Tribunal de Contas suspende sorteio de táxis pretos em SP

quarta-feira, 16 de dezembro de 2015

O conselheiro do Tribunal de Contas do Município (TCM) Edson Simões determinou a suspensão do sorteio, realizado na quinta-feira da semana passada, dos cinco mil alvarás dos "táxis pretos" criados pela gestão do prefeito Fernando Haddad (PT) como resposta à chegada do aplicativo Uber na capital paulista.

O argumento do conselheiro para justificar sua decisão foi que ele havia aberto uma apuração sobre o edital da escolha dos taxistas, solicitando à Prefeitura uma cópia do processo administrativo e outra da lista de inscritos. Mas as respostas, segundo Simões, não foram dadas dentro do prazo, e a seleção dos taxistas foi realizada antes da conclusão da fiscalização.

Em seu despacho, Simões afirma que a ação do Executivo "configura obstrução a procedimento de fiscalização". O pedido do conselheiro havia sido feito no dia 26 de novembro, com prazo de 6 dias para resposta. O sorteio ocorreu na quinta-feira sem que os esclarecimentos tivessem sido prestados ao TCM.

A Secretaria Executiva de Comunicação da Prefeitura informou que "mais uma vez, o conselheiro Edson Simões afronta a administração municipal, sobretudo a Secretaria Municipal de Transportes, com decisão intempestiva, sem qualquer justificativa. Todas as decisões da Secretaria Municipal de Transportes foram barradas por ele".

Ainda segundo a administração municipal, as informações solicitadas por Simões devem ter sido enviadas ao Tribunal de Contas.

Por meio de sua assessoria de imprensa, Simões rebateu as informações da Prefeitura: "Quem afrontou a administração e a lei foi o Executivo e não o Tribunal de Contas, ao não enviar a documentação solicitada, em tempo hábil, conforme reza os artigos 71 da Constituição Federal e 48 da Lei Orgânica do Município (LOM)".

Ele acrescentou, por meio de nota, que "o TCM está cumprindo o seu papel, fiscalizando os atos da administração municipal, conforme determinam a Constituição e a Lei Orgânica. Em nenhum momento, o TCM fez algo que estivesse fora dos seus limites constitucionais".

Para Simões, "a declaração do secretário revela uma inversão de valores e, como se pode perceber, nem de longe a decisão é intempestiva e sem qualquer justificativa, conforme dito". "A Secretaria de Transportes foi devidamente oficiada, com tempo suficiente para cumprir o seu papel", completou.

Desde o início da gestão Fernando Haddad, o TCM já agiu para barrar 17 editais de licitação lançados pelo prefeito, o que atrasou o início de obras como a construção de corredores de ônibus, a Parceria Público-Privada (PPP) para a troca das lâmpadas da cidade por luzes de LED e, mais recentemente, a concessão do serviço de ônibus da cidade.

Cade
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) divulgou nessa segunda, 14, estudo que revela que a entrada do aplicativo Uber no Brasil não influenciou significativamente o mercado de táxis. De acordo com a análise do conselho, o Uber passou a atender uma demanda reprimida, que não utilizava os serviços dos taxistas.

O estudo avaliou os mercados já atendidos pelo Uber, como São Paulo, Rio, Brasília e Belo Horizonte, e locais em que o serviço ainda não é oferecido, como Recife e Porto Alegre, no período de outubro de 2014 e maio de 2015. "Os resultados obtidos não fornecem qualquer evidência de que o número de corridas de táxis contratadas nos municípios do grupo de tratamento (onde existe Uber) tenha apresentado desempenho inferior aos do grupo de controle (onde não existe). 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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