A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que determina a regulamentação dos serviços de transporte por vans e micro-ônibus em todo o estado.
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| Edilson Lima l Ag. A TARDE |
Com isso, 269 linhas que funcionam na ilegalidade atualmente passarão a fazer parte do sistema estadual. A expectativa da Agerba, segundo o diretor-executivo do órgão, Eduardo Pessoa, é que 3 mil operadores assumam os trechos.
"Eles vão ser licenciados, vão pagar uma taxa, fazer vistoria nos veículos e cumprir regras pré-estabelecidas para que sejam liberados para operar", explica.
Para a escolha dos permissionários, a Agerba promoverá uma licitação, que deve começar a ser divulgada em 60 ou 90 dias.
Critérios
Para participar, o operador precisará ter carro próprio com mais de 12 lugares e menos de 5 anos de uso, provar que já realiza o serviço de transporte e passar por vistorias constantes do governo estadual.
"São linhas que já existem na clandestinidade e agora vão ter que cumprir horários, ter seguro, entre outras obrigações", destaca o diretor da Agerba.
Também assinaram o TAC, o Ministério Público Estadual (MPE), a Associação das Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário do Estado (Abemtro), a Federação das Empresas de Transportes dos Estados da Bahia e Sergipe (Fetrabase) e a Associação das Cooperativas e Permissionários do Transporte Alternativo e Complementar na Bahia (Atac).
Renovação
Em entrevista por telefone, Eduardo Pessoa citou alguns dos trechos a serem licitados, como Aço de Torre-Camaçari, Alagoinhas-Conde, Amargosa-Mutuípe, Barreiras-Formosa do Rio Preto, entre outros trajetos intermunicipais. Além da licitação prevista, o governo estadual prorrogou por sete anos o contrato com as empresas de transporte regular. Tanto uma ação quanto outra, para o gestor estadual, serão positivas para os passageiros.
"Vão ser mais opções e vamos acabar com o risco de problemas nas estradas, elevado pelo transporte clandestino", afirmou.
Informações: A Tarde
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