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Lei da Mobilidade Urbana e a Bicicleta, o Direito de ir e vir

sexta-feira, 20 de janeiro de 2012

A Lei da Mobilidade (nº 12.587/2012), publicada em 04/01/2012 e que começa a vigorar em 100 dias após sua publicação, traz como uma das diretrizes o privilégio do transporte não motorizado sobre o motorizado, e do transporte coletivo sobre o individual.

A tradução mais simples dessa diretriz é que para quem optar pelo transporte individual terá deve ser estimulado ao uso da bicicleta, e quem optar pelo transporte motorizado deverá ser estimulado ao uso do transporte coletivo.
Por consequência o estímulo a esses dois modais implica no desestímulo ao veículo motorizado individual – o automóvel.

Um dos fatores amplamente comentados como negativo teria sido a demora na tramitação da Lei, que se deu ao longo dos últimos 17 anos, porém ao nosso ver essa demora foi extremamente oportuna para adesão a essa diretriz.

Nos últimos 20 anos é que foi permitida a importação de veículos o que possibilitou o acesso de um bem que até então era privilégio de poucos.

Para concorrer à altura a indústria nacional precisou oferecer qualidade e tecnologia à altura, e somado a isso diversas políticas econômicas, representadas por benefícios tributários na fabricação e facilidades de financiamento (inclusive arrendamento mercantil – leasing – para pessoa física) estimulou a compra do primeiro automóvel novo.

Nesse período nos parece que seria inoportuna e desleal a concorrência. O foco era a compra do carro, e isso teve um preço: as cidades estão abarrotadas de carros.
Quem deixaria de comprar um carro, mesmo sem ter dinheiro no bolso, para usar um ônibus ou uma bicicleta, considerando o conforto e a privacidade diante do custo?

A realidade agora é outra. As cidades começam a impor restrições ao uso das vias, com rodízio, restrições a áreas de estacionamento e quando existente sendo rotativo e pago (expressamente instituído em 1998 pelo Código de Trânsito), engarrafamentos, entre outros fatores.

Tudo isso nos faz concluir que a demora na tramitação da Lei a fez vir no momento mais oportuno para adesão ao transporte não motorizado. O trânsito, o meio ambiente (poluição e ruídos) e a saúde agradecem. É a hora e a vez da bicicleta.

* Marcelo Araújo é advogado especialista em trânsito e secretário municipal de Trânsito de Curitiba.



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Audiência pública discutirá impasse entre taxistas e Uber no Recife

domingo, 27 de março de 2016

A polêmica que envolve o sistema de solicitação de transporte de passageiros Uber parece ter alcançado outra esfera no estado. A questão será tema de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe). Com o título “Impasse entre taxistas e Uber”, a matéria será discutida pela Comissão de Negócios Municipais às 9h30 desta segunda-feira (28). O aplicativo começou a operar no Recife no dia 3 deste mês.

O edital, publicado na última quarta-feira (23) no Diário Oficial do estado, convoca os deputados titulares do comitê para participar do debate, sugerido pelo parlamentar Beto Accioly (PSL). Formando a mesa estão João Eudes (PRP), Odacy Amorim (PT), Priscila Krause (DEM) e Socorro Pimentel (PSL).

No início do mês, lideranças do Sindicato dos Taxistas de Pernambuco tiveram um encontro com o secretário de Mobilidade Urbana do Recife, João Braga, para tratar do Uber. À época, o presidente da entidade, Everaldo Menezes, disse que o posicionamento da categoria dependerá da postura da Prefeitura do Recife.

“Vamos conversar com o secretário João Braga.  Queremos saber se a prefeitura vai seguir a lei que proíbe o Uber na cidade. Espero que ele diga algo concreto”, afirmou na ocasião.

Legislação
A Secretaria de Mobilidade do Recife aponta que a Lei Federal 12.587/2012, que trata das atividades de transporte remunerado de passageiros, seja coletivo, escolar ou individual, determina em seu artigo 2º que “é atividade exclusiva dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete) passageiros”.

A mesma lei é utilizada pelo diretor de comunicação da Uber no Brasil, Fábio Sabba, para defender a legalidade do serviço. "Os motoristas prestam serviço de transporte individual privado, que consta no segundo parágrafo da lei de Mobilidade Urbana. A gente não vê o Uber como uma competição com o táxi. Nossa ideia é de que existam várias plataformas para que o usuário deixe o carro em casa e use outras alternativas. Você aumenta o mercado existente, é diferente", garante.

Valores mais modestos
Ainda de acordo com o diretor de comunicação do Uber no Brasil, os valores do serviço são entre 30% e 40% menores que em corridas de táxi comum. "É como você ter um carro e não precisar pagar seguro ou Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O aplicativo também permite estimar o preço da viagem. Colocando o destino inicial e o final, ele calcula uma média do valor da corrida", diz Sabba.

No Recife, a bandeirada, que é o preço por solicitar um táxi, custa R$ 4,75. No Uber, o valor é de R$2,50. A bandeira 1 é R$ 2,31, enquanto que a bandeira 2 custa R$ 2,79 nos táxis. Já no Uber, o valor do quilômetro é R$ 1,15 com acréscimo de R$ 0,17 por minuto. O pagamento no Uber, no entanto, só pode ser feito através de cartão de crédito.

Informações: G1 PE


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Bicicletas poderão ser incluídas nos planos de mobilidade urbana

sexta-feira, 14 de agosto de 2015

Para incentivar o uso de bicicletas como meio de transporte nas cidades, a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta quarta-feira (12), em decisão terminativa, projeto do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) que prevê a inclusão desse modal nos planos de mobilidade urbana.

A medida é necessária para a institucionalização do transporte cicloviário, permitindo assim sua integração ao transporte coletivo, de acordo com Randolfe. O projeto (PLS 262/2013) estabelece que os municípios deverão prever ciclovias ou ciclofaixas, sinalização adequada aos ciclistas e estacionamentos próprios para bicicletas, entre outras medidas.

Os municípios também serão incentivados a oferecer bicicletas públicas de uso compartilhado, que poderão ser retiradas e devolvidas em pontos localizados nas proximidades de terminais de ônibus e metrô. Essas bicicletas “poderão ser utilizadas por qualquer pessoa, por tempo determinado, gratuitamente ou mediante pagamento módico” e deverão ser incluídas entre as infraestruturas de mobilidade urbana.

Randolfe observa que tem aumentado o uso de bicicletas nas cidades como lazer e também como meio de transporte. No entanto, afirma, os centros urbanos não oferecem estruturas adequadas e seguras aos ciclistas. Com o projeto, que altera a Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012), ele acredita que mais pessoas optarão pelas bicicletas, o que reduzirá congestionamentos no trânsito e o tempo gasto diariamente por milhões de brasileiros que precisam se deslocar nas cidades.

O projeto teve o apoio do relator na CI, senador Roberto Rocha (PSB-MA), e recebeu voto favorável de todos os 15 senadores presentes à reunião.

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Sem plano, Recife tem verbas de mobilidade ameaçadas

segunda-feira, 30 de março de 2015

Termina em 30 de abril o prazo para que os municípios brasileiros entreguem ao governo federal o Plano Diretor de Mobilidade Urbana (PDMU). O Recife, apesar dos problemas neste setor, é uma das cidades que não produzirão o documento no prazo estabelecido pela Lei 12.587/2012. 

Como consequência, ficará sem receber recursos federais para novos projetos de mobilidade urbana até que cumpra as exigências. E, por enquanto, ainda não há previsão para a elaboração do plano. O atraso na entrega não interfere na execução e repasse de recursos de projetos em andamento, como a Via Mangue, mas pode comprometer obras futuras. 

Segundo a Secretaria Municipal de Planejamento, a construção do documento depende da entrega de uma pesquisa de origem/destino, que está sob a responsabilidade do Grande Recife Consórcio. “Em todo o país, tem sido apontada a necessidade deste estudo, com base em pesquisa domiciliar, em particular nas regiões metropolitanas”, justificou o órgão. 

A pesquisa demanda abertura de licitação. “A previsão é de que a pesquisa só comece a ser realizada no segundo semestre deste ano, quando devem acontecer o lançamento do edital e a abertura da licitação para a escolha da empresa”, informou o Grande Recife. O último trabalho feito nesse sentido foi realizado há 18 anos, pela extinta Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU). 

A Secretaria de Planejamento também informou que houve um pedido ao Ministério das Cidades para prorrogação da entrega do plano. “Outros municípios que não conseguiram entregar o documento fizeram esse pedido. Aguardamos a sinalização do Ministério das Cidades quanto ao adiamento do prazo”, informou a pasta.

O Ministério das Cidades adiantou ao Diario que não há estimativa para prorrogação. “O prazo estabelecido em lei, que é abril de 2015, marca na verdade o início da obrigatoriedade como requisito para contratação de novas operações que utilizem recursos orçamentários federais”, explicou o ministério. 

A resolução, contudo, não interfere no repasse de recursos para contratos antigos. “A política não prevê a avaliação dos planos de mobilidade municipais, mas é esperado que durante a construção dos planos também sejam realizadas audiências públicas para a participação popular”, orienta a pasta federal. O Ministério das Cidades disse não dispor de um levantamento sobre quantas cidades já conseguiram elaborar o documento conforme a Política Nacional de Mobilidade Urbana. 

Em 2011, ainda na gestão do ex-prefeito João da Costa (PT), foi apresentado um plano de mobilidade à Câmara de Vereadores, quando foi criada uma Comissão Especial de Mobilidade para promover audiências públicas e discutir os encaminhamentos. No primeiro semestre de 2013, o projeto foi retirado da casa para análise do prefeito Geraldo Julio (PSB), alegando que faltavam estudos técnicos que embasassem o plano. Um novo projeto seria elaborado pela atual gestão. Até agora, no entanto, o Recife segue sem definições das políticas públicas de mobilidade urbana.

Por Rosália Vasconcelos
Informações: Diário de Pernambuco

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Uber chega ao Recife com promessa de preço até 40% menor que táxi

quinta-feira, 3 de março de 2016

O aplicativo de solicitação de corridas Uber, que conecta motoristas cadastrados com o usuários através do celular, chega ao Recife nesta quinta-feira (3), a partir das 14h. O aplicativo  já pode ser baixado nos celulares de forma gratuita. O serviço promete preços até 40% mais acessíveis, mas pode enfrentar problemas para circular já em seu primeiro dia.

A Secretaria de Mobilidade do Recife aponta que a Lei Federal 12.587/2012, que trata das atividades de transporte remunerado de passageiros, seja coletivo, escolar ou individual, determina em seu artigo 2º que “é atividade exclusiva dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete) passageiros.”.

A mesma lei é utilizada pelo diretor de comunicação da Uber no Brasil, Fábio Sabba, para defender a legalidade do serviço. "Os motoristas prestam serviço de transporte individual privado, que consta no segundo parágrafo da lei de Mobilidade Urbana. A gente não vê o Uber como uma competição com o táxi. Nossa ideia é de que existam várias plataformas para que o usuário deixe o carro em casa e use outras alternativas. Você aumenta o mercado existente, é diferente", garante.

Os carros do Uber já operam em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, Porto Alegre, Goiânia e Campinas. Recife é a oitava cidade no Brasil a aportar o aplicativo. Em várias cidades, o serviço gera polêmica: os taxistas acreditam que os motoristas do aplicativo competem pela clientela. Além de que, de acordo com a categoria, eles não pagam tributos ou possuem permissão para circular com passageiros.

Em cada cidade, uma reação diferente: em Guarulhos, em São Paulo, um juiz autorizou uso do aplicativo nesta quarta-feira (2). Também na capital paulista, motoristas do Uber dizem ter sido agredidos por taxistas em fevereiro.

Também no âmbito da política, o Uber vem rendendo assunto. Em Goiás, um deputado apresentou projeto de lei que propõe a proibição do aplicativo Uber sem regulamentação. No Rio, a votação do projeto que proíbe a atuação da empresa Uber no município do Rio foi adiada na terça-feira (1º).

Valores mais modestos
De acordo com o diretor de comunicação do Uber no Brasil, Fábio Sabba, os valores do serviço são entre 30% e 40% menores que em corridas de táxi comum."É como você ter um carro e não precisar pagar seguro ou Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O aplicativo também permite estimar o preço da viagem. Colocando o destino inicial e o final, ele calcula uma média do valor da corrida", diz o diretor.

No Recife, a bandeirada, que é o preço por solicitar um táxi, custa R$ 4,75. No Uber, o valor é de R$2,50. A bandeira 1 é R$ 2,31, enquanto que a bandeira 2 custa R$ 2,79 nos táxis. Já no Uber, o valor do quilômetro é R$ 1,15 com acréscimo de R$ 0,17 por minuto. O pagamento no Uber, no entanto, só pode ser feito através de cartão de crédito.

Segurança
Como os carros não possuem um padrão, já que qualquer modelo de carro que tenha data de fabricação a partir do ano de 2008, possua quatro portas e ar-condicionado, pode fazer as corridas pelo aplicativo, pode gerar receio no usuário sobre a confiança no motorista.

Mas, segundo Fábio, a tecnologia assegura o passageiro de que sua corrida será a mais segura possível. "Nós checamos antecedentes criminais dos motoristas e diversas outras formas legais. Além de que a tecnologia é usada para oferecer segurança, uma vez que todas as corridas são rastreadas pelos próprios usuários. O itinerário também pode ser compartilhado com outra pessoa", afirma o diretor de comunicação da empresa.

Em caso de perda de objeto dentro do veículo ou se achar que o motorista fez uma rota que cobrasse mais caro ao passageiro, ao final da corrida surge um botão "pedir ajuda". Quando terminar a corrida também aparece um botão para avaliar o motorista: com notas de 3 para baixo, em um ranking que tem 5 como nota máximo, surge um chat com funcionários do Uber perguntando a razão da insatisfação do usuário.

Informações: G1 PE


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Chegou a vez do plano diretor de mobilidade urbana em Salvador

domingo, 13 de janeiro de 2013

O crescimento das cidades fez com que a mobilidade urbana se transformasse em tema gerador de demandas de grande complexidade. Como, no geral, estas demandas são respondidas pontualmente, elas se esgotam tão logo são implementadas, com pouca ou nenhuma efetividade. Começa aí, então, um ciclo vicioso, no qual, o caos no sistema de transporte nas cidades se retroalimenta dos suas próprias limitações.

O elemento de complexidade reside no fato de que os transportes de pessoas e de cargas, sobretudo nas grandes metrópoles, se entrelaçam com questões de ordem econômica, social, política, ambiental e cultural. Nesse intrincado labirinto, as soluções para a mobilidade urbana não podem absolutizar os interesses daqueles que exploram o transporte público, sob pena de consolidar a distorção de um sistema de transporte baseado exclusivamente no ônibus.

A superação do sucateamento do transporte público e a construção de um novo sistema de mobilidade urbana nas cidades brasileiras, que leve em conta estas premissas,passaram a ter um ponto de origem a partir de 03 de janeiro de 2012, data na qual a presidente Dilma Roussef promulgou a Lei 12.587, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e dá a ela o caráter de instrumento da política de desenvolvimento urbano.

A nova lei passa a ser um parâmetro para toda e qualquer discussão e definição sobre mobilidade urbana no Brasil. O caráter sustentável está explícito quando a mesma interliga mobilidade urbana às políticas de habitação, saneamento básico, planejamento, gestão do uso do solo e prioriza o transporte não motorizado sobre o motorizado e o transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.

Consoante com o Estatuto da Cidade, do qual ela é instrumento, a Lei Nacional de Mobilidade estipula a necessidade de toda cidade brasileira, acima de 20 mil habitantes, elaborar o Plano Diretor de Mobilidade Urbana Sustentável.

Diante disso, a atual legislatura da Câmara de Vereadores de Salvador tem pela frente a tarefa de construir a mobilização da sociedade para exigir que o novo prefeito envie à Casa a proposta de PDMUS (Plano Diretor de Mobilidade Urbana Sustentável), com todos os estudos técnicos e pareceres, planilhas e índices técnicos. A partir daí as audiências públicas serão realizadas e finalmente o mesmo irá para apreciação final dos vereadores, que votarão e aprovarão o novo Plano de Mobilidade Urbana da cidade.

Salvador não pode perder mais esta oportunidade de repensar o transporte público sob o ponto de vista da maioria da cidade, adotando um sistema com vários modos de transporte (trens, metrô, VLT, BRT, ascensores, aquáticos, bicicletas, motos, à pé, ônibus), com acessibilidade universal, no qual todos possam confiar e deixar o carro em casa. A verdadeira solução para os engarrafamentos, acidentes constantes, perda de tempo e de qualidade de vida, passa pela afirmação do transporte público de qualidade, sustentável e justo socialmente.

Por Everaldo Augusto
Informações: Bahia Notícias

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Sem plano de mobilidade urbana, Recife ficará sem recursos para projetos

domingo, 3 de maio de 2015

Se encerrou na quinta-feira (30) o prazo para que municípios brasileiros entreguem ao governo federal o Plano Diretor de Mobilidade Urbana (PDMU). Recife, que no ano passado foi apontada como a capital de pior trânsito do Brasil por uma pesquisa, será uma das cidades que não entregará o documento no prazo estabelecido pela Lei 12.587/2012. Com isso, não receberá novos recursos federais para projetos na área até que as exigências sejam cumpridas. Nesta quarta-feira, a deputada estadual Priscila Krause (DEM) foi à tribuna durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa e fez críticas diretas ao prefeito Geraldo Julio (PSB), que segundo ela se vangloria de tornar público que realiza uma gestão alicerçada pelo planejamento e monitoramento de suas ações.

Priscila, que durante o tempo em que foi vereadora do Recife sempre fez uma oposição bastante crítica ao governo do PSB, lembrou que algumas intervenções como a ampliação da Avenida Beira Rio e a implantação de corredor de Veículos Leves sobre Trilhos (VLT) na Avenida Norte, dois compromissos da administração socialista que dependem diretamente de recursos do Ministério das Cidades, dificilmente sairão do papel. "Onde está o monitoramento do prefeito que não apontou luz vermelha para a confecção do plano, um assunto tão importante? Nós somos, de acordo com pesquisa recente, a capital com mais trânsito do país, mas a cidade continua absolutamente defasada no que diz respeito ao seu planejamento urbano", salientou a parlamentar. A resolução, contudo, não interfere no repasse de recursos para contratos antigos.

No início do mês, o Diario publicou matéria sobre o tema. À época, a Secretaria Municipal de Planejamento informou que a construção do documento depende da entrega de uma pesquisa de origem/destino, que está sob a responsabilidade do Grande Recife Consórcio. “Em todo o país, tem sido apontada a necessidade deste estudo, com base em pesquisa domiciliar, em particular nas regiões metropolitanas”, justificou o órgão.

A pesquisa demanda abertura de licitação. “A previsão é de que a pesquisa só comece a ser realizada no segundo semestre deste ano, quando devem acontecer o lançamento do edital e a abertura da licitação para a escolha da empresa”, informou o Grande Recife no início do mês. O último trabalho feito nesse sentido foi realizado há 18 anos, pela extinta Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU).

A Secretaria de Planejamento também informou que houve um pedido ao Ministério das Cidades para prorrogação da entrega do plano. “Outros municípios que não conseguiram entregar o documento fizeram esse pedido. Aguardamos a sinalização do Ministério das Cidades quanto ao adiamento do prazo”, informou a pasta. Consultada novamente nesta quarta-feira, a secretaria informou que não houve mudanças no quadro, mas agregou que já trabalha com um prazo para conclusão do plano: o final do primeiro semestre de 2016.

Em 2011, ainda na gestão do ex-prefeito João da Costa (PT), foi apresentado um plano de mobilidade à Câmara de Vereadores, quando foi criada uma Comissão Especial de Mobilidade para promover audiências públicas e discutir os encaminhamentos. No primeiro semestre de 2013, o projeto foi retirado da casa para análise do prefeito Geraldo Julio (PSB), alegando que faltavam estudos técnicos que embasassem o plano. Um novo projeto seria elaborado pela atual gestão. Até agora, no entanto, o Recife segue sem definições das políticas públicas de mobilidade urbana.

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Setor de ônibus coletivo urbano acumula prejuízo de R$36 bi e tem desafio de atrair novos passageiros

quarta-feira, 12 de abril de 2023

A pandemia de covid-19 causou uma perda financeira estimada em R$ 36 bilhões para o setor de transporte público por ônibus urbano, acumulado entre março de 2020 e fevereiro de 2023. Além do prejuízo irrecuperável, nos últimos três anos, o setor de transporte coletivo urbano por ônibus ainda sente outros reflexos negativos da pandemia. Segundo levantamento da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), além do prejuízo financeiro, houve também a redução de 90 mil empregos diretos no setor -- do início da pandemia até janeiro deste ano. Outro impacto foi a interrupção da prestação de serviço por 55 operadoras/consórcios operacionais, no período. Ainda foram registradas 397 paralisações, em 108 sistemas de transportes coletivos por ônibus.

Além do quadro alarmante, a recuperação do número de passageiros transportados no pós-pandemia foi apenas parcial. De acordo com estudos realizados, a demanda atual já atingiu 82,8% dos níveis verificados na pré-pandemia. "Recuperamos cerca de 80% da demanda que tínhamos (antes da pandemia), mas perdemos, definitivamente, uma parcela de clientes para o e-commerce, para o home-office, para os aplicativos e para a carona solidária", esclarece Francisco Christovam, presidente-executivo da NTU. Christovam acrescenta que, ao contrário da expectativa de evolução positiva da demanda, a perda financeira jamais será recuperada. “Não se trata de uma receita diferida, ou seja, de recursos que deixamos de receber, mas que poderemos reaver no futuro. É um dinheiro que nunca mais entrará no caixa das empresas operadoras”, afirma o executivo.

Diante desse cenário, a NTU entende que existem três desafios a serem superados, a curto prazo, pelas empresas: tentar recuperar os passageiros que deixaram o ônibus e optaram por outros modos de deslocamento; não perder mais passageiros e atrair novos clientes. "Estamos cientes de que esse desafio é muito maior agora, porque, depois da pandemia, alguns atributos da viagem sofreram mudanças significativas. Atualmente, os passageiros se tornaram mais exigentes e, para eles, não basta que o serviço tenha regularidade e confiabilidade. Hoje, eles querem também pontualidade, segurança, conforto, menos lotação e melhores condições de espera dos ônibus nas estações de embarque e desembarque”, avalia o presidente.

O relatório da NTU revela ainda outro fenômeno do pós-pandemia, que é a implementação da tarifa zero, especialmente nas cidades de pequeno porte, com população menor do que 50 mil habitantes, que representam 55% dos casos. Hoje, no total, já são 74 cidades que adotam a tarifa zero, no país. Desse total, 67 implementaram tarifa zero em todo o sistema de transporte, durante todos os dias da semana. Em 3 cidades, a tarifa zero abrange todo o sistema, somente em dias específicos da semana; e, nas 4 cidades restantes, a tarifa zero engloba parcialmente o sistema, durante todos os dias da semana.

Marco Legal

Mesmo com forte impacto financeiro, acumulado durante a pandemia, as empresas estão mais otimistas. O levantamento da NTU mostra que, antes da Covid-19, apenas São Paulo e Brasília tinham subsídios expressivos em relação ao custo total de produção dos serviços. Hoje, são 59 sistemas de transporte urbano, com subsídios permanentes, abrangendo 159 cidades.

O estudo também revela que foram implementadas 153 iniciativas de concessão de subsídios pontuais, em 138 sistemas de transportes coletivos urbanos, para garantir a continuidade da oferta de serviço, durante a pandemia. O presidente executivo da NTU informa que, até o momento, 38 sistemas já fazem a diferenciação da tarifa de remuneração, que cobre os custos da prestação do serviço, para a tarifa pública, que é o valor pago pelo passageiro, para realizar a sua viagem. Essa prática já abrange 12 capitais e regiões metropolitanas e outras 26 cidades.

Essa separação de tarifas, já prevista na Lei Federal Nº 12.587/2012, está inserida em duas propostas de criação de um novo marco legal para o transporte público no Brasil. Uma delas tramita no Senado Federal: trata-se do Projeto de Lei nº 3278/2021, apresentado pelo então senador, Antonio Anastasia, que torna obrigatória a separação das tarifas.

A outra proposta foi elaborada pela Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana, órgão do antigo Ministério do Desenvolvimento Regional, atual Ministério das Cidades, e ainda não foi apresentada ao Congresso Nacional. "O marco legal traz uma nova base jurídica que vai reconceituar a relação entre poder público e iniciativa privada", explica o presidente.

Com a perspectiva de aprovação desse novo instrumento de reestruturação do transporte público, com foco nas melhores práticas de prestação de um serviço de qualidade, as empresas alimentam boas expectativas para o setor, ao longo do ano.

Informações: NTU
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Fortaleza: Especialistas em mobilidade são contra entrada de ''app'' em corredores de ônibus

sábado, 1 de junho de 2019

Tramita na Câmara Municipal de Fortaleza um projeto de indicação que autoriza veículos de transporte particular por aplicativos, como Uber e 99, a trafegarem nas faixas exclusivas para ônibus 24 horas por dia. A proposta é do vereador Paulo Martins (PRTB) e foi apresentada no último dia 22.
Foto: Júlio Cezar

"Além de gerar economia para os motoristas desses aplicativos, essa mudança diminuiria muito o tempo das viagens dos passageiros", defende o parlamentar. O projeto estabelece que a regulamentação e fiscalização da lei será atribuição da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor). O vereador acredita que a proposta será votada em junho, antes do recesso parlamentar. Se aprovado, o texto segue para o prefeito Roberto Cláudio (PDT), que decidirá se a matéria retorna à Câmara em forma de mensagem.

Segundo a Etufor, a capital cearense conta com 111,4 quilômetros de faixas exclusivas, distribuídas em 37 vias. A estimativa do órgão é que 50 mil motoristas de aplicativos atuem na Capital. Procurada pelo O POVO, a Prefeitura de Fortaleza informou que não irá se posicionar, uma vez que esta ainda não foi votada.

A Uber e a 99 não confirmam o número de motoristas associados em Fortaleza. Em nota, a 99 afirmou que "busca dialogar e cooperar com o poder público, em todo o País, em busca de regulamentações que contemplem tanto a geração de renda dos motoristas parceiros quanto a liberdade de escolha dos usuários para se locomover". Já a Uber declarou que "envia, regularmente, comunicações para os motoristas parceiros informando sobre detalhes e procedimentos da regulação em curso".

Para o professor Mário Azevedo, do departamento de Engenharia de Transportes da Universidade Federal do Ceará (UFC), a proposta é "absurda", "equivocada" e "não faz qualquer sentido".

"Quando você coloca faixa exclusiva, você está querendo ter velocidade, melhorar o tempo, que significa uma coisa boa para as pessoas, porque elas vão chegar mais cedo", argumenta.

Na avaliação do especialista, as faixas exclusivas para ônibus foram expandidas nos últimos anos, aumentando a eficiência do sistema de ônibus da Capital, mas ainda são necessárias mais faixas em outros corredores, dando prioridade ao transporte coletivo. "(Aprovar o projeto) é estragar uma coisa que ainda não está nem pronta", critica.

Outro impacto da medida estaria nos custos. "Vai acabar congestionando as faixas exclusivas. Mais tempo de viagem significa mais ônibus, mais gasto de combustível, maiores custos. Você teria que aumentar a tarifa", aponta o pesquisador.

O presidente executivo do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus), Dimas Barreira, também criticou o projeto. "Cada pessoa que sai de um transporte coletivo para um automóvel ocupa 17 vezes mais espaço e amplia o entupimento das vias, prejudicando a cidade e a maioria das pessoas. A Lei da Mobilidade (12.587/2012) é clara e assertiva ao priorizar os meios coletivos em detrimento dos individuais", opina.

Quem também questiona a proposta é o presidente do Sindicato dos Taxistas do Ceará (Sinditaxi), Francisco Moura. "Essa permissão só congestionaria as vias exclusivas, atrapalhando a fluidez do trânsito. Uber e 99 não são transporte público", afirma.

Informações: O Povo 


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