifa de Limpeza Urbana (TLU), que terá um aumento de 4,93% no valor. Esta revisão está prevista no contrato de prestação deste serviço, que em sua última renovação estabeleceu que o reajuste será sempre 5% abaixo do acumulado da inflação.

O percentual considerado foi o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período de outubro de 2022 a setembro de 2023, mesmo intervalo utilizado para o IPTU.

Informações: SCC10

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