Consórcios notificam EPTC sobre quebra de contrato

quinta-feira, 3 de março de 2016

Os consórcios de ônibus Via Leste e Mais entregam hoje, à Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), uma notificação extrajudicial sobre a quebra do contrato assinado entre a prefeitura e as empresas vencedoras da licitação. A medida é um alerta de que, se o valor da passagem não voltar aos R$ 3,75, elas ingressarão com uma medida judicial cobrando a indenização do prejuízo. De acordo com o presidente do consórcio Via Leste, Ênio Roberto Dias dos Reis, a medida judicial que reduziu a tarifa para R$ 3,25, a partir de ação de autoria do P-Sol, é o início do caos no sistema. "Hoje, as empresas estão trabalhando fora da realidade. Fizemos investimentos altos recentemente. Podemos, daqui a pouco, não conseguir pagar a folha de pagamento dos funcionários, e os bancos em que fizemos os financiamentos podem vir e nos tomar os ônibus novos", afirma.

Reis diz que a decisão é encarada por ele com espanto, pois a licitação foi amplamente discutida com a população, a Justiça e o Tribunal de Contas. "Se isso não se resolver, o município terá que nos indenizar. A responsabilidade é da prefeitura que foi quem firmou o contrato com os consórcios", ressalta. Ele argumenta que o prejuízo das empresas ainda não foi mensurado, mas que o reajuste da tarifa foi feito sobre os R$ 3,46, valor da menor tarifa apresentada em julho do ano passado pelos vencedores da licitação, e não R$ 3,25. É a partir deste valor que o reajuste foi praticado, considerando os novos salários dos rodoviários e o IPCA acumulado até o dia de início da nova operação. O cálculo utilizado está previsto no documento assinado entre as partes.

O prefeito José Fortunati já havia declarado que o temor da prefeitura era ter que indenizar os consórcios. Em abril de 2013, após ação também movida pelo P-Sol, a passagem retornou de R$ 3,05 para R$ 2,85. "A minha preocupação é a mesma de 2013. Naquele ano, o juiz de primeira instância mandou baixar a passagem. Depois, o Tribunal de Justiça extinguiu a ação, e as empresas ingressaram contra a prefeitura, que hoje poderá ter que desembolsar R$ 20 milhões para pagá-las. Ou seja, pagar por algo que não fizemos, por uma decisão equivocada de um juiz de primeira instância", criticou Fortunati na quinta-feira passada.

A Procuradoria-Geral do Município apresentou, nesta semana, a sua contestação à Justiça e um pedido de reconsideração. Hoje, será realizada uma reunião da EPTC com o Conselho Municipal de Transporte Urbano (Comtu). De acordo com nota emitida pela empresa, a convocação objetiva apenas a ratificação e consequente explicitação da efetiva participação do conselho durante todo o processo que resultou na tarifa do novo sistema de transporte coletivo da Capital. "O Comtu, nos termos da lei em vigor, fiscalizou e acompanhou todas as etapas da licitação, tendo exercido papel relevante na discussão, elaboração e definição das regras do novo sistema, inclusive no regramento resultante da tarifa fixada", explicou.

O principal argumento que levou à redução da tarifa foi a não votação do reajuste pelo Comtu, conforme determina legislação municipal. No entender do município, a nova tarifa foi decretada com base nas propostas financeiras apresentadas na concorrência, sem qualquer vinculação ou relação com a tarifa praticada anteriormente. Assim, não se trataria de um reajuste tarifário, mas da decretação da primeira tarifa do transporte coletivo posteriormente à realização de uma licitação.

Por Jessica Gustafson
Informações: Jornal do Comércio


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