Participação
A ação popular com pedido de liminar que questiona ao aumento da tarifa foi mobilizada pelo deputado estadual Marcelo Lelis (PV), juntamente com classes representativas da sociedade. A ação foi protocolada na justiça no dia 23 de agosto. Aproximadamente de 16 mil assinaturas dos palmenses foram coletadas para fortalecer a ação.
Na análise, a juíza levou em consideração a porcentagem do aumento aplicado à tarifa, “ou seja, se de fato o aumento representa a realidade dos gastos das empresas concessionárias ou se foi abusivo e, portanto, causará prejuízo aos usuários do serviço”.
Superficial
Dentre as argumentações, a juíza Ana Paula Toribio sustenta que não houve estudo técnico aprofundado que justificasse o aumento. “Emerge da prova dos autos que o município não realizou o estudo técnico (sua própria planilha) de forma detalhada e imprescindível para a conclusão do aumento das tarifas em epígrafe, agindo, assim em desacordo com o art. 101, da lei Municipal n.º 1173/2003” consta.
Além disso, a juíza questiona também que o relatório final da comissão responsável pela análise da revisão da tarifa do transporte coletivo de Palmas acolhe as pretensões do Sindicato dos Empresários dos Transportes Coletivos Urbanos (Seturb) e que não houve justificativa técnica para isso. O não cumprimento da decisão prevê multa diária no valor de R$10.000,00.